Um município brasileiro, por meio de contrato
administrativo, celebrou convênio com uma
associação civil local para prestação de serviços
de limpeza urbana. A associação contratou
trabalhadores sob regime celetista, que atuavam
diariamente em atividades contínuas e essenciais
ao funcionamento da cidade. Após o encerramento
do convênio, os trabalhadores ajuizaram
reclamações trabalhistas contra o município,
pleiteando reconhecimento de vínculo direto com
a administração municipal. O município alegou
ausência de relação de trabalho e incompetência
da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, por
envolver vínculo jurídico de natureza
administrativa e ausência de contratação direta.
Diante desse contexto, com base no texto da
Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.

Question

Um município brasileiro, por meio de contrato
administrativo, celebrou convênio com uma
associação civil local para prestação de serviços
de limpeza urbana. A associação contratou
trabalhadores sob regime celetista, que atuavam
diariamente em atividades contínuas e essenciais
ao funcionamento da cidade. Após o encerramento
do convênio, os trabalhadores ajuizaram
reclamações trabalhistas contra o município,
pleiteando reconhecimento de vínculo direto com
a administração municipal. O município alegou
ausência de relação de trabalho e incompetência
da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, por
envolver vínculo jurídico de natureza
administrativa e ausência de contratação direta.
Diante desse contexto, com base no texto da
Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.  Alternativa A: A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar
demandas que envolvam entes públicos, salvo
quando houver vínculo estatutário entre as partes. Ou Alternativa B: A competência da Justiça do Trabalho está restrita
às relações de emprego entre particulares, não
alcançando situações em que o ente público não
figura como empregador direto. Ou Alternativa C: A Constituição Federal atribui à Justiça do
Trabalho competência para julgar ações oriundas
da relação de trabalho, inclusive quando o vínculo
for indireto ou decorrente de terceirização
promovida por ente público. Ou Alternativa D: A Justiça do Trabalho somente pode julgar ações
contra o poder público quando houver expressa
previsão legal autorizando a submissão da
administração pública à jurisdição trabalhista. Ou Alternativa E: A Constituição Federal exclui da competência da
Justiça do Trabalho as ações que envolvam
convênios administrativos, por se tratar de matéria
de direito público regida exclusivamente pela
Justiça comum.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Constituição Federal atribui à Justiça do
Trabalho competência para julgar ações oriundas
da relação de trabalho, inclusive quando o vínculo
for indireto ou decorrente de terceirização
promovida por ente público. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 114, I: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;" No caso, a pretensão decorre de relação de trabalho com trabalhadores celetistas, ainda que haja município no polo passivo e intermediação por associação civil, razão pela qual a competência é da Justiça do Trabalho.Tema central: Competência da Justiça do TrabalhoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inverte a lógica constitucional e a exceção jurisprudencial. O art. 114, I, da CF expressamente abrange a administração pública, de modo que a mera presença de ente público não afasta a competência trabalhista. A ressalva reconhecida pelo STF na ADI 3.395 restringe-se às causas fundadas em vínculo estatutário ou jurídico-administrativo; justamente nessas hipóteses a competência não é da Justiça do Trabalho.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente o art. 114, I, da CF. A Constituição não limita a competência da Justiça do Trabalho a relações de emprego entre particulares nem exige que o ente público seja empregador direto. O texto constitucional usa a expressão ampla 'ações oriundas da relação de trabalho' e inclui a administração pública direta e indireta.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o critério constitucional decisivo: a competência é definida pela origem da controvérsia em relação de trabalho, e o art. 114, I, da CF inclui expressamente entes da administração pública nesse âmbito. No enunciado, a pretensão deduzida é trabalhista, formulada por trabalhadores celetistas, e não por servidores estatutários. Por isso, não incide a exceção jurisprudencial do STF referente a vínculo jurídico-administrativo, de modo que a demanda pode ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Isso não significa afirmar, por si só, a existência do vínculo direto com o município; significa apenas reconhecer a competência para apreciar essa pretensão.DErradaEstá errada porque cria requisito inexistente na Constituição. A submissão do poder público à jurisdição trabalhista, nas ações oriundas da relação de trabalho, decorre diretamente do art. 114, I, da CF, sem necessidade de previsão legal específica autorizadora.EErradaEstá errada porque o simples fato de existir convênio administrativo não exclui, por si só, a competência da Justiça do Trabalho. O critério constitucional é material: importa saber se a ação é oriunda de relação de trabalho. A exclusão reconhecida pelo STF não decorre do rótulo 'convênio administrativo', mas da existência de vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, o que não é o caso narrado na base.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre presença de município na lide e incompetência automática da Justiça do Trabalho, além da falsa equiparação entre relação de trabalho celetista e vínculo jurídico-administrativo.Dica para questões semelhantesComece pelo art. 114, I, da CF: a pergunta de competência se resolve pela existência de ação oriunda de relação de trabalho.Não trate ente público como fator automático de deslocamento para a Justiça comum; a Constituição inclui expressamente a administração pública.Separe duas hipóteses: pretensão fundada em vínculo celetista ou relação de trabalho vai para a Justiça do Trabalho; vínculo estatutário ou jurídico-administrativo entra na exceção jurisprudencial.Não use o nome do instrumento administrativo, como convênio ou terceirização, como critério decisivo; o que define a competência é a natureza jurídica da relação discutida.

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Um município brasileiro, por meio de contrato administrativ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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