A respeito da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jur...

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Q4277617
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277617 Direito Civil
A respeito da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e do regime das Pessoas Jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 50, caput, na redação da Lei nº 13.874/2019: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” A alternativa A corresponde a essa disciplina, razão pela qual está correta.

Tema central: Desconsideração da personalidade jurídica
Análise das alternativas
A
Certa
Desvio de finalidade e confusão patrimonial são fundamentos alternativos, não cumulativos.
B
Errada
O art. 50, § 1º, do Código Civil dispõe: “§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.” A mera insolvência ou incapacidade financeira não corresponde a essa utilização abusiva e, por isso, não caracteriza, por si só, desvio de finalidade.
C
Errada
Contraria expressamente o art. 50, § 4º, do Código Civil: “§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.” O vínculo de grupo econômico não substitui a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
D
Errada
O art. 50, caput, limita o efeito da desconsideração à extensão de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados pelo abuso. A medida não extingue, por esse ato, a pessoa jurídica nem transfere integralmente seus ativos e passivos aos sócios.
E
Errada
O art. 50, § 5º, do Código Civil estabelece: “§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Portanto, a mera alteração não configura desvio de finalidade automático. A autorização estatutária ou assemblear também não imuniza eventual utilização abusiva: o critério é a presença dos requisitos legais do abuso, e não a simples alteração da atividade.
Pegadinha da questão
A banca transforma circunstâncias insuficientes — insolvência, existência de grupo econômico e mera alteração da atividade — em abuso automático, além de confundir desconsideração com extinção da pessoa jurídica.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se há desvio de finalidade ou confusão patrimonial: são fundamentos alternativos, não cumulativos.
  • Confira a iniciativa exigida: requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.
  • Delimite quem pode ser atingido: administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, e não todos automaticamente.
  • Separe requisito e efeito: a medida exige abuso e estende obrigações determinadas, sem extinguir a pessoa jurídica ou transferir integralmente seu patrimônio.

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Letra de lei - Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

ustificativa da Alternativa Correta

  • Alternativa A (Correta): Repete exatamente a redação do artigo 50 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica), que exige o abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir. [, ]

Por que as outras estão incorretas?

  • Alternativa B: O parágrafo 1º do art. 50 do Código Civil define expressamente que o desvio de finalidade não se confunde com a mera insolvência ou incapacidade financeira. []
  • Alternativa C: O parágrafo 4º do art. 50 do Código Civil veda expressamente a desconsideração por mera existência de grupo econômico sem os requisitos de abuso. [, ]
  • Alternativa D: A desconsideração é medida relativa/específica e temporária para aquela obrigação, não extinguindo a pessoa jurídica. []
  • Alternativa E: A alteração estatutária regular não configura desvio de finalidade automático. []

Requisitos da Teoria Maior (Art. 50 do CC):

  1. Subjetivo: Desvio de finalidade (dolo específico: finalidade de lesar credores ou praticar atos ilícitos).
  2. Objetivo: Confusão patrimonial (art. 50, § 2º: cumprimento repetitivo de obrigações de um pelo outro, transferência de ativos sem contraprestação ou outros atos de promiscuidade patrimonial).
  3. Benefício pessoal: Atinge apenas administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente.

Legitimação e Procedimento:

  • Não cabe decretação de ofício pelo juiz no âmbito do Código Civil (exige requerimento da parte ou do MP).

Exige instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, que suspende o processo originário (salvo se formulada a desconsideração na própria

  • O que NÃO autoriza a desconsideração no CC (Art. 50, §§ 4º e 5º): (a) Mera insolvência; (b) Mero encerramento irregular (ressalvada a Súmula 435/STJ no âmbito estritamente tributário/fiscal); (c) Mera existência de grupo econômico; (d) Expansão/alteração das atividades econômicas.
  • Desconsideração Inversa (Art. 50, § 2º, CC e Art. 133, § 2º, CPC): Afasta-se o manto societário para alcançar os bens da pessoa jurídica por dívidas particulares do sócio (muito comum em fraudes de direito de família e sonegação na execução).

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