Gabarito A

A resposta está no Decreto 2.181/97 que dispõem sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas.

A. Correto. Inteligência do art. 6º, §5º.

B. Errada. Não há prazo para a medida. Art. 6º, § 2º: A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado.

C. Errada. Art. 6º, §3º, I, não estabelece o limite do prazo de 6 meses, mas fala em "prazo ajustado": (...) obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado.

D. Errada. Não deverão, mas poderão (art. 6º-A).

E. Errada. Não é um critério (no sentido de discricionariedade), mas sim uma imposição. (art. 6º, §3º, III).

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - Decreto nº 2.181/97

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SNDC

Art. 3 Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:            

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

FGV TJES/2023 Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão: informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

Art. 6º As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do §6º do art.5º da Lei nº 7.347, de 1985, na órbita de suas respectivas competências.

§ 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC.

FGV TJPE/2024 As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências.

Acerca desses compromissos, é correto afirmar que: a celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; 

Parágrafo único. As obrigações de que trata o caput deverão ser estimadas, preferencialmente, em valor monetário

Para fixar a literalidade e não confundir na hora da prova, crie um vínculo visual e fonético:

​Monetário - Moeda.

​Quando ler o dispositivo, repita mentalmente: "A obrigação é estimada em Moeda (Monetário)".

Geralmente a menor é a correta.

Abraços.