Fundamento decisivo: Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput e § 2º: "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público." Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; Diante disso, licitação e regras de edital de empresa pública federal, por serem ato materialmente administrativo, não atraem a vedação do § 2º, ao passo que o prazo para informações, se houvesse impetração, é de 10 dias.

• Em mandado de segurança contra estatal, verifique primeiro a natureza do ato: se for materialmente administrativo, a vedação do art. 1º, § 2º, não incide.
• Licitação e edital, na base da questão, são atos materialmente administrativos, não atos de gestão comercial.
• No procedimento do mandado de segurança, confira literalidade de prazo: o art. 7º, I, fixa 10 dias para informações da autoridade coatora.
• Não confunda empresa pública com sociedade de economia mista: empresa pública, na base legal usada pela questão, tem capital exclusivo do ente estatal.