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Q4277616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais , Dos Prazos ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da contagem dos prazos processuais no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 219, caput, estabelece: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.” Como o enunciado trata de prazos processuais contados em dias, a alternativa D corresponde à regra e sustenta o gabarito oficial. A base, contudo, também ampara C.

Tema central: Contagem dos prazos processuais
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte os marcos da contagem. Pelo art. 224, caput, do CPC, salvo disposição em contrário, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, e não o inverso.
B
Errada
Contém dois erros. O art. 229, caput, do CPC assegura prazo em dobro, não em triplo, aos litisconsortes com diferentes procuradores de escritórios distintos. Além disso, o § 2º exclui expressamente a aplicação desse benefício aos processos em autos eletrônicos.
C
Errada
Não há fundamento na base para classificá-la como incorreta. O art. 220, caput, do CPC suspende os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. Seu § 1º preserva o exercício das atribuições judiciais, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei; o § 2º veda audiências e sessões de julgamento, não a prolação de sentenças e decisões em geral. A compatibilidade desses pronunciamentos com a suspensão é conclusão interpretativa, e não autorização legal redigida literalmente nesses termos. Quanto à pretendida eliminação de C: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Certa
O parágrafo único do art. 219 delimita o alcance da regra: “O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.” A alternativa D deve ser lida nesse contexto, mas a base também reconhece a correção jurídica de C.
E
Errada
Contraria o art. 219, parágrafo único, do CPC, que restringe a contagem em dias úteis aos prazos processuais. Não é possível estender indistintamente essa regra aos prazos materiais de prescrição e decadência.
Pegadinha da questão
As trocas relevantes são: incluir o início e excluir o vencimento; substituir o dobro pelo triplo e estender o benefício aos autos eletrônicos; aplicar dias úteis a prazos materiais. Quanto a C, confundir suspensão dos prazos com proibição geral de decidir levaria a uma eliminação juridicamente indevida: a base registra duplicidade de alternativas corretas.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de aplicar o art. 219, confira se o prazo é processual e foi fixado em dias.
  • Separe a escolha dos dias computáveis dos marcos da contagem: salvo disposição em contrário, exclui-se o começo e inclui-se o vencimento.
  • No prazo dos litisconsortes, verifique o dobro, a existência de procuradores de escritórios distintos e a exclusão dos autos eletrônicos.
  • Na suspensão anual, distinga a paralisação dos prazos da atividade jurisdicional: o art. 220 proíbe audiências e sessões de julgamento, não genericamente sentenças e decisões.

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Comentários

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A alternativa correta é a D:

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis



Código de Processo Civil.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

O erro das outras alternativas:

  • A: Os prazos excluem o dia do começo e incluem o dia do vencimento (e não o contrário).
  • B: O prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores não se aplica aos processos eletrônicos, e o benefício é em dobro, não em triplo.
  • C: Embora os prazos se suspendam de 20 de dezembro a 20 de janeiro, a alternativa costuma ser considerada incorreta ou incompleta frente à literalidade e abrangência direta da regra geral do art. 219 em testes objetivos.
  • E: A contagem em dias úteis aplica-se exclusivamente aos prazos processuais, não alcançando os prazos materiais de direito civil (como prescrição e decadência)

Qual o erro da C? O §1º do art. 220 determina que os juízes exercerão suas atribuições durante esse período.

CPC - Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, COMPUTAR-SE-ÃO SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.

Parágrafo único. O disposto neste artigo APLICA-SE SOMENTE AOS PRAZOS PROCESSUAIS.

Tem duas alternativas corretas

Na letra C, deve-se verificar o disposto no artigo 214 do CPC, em que se estipula os atos processuais que poderão ser realizados pelo juízo (citações, intimações, penhoras, decisões interlocutórias em tutelas de urgência).

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