Conforme a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil p...
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 7.347/1985, art. 1º, caput, e art. 1º, VII: "Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:" (...) "VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos." A alternativa B coincide com essa previsão legal e, por isso, é a correta.
- Em LACP, confira se a alternativa reproduz exatamente os incisos do art. 1º quando tratar de bens jurídicos protegidos.
- Na legitimidade da associação, procure a palavra legal "concomitantemente": os requisitos do art. 5º, V, são cumulativos.
- Quando a questão tratar do Ministério Público, diferencie atuação obrigatória como fiscal da lei do papel como parte.
- Em prazos e sanções da LACP, não aceite números ou qualificações penais acrescidos sem apoio expresso no texto legal.
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GABARITO: B
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Art. 4 Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
V - a associação que, concomitantemente:
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O erro da A é o "ou"
Lei 7.347:
Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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