Questões de Concurso para ALERJ

Q3881545

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881545 Legislação Estadual

Em determinada legislatura, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado do Vice-Governador, decidiu realizar uma viagem ao exterior, pelo prazo de 10 (dez) dias, com o objetivo de promover contatos com potenciais investidores estrangeiros, de modo a viabilizar a realização de investimentos no território estadual.
Em momento imediatamente anterior à viagem, certas lideranças partidárias iniciaram debates em relação à necessidade, ou não, de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceder licença para a referida viagem.

Ao fim dos debates concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a concessão de licença

A

não é exigida na situação descrita.

B

é necessária, independentemente do tempo de permanência no exterior.

C

deve ser disciplinada em lei, que definirá as situações em que é exigida ou vedada.

D

não pode ser concedida, pois é vedado ao Governador e ao Vice-Governador se ausentarem ao mesmo tempo do país.

E

não pode ser exigida em nenhuma hipótese, independente da duração da viagem, sob pena de afronta à separação dos poderes.

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Q3881544

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881544 Direito Constitucional

Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais afetos à sua aprovação.

Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que

A

a realização do objetivo desejado é admitida desde que seja exigido que a lei complementar seja aprovada pela maioria de dois terços dos Deputados Estaduais.

B

as situações de reserva de lei complementar não podem ser previstas na Constituição Estadual fora das hipóteses contempladas na Constituição da República.

C

a definição dos requisitos formais a serem observados no plano estadual, incluindo a reserva de lei complementar, é matéria própria do Regimento Interno da Aled.

D

a correlação que deve existir entre matéria e forma está situada no âmbito da autonomia política de cada ente federativo, sendo admitida a realização do objetivo desejado.

E

as normas afetas ao processo legislativo previstas na Constituição da República não se enquadram, em regra, como normas de reprodução obrigatória, ressalvadas aquelas que disponham sobre reserva de lei complementar.

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Q3881543

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881543 Direito Constitucional

Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que o Governador do Estado Delta teria praticado atos administrativos de modo a favorecer parentes, concedendo-lhes títulos honoríficos e facilitando o acesso dessas pessoas a contatos obtidos a partir de relações jurídicas estabelecidas pelo Estado com pessoas jurídicas estrangeiras, obstando, no entanto, o mesmo acesso a outras pessoas.
Por essa razão, Pedro, vereador do Município Alfa, situado no território do Estado Sigma, ingressou com Ação Popular em face do referido agente público.

Consoante as informações disponíveis, é correto afirmar que

A

a ação não deve ser conhecida, em razão da falta de interesse de agir de Pedro.

B

a ação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça, em simetria com o modelo federal.

C

o cabimento da ação está condicionado apenas à demonstração de lesividade aos cofres públicos.

D

o cabimento da ação está condicionado à demonstração da ilegalidade do agir e da lesividade aos cofres públicos.

E

a causa de pedir se ajusta à sistemática vigente, independente da demonstração de outros aspectos, e a ação deve ser conhecida.

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Q3881542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881542 Direito Constitucional

João era associado de uma organização não governamental sem fins lucrativos, mas foi sumariamente excluído do quadro social sob o argumento de que teria praticado uma conduta incompatível com os objetivos estatutários.
Em razão da ausência de formalização de um documento descrevendo a conduta que lhe teria sido atribuída, além de não ter sido previamente ouvido, João entendia que a sua exclusão estava em dissonância com a Constituição da República.

Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente esclarecido a João que a referida exclusão

A

está sujeita aos balizamentos estatutários, em obediência ao direito fundamental ao ato jurídico perfeito.

B

destoa dos direitos fundamentais, na perspectiva teórica que apregoa a sua eficácia direta, sempre que compatíveis, em relações jurídicas como a descrita.

C

não é alcançada pelos direitos fundamentais de estatura constitucional, aplicáveis apenas nas relações jurídicas entre o poder público e a pessoa humana.

D

deve ser tida como injurídica caso haja lei determinando a incidência do direito fundamental potencialmente aplicável ao caso em relações jurídicas como a descrita.

E

está lastreada na autonomia da vontade própria das relações privadas, que deriva da dignidade humana e que somente pode ser restringida pela ordem jurídica em situações excepcionais, o que não é o caso.

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Q3881541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881541 Direito Constitucional

Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.

De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição

A

deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.

B

é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.

C

afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.

