Questões de Concurso Para câmara de general carneiro - mt

Foram encontradas 150 questões

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Q4277725 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência: 
Alternativas
Q4277724 Direito Constitucional
Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:
Alternativas
Q4277723 Direito Constitucional
A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Contudo, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de: 
Alternativas
Q4277722 Direito Constitucional
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, concede-se: 
Alternativas
Q4277721 Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos constituem, respectivamente: 
Alternativas
Q4277720 Legislação Federal
O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagamento ou deixar de prestar contas anuais da administração no prazo legal comete infração tipificada no Decreto-Lei nº 201/1967 como: 
Alternativas
Q4277719 Direito Administrativo
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável: 
Alternativas
Q4277718 Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como: 
Alternativas
Q4277717 Controle Externo
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle, é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal: 
Alternativas
Q4277716 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de licitação criada ou expressamente mantida pela Lei nº 14.133/2021, aplicável à contratação de obras, bens e serviços comuns: 
Alternativas
Q4277715 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal precisa contratar um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para uma festividade local. Nos termos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação deve ser feita por: 
Alternativas
Q4277714 Auditoria Governamental
Durante a execução de uma auditoria em uma obra pública municipal, a equipe de controle interno coletou notas fiscais de compras de materiais que não foram entregues na obra. O fato apurado (falta de entrega) e o suporte comprovatório (notas fiscais e vistoria) constituem, respectivamente:
Alternativas
Q4277713 Direito Administrativo
Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública: 
Alternativas
Q4277712 Direito Administrativo
Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:   
Alternativas
Q4277711 Direito Administrativo
O sistema de controle interno de um Município realiza a fiscalização preventiva em uma Autarquia Municipal encarregada da previdência dos servidores. Do ponto de vista da organização administrativa, essa Autarquia integra a: 
Alternativas
Q4277620 Direito Eleitoral
Nos termos da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Q4277619 Direito Constitucional
Acerca das ações constitucionais de Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as proposições à luz da legislação de regência e do entendimento sumulado do STF e do STJ: 
Alternativas
Q4277618 Direito Civil
Considere a hipótese em que Caio, em virtude de grave premente necessidade financeira, alienou seu único imóvel a Tício por valor equivalente a 20% do mercado. Seis meses após a realização do negócio e já restabelecido financeiramente, Caio pretende anular a avença. Com base no Código Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4277617 Direito Civil
A respeito da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e do regime das Pessoas Jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4277616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da contagem dos prazos processuais no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
81: A
82: D
83: E
84: E
85: B
86: A
87: A
88: B
89: C
90: C
91: A
92: A
93: B
94: C
95: B
96: D
97: D
98: A
99: A
100: D