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Desconsideração da Personalidade Jurídica


QUESTÕES PARA PRATICAR

(84 questões)
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01
Q642086
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de má administração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores poderão ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, conforme preceitua a Lei n. 8.078/90. 

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