Questões de Concurso
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Q3951757
Legislação de Trânsito
Custódio, na direção de automóvel, ao realizar uma curva em
velocidade excessiva, por imprudência, acaba perdendo o
controle do veículo, que invade a calçada, quase atropelando
Diana, que passeava com seu cachorro, Bandit. Este é atingido
pelo carro e morre no local.
Para não ser responsabilizado pelo ocorrido, Custódio deixa rapidamente o local; porém, os dados da placa do automóvel são anotados por terceiro, que os repassa ao policial que atende a ocorrência. Essa circunstância permite, posteriormente, a identificação de Custódio como autor do fato.
No caso narrado, é correto afirmar que Custódio:
Para não ser responsabilizado pelo ocorrido, Custódio deixa rapidamente o local; porém, os dados da placa do automóvel são anotados por terceiro, que os repassa ao policial que atende a ocorrência. Essa circunstância permite, posteriormente, a identificação de Custódio como autor do fato.
No caso narrado, é correto afirmar que Custódio:
Q3951756
Direito Penal
Aos crimes previstos no Código Penal, podem ser cominadas penas de reclusão, detenção e multa.
Acerca das citadas penas, é correto afirmar que:
Q3951755
Direito Penal
César, no dia 10 de setembro de 2025, ingressou em um mercado
e subtraiu, para si, uma garrafa de espumante, avaliada em
R$ 400,00. No dia 03 de outubro de 2025, recorrendo ao mesmo
modo de execução, César subtraiu idêntica garrafa de
espumante, no mesmo mercado. Por fim, no dia 15 de outubro
de 2025, César foi abordado por seguranças quando se dirigia à
saída do mercado com uma garrafa de espumante sem o devido
pagamento. Confrontado pelo gerente do mercado, César
efetuou o pagamento das três garrafas. Posteriormente, os fatos
foram reportados à autoridade policial.
Sobre a narrativa acima, é correto afirmar que:
Sobre a narrativa acima, é correto afirmar que:
Q3951754
Direito Penal
Sobre a posição dos Tribunais Superiores a respeito da aplicação
da atenuante genérica da confissão, analise as afirmativas a
seguir.
I. Caio confessou a prática do delito e, na primeira fase, teve a pena-base fixada no mínimo legal, não havendo a incidência de circunstâncias agravantes. Nesse caso, não faz jus à atenuação da pena pela confissão.
II. Tício confessou, em sede policial, a prática do delito. No entanto, em juízo, retratou-se da confissão, de forma que esta não foi utilizada, em nenhum momento, para a formação da convicção do julgador. Assim, faz jus à atenuante da confissão.
III. Mévio confessou a prática do delito e celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, prevendo benefício amparado na legislação de regência. Assim, faz jus ao benefício acordado, sem prejuízo da atenuante da confissão espontânea.
IV. Epaminondas, múltiplo reincidente, confessou a prática delitiva. Nesse caso, não há compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.
V. Múcio confessou a prática delitiva em sede policial, o que viabilizou a colheita de diversas provas. Em juízo, ele fez uso de seu direito ao silêncio, mas as provas colhidas a partir da confissão foram úteis à condenação. Nesse caso, faz jus à atenuante da confissão.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. Caio confessou a prática do delito e, na primeira fase, teve a pena-base fixada no mínimo legal, não havendo a incidência de circunstâncias agravantes. Nesse caso, não faz jus à atenuação da pena pela confissão.
II. Tício confessou, em sede policial, a prática do delito. No entanto, em juízo, retratou-se da confissão, de forma que esta não foi utilizada, em nenhum momento, para a formação da convicção do julgador. Assim, faz jus à atenuante da confissão.
III. Mévio confessou a prática do delito e celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, prevendo benefício amparado na legislação de regência. Assim, faz jus ao benefício acordado, sem prejuízo da atenuante da confissão espontânea.
IV. Epaminondas, múltiplo reincidente, confessou a prática delitiva. Nesse caso, não há compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.