D

está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.

E

reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.

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Q3881540

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881540 Direito Constitucional

Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta, por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X, o que levou determinado partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) a requerer a essa Casa Legislativa a decretação de intervenção estadual no referido ente federativo.

O órgão competente da Aled observou, corretamente, que

A

em razão da natureza da lei que não vem sendo observada, a decretação da intervenção é de competência da União.

B

a intervenção deve ser decidida pela Aled, mas o cumprimento dessa decisão fica a cargo do Governador do Estado.

C

a situação descrita enseja a decretação da intervenção na modalidade espontânea, competindo à Aled a aprovação do decreto de intervenção.

D

a decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, exigindo, ainda, a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

a inobservância da lei enseja a responsabilização pessoal do gestor, como na situação indicada, mas não a ruptura momentânea do pacto federativo com a intervenção.

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Q3881539

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881539 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade das Leis W, X e Y, todas com o mesmo objeto, editadas, respectivamente, pelos Estados Alfa, Beta e Gama.

Ao tomar ciência dos acórdãos, que transitaram em julgado, o Senado Federal editou os atos próprios, suspendendo a execução desses diplomas normativos. Cerca de um ano depois, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante dispondo que a temática versada nos referidos diplomas normativos era inconstitucional, momento em que se encontrava em tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled), uma proposição legislativa com o mesmo teor.

Sobre a situação descrita, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A suspensão da execução das Leis W, X e Y era de competência das respectivas Assembleias Legislativas, não do Senado Federal.

B

A suspensão da execução das Leis W, X e Y, com eficácia erga omnes, é de competência privativa do STF, não do Senado Federal ou da Aled.

C

A edição da súmula vinculante obsta a aprovação, pela Aled, de diploma normativo do teor tido como inconstitucional, sendo possível a utilização da reclamação;

D

A competência para suspender a execução das Leis W, X e Y era do Senado Federal, e a súmula vinculante não obsta a aprovação de diploma normativo de idêntico teor pela Aled.

E

Em razão da transcendência dos motivos determinantes, a aprovação do diploma normativo pela Aled é suscetível de impugnação, perante o STF, via reclamação, ainda que não houvesse súmula vinculante.

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Q3881538

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881538 Direito Constitucional

Em uma relação processual que tramita em uma Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES), na qual se discute ato administrativo de determinada autoridade pública, o autor da ação argumentou que o ato está alicerçado na Lei nº W/2000, que seria incompatível com o Art. X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº Y/2020, norma de eficácia limitada e princípio programático ainda não regulamentada. Acresça-se que a afirmação do autor está correta.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A conformidade constitucional da Lei nº W/2000 somente pode ser avaliada após a integração de eficácia do Art. X.

B

A Lei nº W/2000 é inconstitucional, sendo exigida a observância da reserva de plenário para que não seja aplicada.

C

A Câmara do TJES deve deixar de aplicar a Lei nº W/2000, antes da regulamentação do Art. X e sem observância da cláusula full bench.

D

A Câmara do TJES deve submeter a questão ao Pleno do TJES, que pode deixar de aplicar a Lei nº W/2000 pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

E

A não recepção da legislação infraconstitucional somente pode ser aferida em relação ao texto constitucional originário, o que obsta a análise da validade da norma na perspectiva temporal.

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Q3881537

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881537 Direito Constitucional

Foi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Sigma que dispõe sobre temas correlatos à informática, de modo a assegurar o uso coordenado de aspectos mecânicos e de instrumentos de programação, de modo a aumentar os níveis de eficiência e a disseminar o seu uso pelas distintas camadas da população.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a proposição

A

reflete o exercício da competência legislativa residual pelo Estado Sigma.

B

reflete o exercício da competência legislativa comum pelo Estado Sigma.

C

não versa sobre matéria passível de ser disciplinada em lei, isto por dizer respeito ao desenvolvimento tecnológico.

D

está em harmonia com a Constituição da República, desde que observe eventual lei nacional que tenha sido editada pela União.

E

versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o que pressupõe a autorização em lei complementar desse ente para a sua edição.

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Q3881536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881536 Direito Constitucional

Instaurou-se um debate na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em relação à compatibilidade de determinado programa de trabalho, constante do projeto de lei orçamentária anual, com o Art. X da Constituição da República.
Um dos polos desse debate defendia que os padrões deontológicos se exauriam no plano semiótico, conforme sentidos preexistentes, o que assegurava a segurança jurídica e afastava a possibilidade de manipulações antidemocráticas pelo “intérprete de ocasião”.

