O crime de peculato admite a modalidade dolosa, mas não a culposa.

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, constitui crime de advocacia administrativa.

Constitui crime de patrocínio de contratação indevida, frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório constitui crime de frustração do caráter competitivo de licitação.

Constitui crime de contratação inidônea admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.