Um município ajuizou execução fiscal contra um
contribuinte local, visando à cobrança de IPTU em
atraso referente a imóvel residencial urbano. O
imóvel é o único bem do devedor, onde reside com
sua família há mais de dez anos. O município
requereu a penhora do imóvel, alegando que a
dívida decorre de tributo incidente sobre a própria
propriedade, o que afastaria a proteção legal. O
executado, por sua vez, invocou a Lei
nº 8.009/1990, sustentando a impenhorabilidade do
bem de família.Diante dessa situação, considerando o texto da
Constituição Federal e da Lei nº 8.009/1990,
assinale a alternativa correta.

Question

Um município ajuizou execução fiscal contra um
contribuinte local, visando à cobrança de IPTU em
atraso referente a imóvel residencial urbano. O
imóvel é o único bem do devedor, onde reside com
sua família há mais de dez anos. O município
requereu a penhora do imóvel, alegando que a
dívida decorre de tributo incidente sobre a própria
propriedade, o que afastaria a proteção legal. O
executado, por sua vez, invocou a Lei
nº 8.009/1990, sustentando a impenhorabilidade do
bem de família.Diante dessa situação, considerando o texto da
Constituição Federal e da Lei nº 8.009/1990,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: O imóvel residencial próprio do
devedor é absolutamente impenhorável,
independentemente da natureza da dívida, nos
termos da Lei nº 8.009/1990. Ou Alternativa B: A impenhorabilidade do bem de família não se
aplica quando a dívida decorre de tributo relativo
ao próprio imóvel, como o IPTU, conforme
exceção expressa na Lei nº 8.009/1990. Ou Alternativa C: A penhora do imóvel residencial é permitida
quando o devedor possui apenas um bem, desde
que a dívida seja de natureza pública e esteja
inscrita em dívida ativa. Ou Alternativa D: A Constituição Federal garante a moradia como
direito fundamental, razão pela qual nenhum
imóvel residencial pode ser penhorado, ainda que
para pagamento de tributos.  Ou Alternativa E: A Lei nº 8.009/1990 admite a penhora do bem de
família apenas quando o imóvel estiver locado a
terceiros, independentemente da origem da
dívida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A impenhorabilidade do bem de família não se
aplica quando a dívida decorre de tributo relativo
ao próprio imóvel, como o IPTU, conforme
exceção expressa na Lei nº 8.009/1990. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, IV: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" Como a execução fiscal cobra IPTU incidente sobre o próprio imóvel residencial, aplica-se essa exceção legal expressa e afasta-se a impenhorabilidade do bem de família.Tema central: Bem de família e IPTUAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata a impenhorabilidade como absoluta. A Lei nº 8.009/1990 não estabelece proteção incondicionada; o art. 1º já ressalva as hipóteses previstas na própria lei, e o art. 3º, IV, excepciona expressamente a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a exceção expressa prevista na Lei nº 8.009/1990 para a cobrança de tributos vinculados ao próprio imóvel. A regra geral de proteção existe no art. 1º da Lei nº 8.009/1990 — "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." —, mas essa própria regra ressalva as exceções legais. Como o crédito executado é IPTU, isto é, tributo devido em função do imóvel familiar, aplica-se o art. 3º, IV, e a penhora é juridicamente admitida.CErradaEstá errada porque cria critério que a lei não adotou. O simples fato de a dívida ser pública ou estar inscrita em dívida ativa não afasta, por si só, a impenhorabilidade. A exceção legal depende da natureza específica do crédito: tributo devido em função do próprio imóvel. Não é a inscrição em dívida ativa que autoriza a penhora, mas a incidência da hipótese do art. 3º, IV.DErradaEstá errada porque transforma o direito social à moradia em vedação absoluta à penhora, o que a base afasta expressamente. A Constituição Federal, art. 6º, reconhece a moradia como direito social, mas isso não elimina as exceções legais de penhora admitidas pela Lei nº 8.009/1990, entre elas a cobrança de IPTU do próprio imóvel.EErradaEstá errada porque restringe indevidamente o rol de exceções da Lei nº 8.009/1990 a uma única hipótese. A base é expressa em afirmar que há várias exceções legais, inclusive a do art. 3º, IV, para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Portanto, a lei não admite penhora apenas quando o imóvel está locado a terceiros, nem torna irrelevante a origem da dívida.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de impenhorabilidade do bem de família e a falsa ideia de proteção absoluta, ignorando que a própria Lei nº 8.009/1990 excepciona expressamente a cobrança de IPTU do próprio imóvel.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique a regra geral no art. 1º da Lei nº 8.009/1990 e, em seguida, verifique se o caso cai em alguma exceção do art. 3º.Em execução fiscal, não presuma nem impenhorabilidade absoluta nem penhorabilidade automática: a resposta depende da hipótese legal específica.Se o tributo é devido em função do próprio imóvel familiar, como IPTU, a base legal decisiva é o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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