V. Múcio confessou a prática delitiva em sede policial, o que viabilizou a colheita de diversas provas. Em juízo, ele fez uso de seu direito ao silêncio, mas as provas colhidas a partir da confissão foram úteis à condenação. Nesse caso, faz jus à atenuante da confissão.
Está correto apenas o que se afirma em:
Q3951753
Direito Penal
Denis, com intenção de verificar a castidade de sua filha Mariana,
de 15 anos de idade, inseriu os dedos em sua vagina. Ao perceber
que, supostamente, Mariana não seria mais virgem, passou a
apalpar-lhe os seios, mediante violência, além de com ela praticar
conjunção carnal como forma de punição pelo comportamento
sexual da vítima.
Em relação à conduta de Denis, é correto afirmar que se trata de:
Em relação à conduta de Denis, é correto afirmar que se trata de:
Q3951752
Direito Penal
Cada uma das alternativas a seguir apresenta um caso distinto,
seguido de uma solução.
O caso para o qual se aponta a solução correta é o seguinte:
O caso para o qual se aponta a solução correta é o seguinte:
Q3951751
Direito Penal
Tício, ao retornar da praia, observou que a sua bicicleta havia
sido subtraída por Mévio. Tício iniciou uma perseguição em
direção a Mévio e conseguiu alcançá-lo. Ato contínuo, Mévio
empregou violência física contra a vítima para manter a posse da
res furtiva, lesionando Tício.
Nesse caso, Mévio responde por:
Nesse caso, Mévio responde por:
Q3951750
Direito Penal
Marvin, desejando subtrair uma galinha poedeira, ingressa no
estabelecimento onde estão as aves e apanha uma delas. Ao
notar um movimento suspeito na área externa, Marvin, temendo
ser descoberto, decide interromper a ação criminosa e se evadir;
porém, a ave que já havia segurado lhe dá uma bicada. Assim,
Marvin mata a galinha e se evade, deixando o corpo dela no
estabelecimento da vítima.
Sobre os fatos, é correto afirmar que:
Sobre os fatos, é correto afirmar que:
Q3951749
Direito Penal
Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela
jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o
princípio da:
Q3951748
Direito Penal
Tício foi acusado de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos)
ocorrido em 2014, em face de Cláudia, à época com 13 anos de
idade. Até o momento, os fatos não foram noticiados à
autoridade competente. Tício completou, em 12/12/2025,
70 anos de idade.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que o fato:
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que o fato:
Q3951747
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente cumpre medida de internação há 4 meses por
ato infracional análogo a roubo majorado com emprego de
violência grave. Relatório técnico aponta evolução consistente:
frequência regular em atividades escolares, participação em
curso profissionalizante ofertado na unidade, ausência de
incidentes disciplinares, fortalecimento de vínculos familiares e
articulação para futura inclusão em programa de aprendizagem,
condicionada à progressão. A defesa requer substituição por
medida menos restritiva; o Ministério Público sustenta que a
extrema violência do ato justifica a manutenção da internação.
Diante do caso concreto apresentado, à luz do Sinase (Lei nº 12.594/2012), da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras de Beijing, a solução juridicamente correta é:
Diante do caso concreto apresentado, à luz do Sinase (Lei nº 12.594/2012), da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras de Beijing, a solução juridicamente correta é:
Q3951746
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Após 6 meses em acolhimento institucional, uma criança de
3 anos encontra-se em processo de reintegração ao convívio
familiar. Na audiência concentrada, a mãe relata dificuldades
para retornar ao trabalho formal e solicita vaga em creche; o pai
possui vínculos laborais intermitentes e baixa escolaridade. Os
responsáveis relatam dificuldades de comparecimento regular às
atividades propostas, e a equipe técnica registra que os
atendimentos ocorrem em agendas incompatíveis e por vias
separadas.
