Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais
consagrados na Constituição Federal de 1988 é
correto afirmar que

Question

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais
consagrados na Constituição Federal de 1988 é
correto afirmar que Alternativa A: segundo a Constituição Federal, as normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais
expressamente previstos têm aplicabilidade
imediata. Ou Alternativa B: os direitos e garantias fundamentais são
caracterizados por sua historicidade,
universalidade, limitabilidade, ausência de
concorrência, irrenunciabilidade, inalienabilidade
e imprescritibilidade.  Ou Alternativa C: o artigo 5º da Constituição Federal está inserido
no Título dos Princípios e Direitos Fundamentais e
abrange também as garantias fundamentais. Ou Alternativa D: direitos e garantias fundamentais podem ser
conceitualmente equiparados para a doutrina
majoritária. Ou Alternativa E: uma das diferenças entre garantias fundamentais
e remédios constitucionais reside no ponto de que
estes são espécie do gênero garantia.

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Alternativa [E] uma das diferenças entre garantias fundamentais
e remédios constitucionais reside no ponto de que
estes são espécie do gênero garantia. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." No enunciado, essa literalidade afasta a alternativa A, que restringe indevidamente a regra a direitos e garantias "expressamente previstos". Eliminadas também as alternativas que erram a rubrica do Título II ou confundem direitos, garantias e remédios constitucionais, subsiste a alternativa E, compatível com a classificação segundo a qual os remédios constitucionais são espécie do gênero garantias fundamentais.Tema central: Direitos e garantias fundamentaisAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por confronto direto com a literalidade do art. 5º, § 1º, da Constituição. A norma constitucional diz: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." A alternativa altera o texto ao limitar essa aplicabilidade aos direitos e garantias "expressamente previstos", restrição que não consta da Constituição.BErradaEstá incorreta porque afirma "ausência de concorrência" como característica dos direitos fundamentais. A base indica o contrário: a característica reconhecida é a concorrência ou cumulatividade, isto é, os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, quando compatíveis.CErradaEstá incorreta porque erra a denominação constitucional do Título em que se insere o art. 5º. A referência correta é Constituição Federal de 1988, Título II: "DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS". A alternativa fala em "Título dos Princípios e Direitos Fundamentais", rubrica inexistente no texto constitucional.DErradaEstá incorreta porque a doutrina majoritária não equipara conceitualmente direitos fundamentais e garantias fundamentais. Os direitos fundamentais correspondem aos bens jurídicos, faculdades e posições asseguradas; as garantias fundamentais são os mecanismos ou instrumentos destinados à proteção desses direitos. Há distinção conceitual, e não equivalência.ECertaA alternativa E está correta porque distingue adequadamente garantias fundamentais e remédios constitucionais. As garantias fundamentais são instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, e os remédios constitucionais se inserem nessa função instrumental. Por isso, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular são tratados como espécie do gênero garantias fundamentais.Pegadinha da questãoA banca misturou erro de literalidade constitucional com confusão conceitual: inseriu em A a expressão inexistente "expressamente previstos", trocou em C a rubrica do Título II e, em D, tentou equiparar direitos e garantias, quando a distinção entre eles é justamente o ponto que sustenta a correta E.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir a Constituição, confira se houve acréscimo ou supressão de palavras; aqui, a expressão "expressamente previstos" tornou a assertiva A errada.Memorize a rubrica do Título II da CF: "Dos Direitos e Garantias Fundamentais"; troca de nomenclatura constitucional costuma eliminar alternativa.Separe os conceitos: direito fundamental é a posição jurídica protegida; garantia fundamental é o instrumento de proteção; remédio constitucional é espécie dessa garantia instrumental.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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