À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de ...

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Q3986672
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT , Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |
Q3986672 Direito Constitucional
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acerca da advocacia pública, considerando sua natureza institucional, suas funções essenciais à justiça e os critérios de organização das carreiras jurídicas correspondentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 131 da Constituição, é órgão vinculado ao Poder Executivo, incumbido da representação judicial e extrajudicial da União, bem como da consultoria e assessoramento jurídico do referido Poder, sendo considerada função essencial à justiça.
II. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 132 da Constituição, integram carreira jurídica cuja organização é de competência da União, cabendo à lei federal dispor sobre os critérios de ingresso e estruturação funcional.
III. O artigo 29 do ADCT estabelece que, enquanto não forem criados os quadros próprios de advogados públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a representação judicial dessas pessoas jurídicas será exercida pelas Procuradorias existentes, o que revela a transitoriedade da norma e a exigência de estruturação institucional definitiva.
IV. A vinculação da Advocacia-Geral da União ao Poder Executivo não compromete sua autonomia técnica e funcional, sendo-lhe assegurada prerrogativa institucional de atuação independente, nos limites da legalidade e da defesa do interesse público.
V. A Constituição Federal, ao prever a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal, reforça o caráter técnico e jurídico da função, aproximando-a das garantias da advocacia privada.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 29, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 dispõe: "Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições." A regra trata da transição institucional federal, não da representação de Estados, Distrito Federal e Municípios descrita em III. Portanto, B permanece como gabarito oficial, mas sua inclusão de III impede a validação jurídica integral da resposta.

Tema central: Advocacia pública e transição constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui III, que atribui indevidamente ao art. 29 do ADCT uma regra sobre representação transitória de entes subnacionais, quando o dispositivo disciplina a transição federal relativa ao Ministério Público e à AGU. Além disso, exclui V, embora seu núcleo objetivo — participação da OAB em todas as fases do concurso — esteja expressamente previsto no art. 132 da Constituição.
B
Certa
A assertiva I encontra fundamento no art. 131 da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo." A vinculação institucional é explicitada pela supervisão presidencial prevista no art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993. O núcleo normativo de V também está correto, pois o art. 132 da Constituição estabelece: "Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas." Essa previsão não implica equiparação integral entre advocacia pública e privada. Quanto à autonomia referida em IV, a Lei Complementar nº 73/1993, art. 28, caput e inciso II, dispõe: "Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado: II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União;"
C
Errada
II confunde requisitos constitucionais nacionais com competência organizacional: o art. 132 não atribui à União a organização das carreiras estaduais e distrital, que cabe aos respectivos entes, observada a autonomia reconhecida pelos arts. 25 e 32, § 1º, da Constituição. III também é incorreta porque descreve regra inexistente no art. 29 do ADCT. Esses vícios bastam para excluir C, independentemente da interpretação de IV.
D
Errada
Sua exclusão depende de interpretar IV como afirmação de autonomia funcional institucional ampla, não assegurada pelo art. 131 da Constituição. O art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993 prevê supervisão presidencial sobre o Advogado-Geral da União, e o art. 28, II, da mesma lei veda aos membros efetivos contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União. Essas vinculações impedem afirmar independência institucional ampla. Há, contudo, ressalva necessária: se IV significar apenas independência técnica profissional limitada, sua redação admite discussão; a hierarquia não elimina toda liberdade técnica.
E
Errada
Inclui III, incompatível com o objeto federal da regra transitória do art. 29 do ADCT, e exclui V, cujo requisito de participação da OAB consta expressamente do art. 132 da Constituição. Quanto a IV, sua rejeição exige a leitura de autonomia funcional institucional ampla, distinta da independência técnica profissional limitada.
Pegadinha da questão
Atribuir ao art. 29 do ADCT uma regra sobre Estados, Distrito Federal e Municípios que ele não contém. Essa troca de âmbito também compromete o próprio gabarito oficial. As outras confusões são tomar requisitos constitucionais nacionais como competência organizacional da União e equiparar independência técnica a autonomia funcional institucional ampla.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 29 do ADCT, confira os destinatários federais e o marco transitório: aprovação das leis complementares relativas ao Ministério Público e à AGU.
  • No art. 131, separe os destinatários das funções: representação da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  • No art. 132, distinga os requisitos nacionais do concurso, inclusive participação da OAB em todas as fases, da competência dos respectivos entes para organizar suas carreiras.
  • Ao avaliar independência da AGU, diferencie liberdade técnica profissional de autonomia institucional ampla e considere a vinculação às orientações técnicas institucionais.

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Comentários

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​I. Incorreta (A "pegadinha" da exclusividade)

​O erro aqui é sutil, mas fundamental. O Art. 131 da CF diz que a AGU faz a consultoria e o assessoramento jurídico da União (o que abrange os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito federal). A alternativa afirma que ela assessora apenas o "referido Poder" (Executivo), o que restringe indevidamente a função da AGU.

​II. Incorreta (Federalismo e Autonomia)

​Pelo princípio do pacto federativo, a União não organiza a carreira dos Procuradores dos Estados. O Art. 132 da CF estabelece que os Estados e o DF têm autonomia para organizar suas próprias procuradorias por meio de leis próprias (estaduais ou distritais), observando apenas as normas gerais da Constituição Federal.

​III. Correta (Regra de Transição)

​O Art. 29 do ADCT é um dispositivo de "passagem". Ele permitiu que as estruturas antigas continuassem funcionando até que as novas carreiras de advogados públicos fossem devidamente criadas por concurso público, garantindo que o Estado não ficasse sem defesa durante a estruturação institucional após 1988.