Sobre a referida linha argumentativa, assinale a afirmativa correta.

A

É refratária ao formalismo clássico.

B

Está em harmonia com o realismo jurídico.

C

Está em harmonia com a metódica concretista.

D

Não é infensa à influência de vetores axiológicos na interpretação constitucional.

E

Atribui ao intérprete o exercício de uma atividade essencialmente cognoscitiva, não decisória.

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Q3881090

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881090 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação ao que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) sobre a acessibilidade, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A acessibilidade relaciona-se ao uso autônomo e seguro de espaços, serviços e informações.
( ) As barreiras atitudinais decorrem de comportamentos que limitam a plena participação da pessoa com deficiência.
( ) A exigência de acessibilidade é obrigatória para espaços públicos e facultativa, para os privados de uso coletivo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3881089

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881089 Serviço Social

Relacione as técnicas de entrevista aos seus respectivos exemplos, no âmbito da Assistência Social.

1. Síntese integradora. 2. Acolhimento. 3. Silêncio sensível. 4. Aprofundamento.

( ) A profissional inicia o atendimento com uma postura receptiva, apresenta-se com clareza, escuta com atenção o que a usuária traz e explica como o serviço funciona.

( ) Antes de encerrar o encontro, a assistente social retoma e organiza os principais assuntos discutidos, e propõe, junto com a usuária, os próximos passos.

( ) Ao perceber que a usuária se emociona intensamente, a profissional se mantém presente, sem interferir, aguardando que ela possa se recompor no seu tempo.

( ) Em momento oportuno, a profissional propõe novas perguntas para entender melhor situações delicadas que vinham sendo evitadas até então.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

2 – 4 – 3 – 1.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 1 – 3 – 4.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3881088

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881088 Serviço Social

Leia as versões I e II do relatório de um Assistente Social.

I. A família vive em casa insalubre, com fedor, ambiente desorganizado e estrutura perigosa. A mãe demonstra falta de iniciativa e as crianças estão malcuidadas. A situação é grave e requer ação urgente.
II. A família reside em casa com paredes rachadas, mofo, fiação exposta e banheiro sem porta. A mãe relatou não ter buscado alternativa habitacional. As crianças estavam sem supervisão, próximas à fiação elétrica.

Assinale a opção que apresenta uma avaliação dos relatórios compatível com os princípios do registro técnico no Serviço Social.

A

A versão I é preferível, pois expressa com mais ênfase a gravidade da situação enfrentada pela família.

B

A versão II é adequada, pois descreve fatos observáveis, sem juízos de valor ou qualificações subjetivas.

C

A versão I é mais eficaz, por demonstrar a opinião crítica do profissional em relação ao caso.

D

A versão II é técnica demais e pode dificultar o entendimento de pessoas leigas envolvidas no atendimento.

E

Ambas as versões são aceitáveis, pois apresentam interpretações legítimas sobre a realidade da família.

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Q3881087

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881087 Serviço Social

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiu e aprovou uma proposta que definiu critérios para a implantação de centros regionais de atendimento socioassistencial, com base em parâmetros de demanda populacional e vulnerabilidade social.
Assinale a opção que caracteriza, corretamente, essa atuação da Alerj.

A

Gestão direta dos serviços vinculados à política de assistência social estadual.

B

Decisão sobre eventuais conflitos sobre a aplicação da legislação da assistência social.

C

Avaliação do desempenho de programas sociais e apuração de possíveis irregularidades.

D

Criação de normas legais que definem parâmetros para a atuação da política social.

E

Execução de ações previstas na política estadual por meio de suas comissões.

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Q3881086

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881086 Serviço Social

Leia o fragmento a seguir.
Durante a tramitação de um projeto de lei que modifica um benefício assistencial, a comissão responsável pediu uma análise sobre sua constitucionalidade, sua conformidade com a lei da Assistência Social e seu impacto na população vulnerável. Como base para essa análise, foram elaborados um estudo técnico, um parecer fundamentado e um levantamento de dados.
A situação descrita exemplifica atuação típica do especialista legislativo no exercício da função de

A

execução direta de ações socioassistenciais no âmbito das políticas públicas do Poder Executivo.

