O município de Aurora Velha, que possui mais de
20 mil habitantes, aprovou seu plano diretor em
2018. Em 2025, a Secretaria Municipal de
Urbanismo identificou um terreno urbano de
2600 m², localizado em área central e incluída no
plano diretor, que permanece não edificado e sem
uso há mais de 10 anos. O proprietário, pessoa
física, não responde às notificações
administrativas. Paralelamente, uma família de
baixa renda ocupa 240 m² desse terreno há seis
anos, de forma pacífica e contínua, utilizando-o
como moradia. Diante disso, o município decide
aplicar medidas de aproveitamento compulsório e
avaliar a possibilidade de regularização fundiária
para os ocupantes.
Com base nos artigos 182 e 183 da Constituição
Federal de 1988, que tratam da política urbana, é
correto afirmar que

Question

O município de Aurora Velha, que possui mais de
20 mil habitantes, aprovou seu plano diretor em
2018. Em 2025, a Secretaria Municipal de
Urbanismo identificou um terreno urbano de
2600 m², localizado em área central e incluída no
plano diretor, que permanece não edificado e sem
uso há mais de 10 anos. O proprietário, pessoa
física, não responde às notificações
administrativas. Paralelamente, uma família de
baixa renda ocupa 240 m² desse terreno há seis
anos, de forma pacífica e contínua, utilizando-o
como moradia. Diante disso, o município decide
aplicar medidas de aproveitamento compulsório e
avaliar a possibilidade de regularização fundiária
para os ocupantes.
Com base nos artigos 182 e 183 da Constituição
Federal de 1988, que tratam da política urbana, é
correto afirmar que Alternativa A: o município pode desapropriar diretamente o
terreno com pagamento em títulos da dívida
pública, sem necessidade de aplicar previamente
as medidas de parcelamento ou IPTU progressivo,
desde que assegurados o valor real da
indenização e os juros legais. Ou Alternativa B: a família ocupante não pode adquirir o domínio por
usucapião urbano, pois o terreno ultrapassa 200
m², mas poderá adquirir a propriedade por
usucapião extraordinária, assim que atingir os
requisitos legais. Ou Alternativa C: o município pode exigir o adequado
aproveitamento do terreno por meio de lei
específica, desde que a área esteja incluída no
plano diretor, conforme previsto no art. 182, § 4º
da Constituição. Ou Alternativa D: a família poderá adquirir o domínio do imóvel por
usucapião, mesmo que o terreno seja público,
desde que comprove os requisitos de tempo,
posse e finalidade residencial. Ou Alternativa E: o plano diretor não é obrigatório para Aurora
Velha, pois a exigência constitucional se aplica
apenas a cidades com mais de 50 mil habitantes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] o município pode exigir o adequado
aproveitamento do terreno por meio de lei
específica, desde que a área esteja incluída no
plano diretor, conforme previsto no art. 182, § 4º
da Constituição. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 182, § 4º: “É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”Tema central: Política urbana constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque viola a ordem sucessiva das sanções urbanísticas prevista no art. 182, § 4º, da Constituição. A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública não pode ser aplicada diretamente; antes, devem vir parcelamento ou edificação compulsórios e IPTU progressivo no tempo.BErradaEstá errada porque o fundamento usado para afastar a usucapião especial urbana é juridicamente falso. A Constituição Federal de 1988, art. 183, caput, dispõe: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” A ocupação narrada é de 240 m², portanto está dentro do limite constitucional de até 250 m². Além disso, a menção à usucapião extraordinária não corrige o erro constitucional inicial da alternativa. A base também alerta que a questão não fornece todos os elementos para afirmar positivamente o preenchimento integral da usucapião especial urbana.CCertaA alternativa C está correta porque, no caso, o terreno está em área incluída no plano diretor e se trata de solo urbano não edificado e sem uso. Nessas hipóteses, o art. 182, § 4º, da Constituição autoriza o Município, mediante lei específica, a exigir o adequado aproveitamento do imóvel.DErradaEstá errada porque contraria vedação constitucional expressa. Constituição Federal de 1988, art. 183, § 3º: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” Logo, ainda que houvesse posse, tempo e moradia, bem público não pode ser adquirido por usucapião.EErradaEstá errada porque nega requisito constitucional expresso. Constituição Federal de 1988, art. 182, § 1º: “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.” Portanto, para município com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor é obrigatório.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente duas confusões: tratar a desapropriação-sanção como medida imediata, quando o art. 182, § 4º, impõe sequência obrigatória, e confundir o limite da usucapião especial urbana com dado diverso do enunciado, já que a ocupação narrada é de 240 m², não acima de 250 m².Dica para questões semelhantesNo art. 182, § 4º, verifique sempre três pontos juntos: área incluída no plano diretor, lei específica municipal e sequência obrigatória das sanções.Na usucapião especial urbana do art. 183, caput, confira o limite constitucional exato: até 250 m².Se a alternativa admitir usucapião de imóvel público, elimine-a, porque o art. 183, § 3º, traz vedação expressa.Para plano diretor, memorize o marco constitucional correto: cidades com mais de 20 mil habitantes.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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