O Item I está correto.

A afirmativa descreve corretamente os principais parâmetros do plano de pagamento. O prazo máximo de 5 anos, a preservação do mínimo existencial e a manutenção das garantias e formas de pagamento originais estão todos previstos no caput do artigo 104-A do CDC: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. O valor de R$ 600,00, mencionado como mínimo existencial, é uma referência que constou no Decreto nº 11.567/2023, que sucedeu o Decreto 11.150/2022: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”.

O Item II está incorreto. A afirmativa erra ao indicar o prazo para que o consumidor possa solicitar um novo processo de repactuação. A lei estabelece um prazo de 2 anos, e não de 5, contados da liquidação das obrigações do plano anterior. Veja a literalidade do CDC: “Art. 104-A. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação”.

O Item III está incorreto. A afirmativa erra ao incluir o "aval" entre as garantias que excluem uma dívida do plano de repactuação. A lei exclui expressamente as dívidas com "garantia real", mas o aval é uma 31 134 modalidade de garantia pessoal, não se enquadrando na exceção legal. Portanto, dívidas garantidas por aval podem, sim, ser incluídas no plano. Veja a literalidade do CDC: “Art. 104-A. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural”. 

GABARITO: A

CDC:

I - CORRETA: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.        

II - INCORRETA: § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.       

III - INCORRETA: Art. 104-A, § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.        -> NÃO TEM "AVAL", COMO NA AFIRMATIVA DA QUESTÃO.

CAPÍTULO V

DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO

Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.   

ATENÇÃO: apenas pessoa natural. Jurídica não.

FGV TJPA/2026  A proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor superendividado terá prazo máximo de 5 anos para pagamento, devendo ser preservados o mínimo existencial correspondente a renda mensal de R$ 600,00, conforme regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

COMENTÁRIOS:

O valor de R$ 600,00, mencionado como mínimo existencial, é uma referência que constou no Decreto nº 11.567/2023, que sucedeu o Decreto 11.150/2022:

Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

FGV TJSC/2024 o juiz, de ofício, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes; ERRADO.

COMENTÁRIOS:

O juiz só pode instaurar o processo por repactuação de dívidas mediante pedido do consumidor. DE OFÍCIO NÃO.

Questão prova viva de que se a banca quiser te ferrar, ela te ferra.

Nossa, não sabia que tinha alterado o valor de mínimo existencial. Tava preso nos 25% do salário mínimo.

Segue resumo atualizado sobre o tema:

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

• Esse mínimo existencial foi fixado pelo Decreto nº 11.567/2023 em R$ 600,00. 
• O superendividamento está necessariamente ligado ao consumo, sendo que dívidas de outras naturezas não são abarcadas como dívidas tributárias, de alimentos, etc. 

2. Não se aplica o superendividamento: 

a) ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé; 

b) contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento; 

c) decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de LUXO DE ALTO VALOR. 

Ainda que decorrentes de relação de consumo, estão excluidas: 

a) contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento; 

b) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real;

c) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários; 

d) dívidas provenientes de crédito rural. 

RIR - real/imobiliário/rural

O art. 104-A, §5° do CDC, prevê que o pedido do consumidor a que se refere o caput do artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.