Em audiência destinada a revisar o Plano Individual de Atendimento (PIA) voltado à reintegração familiar, a decisão judicial deve considerar, entre os princípios e fundamentos estruturantes da atenção integral à primeira infância:
Em audiência destinada a revisar o Plano Individual de Atendimento (PIA) voltado à reintegração familiar, a decisão judicial deve considerar, entre os princípios e fundamentos estruturantes da atenção integral à primeira infância:
Q3951745
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Noah, de 4 anos de idade, é filho de Alessandra. A criança não foi
registrada pelo pai, pois Alessandra tinha dúvidas se seria Josué,
que está privado de liberdade desde a sua gestação, ou Marcos,
com que teve relações casuais e cujos dados de qualificação
desconhecia.
Noah é criado pela tia materna Margarida desde o nascimento, porque Alessandra tinha muitos problemas de saúde e preferiu entregar a criança aos cuidados da tia temporariamente, mediante termo de entrega conferido pelo Conselho Tutelar. Alessandra se encontrava com Noah esporadicamente nesse período, em razão de estar com a saúde comprometida, mas mandava dinheiro sempre que conseguia, até mesmo comprometendo a própria subsistência em favor da criança. Além disso, Alessandra reside em Belém, enquanto Margarida e Noah moram em Santarém, o que dificultou o fortalecimento de vínculos entre mãe e filho.
Assim que Alessandra se recuperou, exigiu que Margarida devolvesse Noah imediatamente. Margarida se insurgiu, aduzindo que o Conselho Tutelar havia lhe conferido a guarda do sobrinho.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Noah é criado pela tia materna Margarida desde o nascimento, porque Alessandra tinha muitos problemas de saúde e preferiu entregar a criança aos cuidados da tia temporariamente, mediante termo de entrega conferido pelo Conselho Tutelar. Alessandra se encontrava com Noah esporadicamente nesse período, em razão de estar com a saúde comprometida, mas mandava dinheiro sempre que conseguia, até mesmo comprometendo a própria subsistência em favor da criança. Além disso, Alessandra reside em Belém, enquanto Margarida e Noah moram em Santarém, o que dificultou o fortalecimento de vínculos entre mãe e filho.
Assim que Alessandra se recuperou, exigiu que Margarida devolvesse Noah imediatamente. Margarida se insurgiu, aduzindo que o Conselho Tutelar havia lhe conferido a guarda do sobrinho.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Q3951744
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Júlio, de 14 anos, e André, de 17, conhecem-se há 1 ano, porque
cumpriram medida socioeducativa de internação juntos e, na
mesma época, tiveram a medida substituída por semiliberdade,
mas em alas diferentes, encontrando-se apenas
esporadicamente.
Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.
No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.
No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Q3951743
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em fevereiro de 2021, Henrique, de 13 anos, em sua primeira
passagem pelo sistema socioeducativo, foi sentenciado ao
cumprimento de medida de semiliberdade por ato infracional
análogo ao Art. 157 do Código Penal. Iniciou o cumprimento da
medida em março do mesmo ano; contudo, evadiu-se após uma
semana de cumprimento. Foi expedido mandado de busca e
apreensão em seu desfavor no dia seguinte.
O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado.
Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:
O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado.
Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:
Q3951742
Direito do Consumidor
Em 2021, a Lei nº 14.181 incluiu um capítulo no Código de Defesa
do Consumidor para tratar da conciliação no
superendividamento. Por conseguinte, apenas o consumidor
pessoa natural poderá requerer a instauração em juízo de um
processo de repactuação de dívidas, a fim de ser realizada
audiência conciliatória com seus credores.
Acerca dessa audiência, dos credores atingidos pela proposta e do prazo para pagamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor superendividado terá prazo máximo de 5 anos para pagamento, devendo ser preservados o mínimo existencial correspondente a renda mensal de R$ 600,00, conforme regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
II. O pedido de repactuação de dívidas não importará em declaração de insolvência civil por parte do consumidor superendividado; ademais, poderá ser renovado, mas somente após decorrido o prazo de 5 anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.
