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Q3881082
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |
Q3881082 Direito Financeiro
Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) fiscalizar a execução orçamentária das políticas públicas estaduais, abarcando aquelas destinadas à Assistência Social.
Assinale a opção que apresenta uma atuação legítima da Alerj no exercício dessa competência. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 122: “Art. 122. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Regimento Interno da Alerj, art. 213, I e § 2º: “Art. 213 - O Secretário de Estado comparecerá perante a Assembléia ou suas comissões: I - quando convocado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado; (...) § 2º - A convocação do Secretário de Estado lhe será comunicada mediante ofício do Primeiro-Secretário ou do presidente da comissão, que definirá o local, dia e hora de sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada aceita pela Assembléia.”

Tema central: Controle externo da Alerj
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. Determinar a interrupção de programas sociais é ato de ingerência direta na execução administrativa. O art. 122 da Constituição estadual confere à Alerj competência de fiscalização mediante controle externo, não de substituição do Executivo na condução e continuidade dos programas.
B
Errada
Errada. A alternativa desloca a Alerj da função de controle externo para a definição concreta de critérios técnicos de distribuição de verbas na política pública, o que extrapola a atuação fiscalizatória e invade a esfera administrativa do Executivo.
C
Errada
Errada. Fixar prazos e metas obrigatórias para a execução financeira dos projetos estaduais corresponde à direção da execução orçamentária e administrativa. O controle externo permite fiscalizar, solicitar informações, promover auditorias e avaliar resultados, mas não impor diretamente planejamento executivo específico.
D
Certa
A alternativa D é a legítima porque a Alerj exerce fiscalização da execução orçamentária por controle externo, e a convocação de gestor para prestar informações é instrumento típico dessa função. A base normativa expressa o controle externo pela Assembleia Legislativa e prevê, no Regimento Interno, a convocação de Secretário de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.
E
Errada
Errada. Intervir diretamente na gestão de políticas sociais quando houver falha orçamentária ultrapassa o controle externo e viola a separação funcional entre fiscalização legislativa e administração executiva. A falha pode ensejar fiscalização, requisição de informações, auditoria e responsabilização, mas não gestão direta pela Assembleia.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fiscalizar a execução orçamentária e administrar a política pública: a Alerj controla, cobra informações e apura, mas não pode paralisar programas, intervir na gestão nem assumir decisões executivas concretas.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado fala em fiscalização parlamentar da execução orçamentária, procure instrumentos de controle externo: requerimento de informação, convocação para esclarecimentos, inspeção e auditoria.
  • Elimine alternativas em que o Legislativo passa a decidir a execução concreta da política pública, porque isso caracteriza substituição do Executivo.
  • No âmbito da Alerj, a convocação de Secretário de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado tem previsão expressa no Regimento Interno.

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A alternativa correta é a D (Convocar gestores públicos estaduais para prestar contas...).

Tema central: O enunciado aborda as atribuições do Poder Legislativo no exercício do Controle Externo, especificamente no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Conceito-chave: O Legislativo fiscaliza o Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas. Essa fiscalização é política e administrativa, mas deve respeitar o Princípio da Separação dos Poderes. A Assembleia Legislativa pode monitorar, investigar e cobrar explicações, mas não pode substituir o gestor público na tomada de decisões administrativas ou na execução direta de programas.

Análise da alternativa correta: D) Convocar gestores públicos estaduais para prestar contas sobre a execução orçamentária de programas sociais. Esta é uma atuação legítima baseada no poder de fiscalização e controle. As Assembleias Legislativas (e suas comissões) têm a prerrogativa constitucional de convocar Secretários de Estado ou detentores de cargos de confiança para prestar informações sobre assuntos previamente determinados. Caso o gestor se recuse a comparecer sem justificativa, pode inclusive incorrer em crime de responsabilidade.

Análise das alternativas incorretas:

  • A) Determinar a interrupção de programas sociais: O Legislativo não pode, por ato próprio, interromper a execução de um programa do Executivo por "suspeita". Isso seria uma interferência direta na função administrativa. O que a Alerj pode fazer é sustar atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou encaminhar denúncias ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
  • B) Estabelecer critérios técnicos mediante ato legislativo: A definição de critérios técnicos de distribuição de verbas dentro de uma política já aprovada é matéria de gestão administrativa (ato do Executivo). O Legislativo aprova a lei (LOA/PPA), mas a execução técnica detalhada é do órgão gestor (Ex: Secretaria de Assistência Social).
  • C) Fixar prazos e metas obrigatórias para execução financeira: A execução financeira (o "quando" e "como" pagar) depende da disponibilidade de caixa e do cronograma de desembolso do Executivo. O Legislativo não pode impor prazos de execução detalhados, sob pena de violar a autonomia administrativa do Governador.
  • E) Intervir diretamente na gestão: O Legislativo fiscaliza e julga as contas, mas nunca intervém na gestão. A intervenção é uma medida excepcional e possui ritos próprios entre entes federativos (União nos Estados, Estado nos Municípios), e não entre Poderes de uma mesma esfera.

Estratégias de prova: Lembre-se que as competências do Legislativo em relação ao Executivo costumam ser de controle, fiscalização, julgamento de contas e convocação. Verbos que indicam "gerir", "determinar ordens administrativas", "intervir" ou "executar" geralmente invalidam a questão, pois invadem a competência do Poder Executivo.

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