​IV. Correta (Autonomia Técnica)

​Mesmo que a AGU esteja administrativamente ligada à Presidência da República (Poder Executivo), o Advogado Público não é um "escravo" da vontade do governante de plantão. Ele possui autonomia técnica. Isso significa que ele deve se recusar a assinar pareceres ilegais ou defender interesses puramente pessoais de políticos, pois seu compromisso é com o interesse público e a legalidade.

​V. Correta (Controle e Qualidade)

​O Art. 132 da CF exige expressamente a participação da OAB em todas as fases do concurso para Procurador do Estado e do DF. Isso serve para garantir que o processo seja estritamente técnico e jurídico, preservando a qualidade dos profissionais que atuarão em uma função tão vital.

GABARITO B

I- CORRETA:

Art. 131 A Advocacia Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, JUDICIAL e EXTRAJUDICIALMENTE, cabendo-lhe, os termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do PODER EXECUTIVO.

II-ERRADO:

O Art.132 trata do ingresso na carreira, assim como, da participação da OAB em todas as fases do concurso de ingresso na carreira dos Procuradores Estaduais e DF.

III- CORRETO:

Art. 29. ADCT. Enquanto não aprovadas

as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral

da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e

Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e

os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas

continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.

§ 2º Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei

complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as

carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

IV-ERRADA:

O artigo constitucional que estrutura a AGU é o 131, mas a autonomia plena (financeira/administrativa) ainda é objeto de propostas de emenda à constituição (como a PEC 82/2007 e 17/24). Atualmente, existe um debate jurídico e PECs (como a PEC 17/2024) que buscam conferir autonomia orçamentária e administrativa total à AGU, semelhante à do Ministério Público, separando-a ainda mais da subordinação política do Executivo.

V- CORRETA:

Retrata perfeitamente o Art. 132, CF/88.

ART. 132.Os Procuradores dos Estados e do DF, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exercerão a representação judicial e consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Esta questão trata das Funções Essenciais à Justiça, com foco na Advocacia Pública (AGU e Procuradorias).

A alternativa correta é a B (Apenas I, III e V).

  • I. CORRETA: Define exatamente a função da AGU: representação judicial/extrajudicial da União e consultoria/assessoramento do Executivo (Art. 131, CF).
  • II. INCORRETA: A organização das Procuradorias dos Estados é de competência do próprio Estado, e não da União. O Art. 132 diz que "lei própria" (estadual) disporá sobre a organização.
  • III. CORRETA: Reflete o teor do Art. 29 do ADCT, que permitiu que órgãos existentes fizessem a representação enquanto as novas carreiras não fossem estruturadas.
  • IV. INCORRETA: Diferente do MP e da Defensoria, a AGU não possui autonomia institucional completa (orçamentária e administrativa) nos mesmos moldes, pois é órgão do Poder Executivo (Art. 131). Embora tenha independência técnica em suas teses, não goza da mesma prerrogativa institucional de autogestão financeira dos outros órgãos citados.
  • V. CORRETA: A participação da OAB no concurso é obrigatória em todas as fases, conforme o Art. 132 da CF.

Advocacia Pública (Arts. 131 e 132):

  • AGU: Representa a União (Judicial/Extrajudicial) e presta consultoria ao Executivo. Chefe: Advogado-Geral da União (Livre nomeação pelo Presidente, +35 anos, notável saber).
  • Procuradores (Estados/DF): Representam a unidade federativa. Ingresso por concurso (provas e títulos) com participação da OAB. Estabilidade após 3 anos.
  • Autonomia: Cuidado! A CF garante autonomia funcional e administrativa ao MP e à Defensoria Pública. A Advocacia Pública possui autonomia técnica, mas está estruturalmente vinculada ao Executivo.

Esta questão trata das Funções Essenciais à Justiça, com foco na Advocacia Pública (AGU e Procuradorias).

A alternativa correta é a B (Apenas I, III e V).

  • I. CORRETA: Define exatamente a função da AGU: representação judicial/extrajudicial da União e consultoria/assessoramento do Executivo (Art. 131, CF).
  • II. INCORRETA: A organização das Procuradorias dos Estados é de competência do próprio Estado, e não da União. O Art. 132 diz que "lei própria" (estadual) disporá sobre a organização.
  • III. CORRETA: Reflete o teor do Art. 29 do ADCT, que permitiu que órgãos existentes fizessem a representação enquanto as novas carreiras não fossem estruturadas.
  • IV. INCORRETA: Diferente do MP e da Defensoria, a AGU não possui autonomia institucional completa (orçamentária e administrativa) nos mesmos moldes, pois é órgão do Poder Executivo (Art. 131). Embora tenha independência técnica em suas teses, não goza da mesma prerrogativa institucional de autogestão financeira dos outros órgãos citados.
  • V. CORRETA: A participação da OAB no concurso é obrigatória em todas as fases, conforme o Art. 132 da CF.

Advocacia Pública (Arts. 131 e 132):

  • AGU: Representa a União (Judicial/Extrajudicial) e presta consultoria ao Executivo. Chefe: Advogado-Geral da União (Livre nomeação pelo Presidente, +35 anos, notável saber).
  • Procuradores (Estados/DF): Representam a unidade federativa. Ingresso por concurso (provas e títulos) com participação da OAB. Estabilidade após 3 anos.
  • Autonomia: Cuidado! A CF garante autonomia funcional e administrativa ao MP e à Defensoria Pública. A Advocacia Pública possui autonomia técnica, mas está estruturalmente vinculada ao Executivo.

Pra mim, o item III tbm é errado, ele menciona "municípios", a norma do ADCT em nenhum momento cita municípios. Aliás, atualmente, o STF entende não ser obrigatório os municípios criarem PGM.

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