Considere a hipótese em que Caio, em virtude de grave premen...

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Q4277618
Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277618 Direito Civil
Considere a hipótese em que Caio, em virtude de grave premente necessidade financeira, alienou seu único imóvel a Tício por valor equivalente a 20% do mercado. Seis meses após a realização do negócio e já restabelecido financeiramente, Caio pretende anular a avença. Com base no Código Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 178, caput e inciso II: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;”. Como Caio pretende anular o negócio seis meses após sua realização, está dentro do prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração e não alterado pela recuperação financeira posterior. Isso confirma a alternativa A.

Tema central: Lesão e prazo de anulação
Análise das alternativas
A
Certa
O art. 157, caput, do Código Civil dispõe: “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.” Estão presentes a necessidade premente, como elemento subjetivo, e a manifesta desproporção entre as prestações, como elemento objetivo. Não se exige que a necessidade venha acompanhada de inexperiência. O art. 171, II, estabelece a anulabilidade por lesão, e não a nulidade absoluta. Pelo art. 178, II, os seis meses transcorridos estão dentro do prazo decadencial quadrienal, cujo início é a realização do negócio, não a recuperação financeira de Caio.
B
Errada
O estado de perigo exige obrigação excessivamente onerosa assumida para salvar a própria pessoa ou alguém de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, conforme o art. 156, caput, do Código Civil. Esses requisitos não foram narrados: há necessidade financeira e manifesta desproporção das prestações, características da lesão. Além disso, o art. 171, II, prevê anulabilidade também para o estado de perigo, e não nulidade de pleno direito.
C
Errada
A premissa de nulidade absoluta contraria o art. 171, II, do Código Civil, que classifica o negócio viciado por lesão como anulável. Por isso, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, e não um regime de declaração de nulidade sem prazo decadencial.
D
Errada
A anulação não é inevitável. O art. 157, § 2º, do Código Civil determina: “§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.” Assim, a oferta de suplemento suficiente ou a concordância com a redução do proveito impede a anulação, contrariando diretamente a alternativa.
E
Errada
A alternativa erra a natureza, a duração e o termo inicial do prazo. Conforme o art. 178, caput e inciso II, do Código Civil, trata-se de decadência de quatro anos contados da realização do negócio, e não de prescrição de três anos a partir do conhecimento do dano.
Pegadinha da questão
A banca confunde lesão com estado de perigo, troca anulabilidade por nulidade absoluta e decadência por prescrição. Também apresenta a anulação como inevitável, ignorando a possibilidade de conservação do negócio prevista no art. 157, § 2º.
Dica para questões semelhantes
  • Na lesão, identifique necessidade premente ou inexperiência, associada à manifesta desproporção das prestações; o Código Civil não fixa um percentual automático para sua caracterização.
  • Separe os três aspectos do prazo: natureza decadencial, duração de quatro anos e início na realização do negócio. A recuperação financeira posterior não reinicia a contagem.
  • Antes de concluir pela anulação, verifique se houve oferta de suplemento suficiente ou concordância com a redução do proveito, pois essas hipóteses impedem a medida.

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Comentários

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a alternativa A está correta, pois o caso configura lesão, prevista no art. 157 do Código Civil: Caio, em razão de premente necessidade financeira, realizou negócio com manifesta desproporção entre as prestações.

Trata-se de vício do negócio jurídico que gera anulabilidade, e não nulidade. Assim, o negócio permanece válido e produzindo efeitos até eventual desconstituição judicial, observado o prazo decadencial de 4 anos, contado da realização do negócio, conforme art. 178, II, do CC.

Além disso, a anulação pode ser evitada caso Tício ofereça suplementação suficiente ou concorde com a redução do proveito, conforme art. 157, § 2º, do CC.

Gabarito: A.

VIva A IA :

A alternativa correta é a A: O negócio jurídico praticado por Caio configura lesão, sendo anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Justificativa Detalhada

  • Configuração do Vício (Lesão): O caso narra perfeitamente o instituto da lesão, previsto no artigo 157 do Código Civil brasileiro. A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (alienar um imóvel por apenas 20% do valor de mercado devido a grave necessidade financeira).
  • Prazo e Natureza Jurídica: De acordo com o artigo 171, II, do Código Civil, o negócio eivado de lesão é anulável (e não nulo). O artigo 178, II, estabelece que o prazo para pleitear essa anulação é decadencial de 4 anos, contado estritamente a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

  • B está incorreta porque a situação não é de estado de perigo (art. 156), que exige o risco de grave dano à vida/saúde do próprio ou de familiar, conhecido da outra parte. Além disso, o negócio seria anulável, e não nulo de pleno direito.
  • C está incorreta porque os vícios de consentimento e sociais (como a lesão) geram a anulabilidade do negócio jurídico, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 anos, e não a nulidade absoluta imprescritível.
  • D está incorreta porque, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código Civil, a anulação pode ser evitada se Tício oferecer suplemento bastante ou concordar com a redução do proveito, prestigiando o princípio da conservação dos negócios jurídicos.
  • E está incorreta porque o prazo é decadencial (e não prescricional) e de 4 anos (e não 3), contado da celebração do ato, e não do conhecimento do dano.

Estado de Perigo (Art. 156, CC):

  • Necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte.
  • Assunção de obrigação excessivamente onerosa.
  • Temor pela vida ou integridade física (dano à pessoa).
  • Exige expressamente o dolo de aproveitamento (a outra parte precisa saber do perigo).

Lesão (Art. 157, CC):

  • Premente necessidade ou inexperiência do contratante.
  • Desproporção evidente entre as prestações (prestação manifestamente desproporcional).
  • Necessidade ou prejuízo de ordem econômica/patrimonial.
  • Não exige dolo de aproveitamento (a outra parte não precisa saber da inexperiência/necessidade).

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GABARITO: "A"

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. 

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: 

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; 

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