III. Não podem ser incluídas no plano de pagamento para repactuação as dívidas oriundas de contratos celebrados ilicitamente pelo consumidor sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real ou de aval, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo.
Está correto o que se afirma em:
Acerca dessa audiência, dos credores atingidos pela proposta e do prazo para pagamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor superendividado terá prazo máximo de 5 anos para pagamento, devendo ser preservados o mínimo existencial correspondente a renda mensal de R$ 600,00, conforme regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
II. O pedido de repactuação de dívidas não importará em declaração de insolvência civil por parte do consumidor superendividado; ademais, poderá ser renovado, mas somente após decorrido o prazo de 5 anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.
III. Não podem ser incluídas no plano de pagamento para repactuação as dívidas oriundas de contratos celebrados ilicitamente pelo consumidor sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real ou de aval, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo.
Está correto o que se afirma em:
Q3951741
Direito do Consumidor
Concórdia, microempreendedora individual, firmou promessa de
compra e venda de imóvel em construção com a Construtora
Algarismo 3 Ltda. O imóvel, situado em Castanhal, será a
residência de Concórdia, e lá também será realizada sua atividade
profissional de comércio de doces à base de cupuaçu e taperebá.
No curso da construção e antes do término da obra, o construtor se tornou inadimplente por sua culpa exclusiva (greve dos trabalhadores por falta de pagamento de salários e contribuições sociais).
Ao pleitear a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e consequente devolução dos valores já pagos, João, administrador da construtora em tela, invocou o contrato assinado por Concórdia, no qual há cláusula determinando que a devolução dos valores devidos será feita somente ao término da obra e de forma parcelada em 36 parcelas iguais.
Considerando os fatos narrados e o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça a respeito da validade ou abusividade da cláusula, é correto afirmar que, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada:
No curso da construção e antes do término da obra, o construtor se tornou inadimplente por sua culpa exclusiva (greve dos trabalhadores por falta de pagamento de salários e contribuições sociais).
Ao pleitear a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e consequente devolução dos valores já pagos, João, administrador da construtora em tela, invocou o contrato assinado por Concórdia, no qual há cláusula determinando que a devolução dos valores devidos será feita somente ao término da obra e de forma parcelada em 36 parcelas iguais.
Considerando os fatos narrados e o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça a respeito da validade ou abusividade da cláusula, é correto afirmar que, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada:
Q3951740
Direito do Consumidor
Ao tratar das práticas comerciais, no Capítulo V, o Código de
Defesa do Consumidor contém minuciosas disposições sobre a
oferta de produtos e serviços, bem como sobre a publicidade em
relação a eles.
Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Q3951739
Direito do Consumidor
Para assegurar o ressarcimento da consumidora Maria no tocante
ao pagamento decorrente de condenação em ação de
responsabilidade civil por fato do produto intentada em face do
fornecedor João, o juiz da Comarca Alfa decretou a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
empresária Numeral 1 & Cia. Ltda. após a instauração, a pedido
da consumidora, do incidente próprio.
A medida foi justificada pelo magistrado, em sua decisão, pela inexistência de bens na posse e propriedade de João, empresário individual, para honrar o valor da condenação. A razão dessa situação é a sistemática transferência de bens à pessoa jurídica feita por ele a título de integralização de quotas, em aumento de capital concertado com os demais sócios para justificar o esvaziamento patrimonial.
Considerando-se o cenário, é correto afirmar que a decisão foi:
A medida foi justificada pelo magistrado, em sua decisão, pela inexistência de bens na posse e propriedade de João, empresário individual, para honrar o valor da condenação. A razão dessa situação é a sistemática transferência de bens à pessoa jurídica feita por ele a título de integralização de quotas, em aumento de capital concertado com os demais sócios para justificar o esvaziamento patrimonial.
Considerando-se o cenário, é correto afirmar que a decisão foi:
Q3951738
Direito do Consumidor
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa
do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento
de conduta às exigências legais.
Sobre tais compromissos, é correto afirmar que:
Sobre tais compromissos, é correto afirmar que:
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