B

assessoramento técnico-legislativo a parlamentares e comissões em matérias de Assistência Social.

C

gestão administrativa de serviços socioassistenciais voltados ao atendimento direto da população.

D

coordenação operacional da rede de proteção social nos territórios de atuação governamental.

E

deliberação política final sobre o mérito das proposições apreciadas pelo Poder Legislativo.

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Q3881085

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881085 Serviço Social

Em um atendimento no CRAS, uma usuária procurou orientação sobre auxílio financeiro para pessoas de baixa renda e recebeu a seguinte resposta de um servidor:

Precisamos verificar se a senhora se enquadra nos critérios de elegibilidade da normativa vigente, considerando sua vulnerabilidade social e o cruzamento de dados no CadÚnico.
Assinale a opção que indica o erro desse servidor no atendimento ao público.

A

Realizou o atendimento sem o acompanhamento de outro profissional da equipe técnica.

B

Deixou de consultar a legislação específica antes de prestar a informação solicitada.

C

Atendeu a usuária sem exigir a apresentação de todos os documentos oficiais no início.

D

Deixou de apresentar informações relevantes para a adequada orientação da usuária.

E

Utilizou linguagem excessivamente técnica que comprometeu a compreensão do usuário.

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Q3881084

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881084 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê o Conselho do Idoso como instância de controle social das políticas de atendimento a esse público.
As opções a seguir apresentam atribuições (ou características) do Conselho do Idoso, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Executar diretamente os serviços de atendimento à pessoa idosa no âmbito municipal.

B

Atuar no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas destinadas à pessoa idosa.

C

Ter uma composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.

D

Atuar de forma articulada nos níveis nacional, estadual e municipal do controle social.

E

Acompanhar a aplicação de recursos destinados a ações e programas de atendimento ao idoso.

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Q3881083

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881083 Serviço Social

Em atendimento no CRAS, uma mãe solo relata dificuldades com o filho de 9 anos, que tem se mostrado agressivo em casa e na escola. Ela demonstra cansaço e pede ajuda para “corrigir o comportamento” do menino, dizendo que teme que ele repita o histórico do pai, envolvido em situações de violência.
Assinale a opção que indica o melhor caminho de ação, segundo a PNAS.

A

Reforçar a autoridade da mãe e orientá-la sobre práticas disciplinares consistentes.

B

Encaminhar o caso ao CREAS para avaliação de risco e atendimento especializado.

C

Acolher a mãe e apoiar o fortalecimento das estratégias familiares de cuidado.

D

Discutir com a escola medidas corretivas para conter o comportamento da criança.

E

Alertar a mãe sobre o risco familiar e recomendar maior controle emocional.

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Q3881082

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881082 Direito Financeiro

Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) fiscalizar a execução orçamentária das políticas públicas estaduais, abarcando aquelas destinadas à Assistência Social.
Assinale a opção que apresenta uma atuação legítima da Alerj no exercício dessa competência.

A

Determinar a interrupção de programas sociais com suspeitas de má gestão de recursos públicos.

B

Estabelecer os critérios técnicos para distribuição de verbas destinadas à Assistência Social mediante ato legislativo.

C

Fixar prazos e metas obrigatórias para a execução financeira dos projetos estaduais na área da Assistência Social.

D

Convocar gestores públicos estaduais para prestar contas sobre a execução orçamentária de programas sociais.

E

Intervir diretamente na gestão de políticas sociais quando identificada falha na execução orçamentária.

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Q3881081

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881081 Serviço Social

A organização da oferta de serviços e benefícios na política de Assistência Social obedece a uma tipologia de proteção, definida em função da gravidade e das características das situações a serem atendidas.
Assinale a opção que indica um caso adequado à proteção de média complexidade.

A

Uma família passa a frequentar encontros periódicos voltados para a convivência comunitária e para o fortalecimento de vínculos familiares, após perda de renda.

B

Crianças são afastadas do convívio familiar por decisão judicial e passam a residir temporariamente em instituição de acolhimento.

C

Uma família recebe auxílio material imediato após ter sua moradia atingida por enchente, para suprir necessidades básicas emergenciais.

D

Adolescentes participam de atividades coletivas regulares, com acompanhamento periódico, voltadas à socialização e ao fortalecimento de vínculos.

E

Uma mulher em situação de violência doméstica recebe acompanhamento especializado, com orientação psicossocial contínua.

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