Fundamento decisivo: LINDB, art. 20, caput e parágrafo único; art. 21, caput e parágrafo único; art. 23; art. 30: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.” Como a revogação decorreu de mudança de entendimento técnico após 8 anos de exploração autorizada, sem análise dos efeitos concretos sobre a empresa e a comunidade e sem motivação concreta sobre necessidade, adequação e alternativas, a decisão contraria a LINDB, o que conduz ao gabarito C.

• Se houver mudança de orientação administrativa, confira imediatamente se a decisão considerou consequências práticas, segurança jurídica e situação já consolidada do administrado.
• Não aceite como suficiente a invocação genérica de interesse público, interesse cultural ou parecer técnico novo; a LINDB exige motivação de necessidade, adequação e análise de alternativas.
• Quando a alternativa mencionar AIR, verifique se ela está sendo usada como fundamento central ou apenas como reforço; pela base, seu uso automático não resolve o caso.
• Em revogações ou invalidações com impacto relevante, procure na questão elementos de boa-fé, confiança legítima e risco de ônus anormais ou excessivos.