Após a EC 45/2004, nas carreiras das magistratura federal e estadual, a remoção sempre precederá à promoção por antiguidade ou merecimento. STF. Plenário ADI 6.609/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/10/2023 (Info 1113).

Caso concreto: a LC 221/2014, do Estado de Roraima, prevê que, no preenchimento de vagas da magistratura, a remoção de juízes dentro da mesma entrância deverá ser feita antes do provimento inicial e antes das promoções, tanto antes da promoção por merecimento como por antiguidade.

O STF entendeu que essa previsão é constitucional e que está em harmonia com o art. 81 da LOMAN.

Após a EC 45/2004, que incluiu o inciso VIII-A ao art. 93 da CF/88, a remoção de magistrados deve sempre ter prioridade sobre qualquer tipo de promoção. Esta interpretação visa evitar que juízes mais antigos da mesma entrância sejam preteridos por juízes promovidos de entrâncias inferiores.

STF.Plenário. ADI 6.757/RR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 20/02/2025 (Info 1166).

GABARITO D

STF - ADI 6.757 Constitucionalidade de norma estadual que possibilita remoções antes das promoções por antiguidade de magistrados 

Fatos

Trata-se de ação constitucional (ação direta de inconstitucionalidade) em que a Procuradoria-Geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade da expressão “e por antiguidade”, contida no art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221/2014 do Estado de Roraima. A norma trata da movimentação de juízes na carreira do Estado de Roraima. A remoção acontece quando um juiz muda fisicamente o local de trabalho, mas continua na mesma posição da carreira. Já a promoção ocorre quando um juiz avança na carreira. A promoção pode observar critérios de antiguidade ou merecimento. No primeiro caso, o juiz é promovido com base no tempo que ele trabalhou naquela posição. Na segunda hipótese, ele é promovido com base no bom desempenho de seu trabalho. A norma questionada diz que as vagas abertas devem ser oferecidas primeiro para a remoção de juízes de uma vara para outra vara da mesma comarca (território em que o juiz exerce sua função e abrange um ou mais municípios), e só depois para juízes que concorram a promoção por antiguidade.

Questões jurídicas - É constitucional a lei estadual que autorize a remoção de juiz antes da promoção por antiguidade?

Fundamentos da decisão - 1. A lei estadual que autoriza a remoção de juiz antes da promoção por antiguidade é constitucional. O art. 81 da LeiComplementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura) prevê que a movimentação por remoção será realizada antes da promoção por merecimento, mas não fala nada sobre a promoção por antiguidade. Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, é possível estabelecer que a remoção vem antes da promoção por antiguidade ou merecimento (art. 93, VIII-A, da Constituição). Dessa forma, os juízes mais antigos na carreira são prestigiados, pois ficam com o direito de ocupar prioritariamente as vagas abertas, antes da promoção de juízes mais novos. 2. Essa conclusão confirma a mudança no entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, que ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.609 (Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 19.10.2023). Como consequência dessa alteração, foi cancelada a tese fixada para o Tema 964 da repercussão geral, segundo a qual “[a] promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção”. Além disso, fixou-se o prazo de 12 meses, a partir da publicação do resultado deste julgamento, para que os Estados adéquem suas normas, caso necessário. 

Letra D

A remoção sempre precede a promoção por antiguidade ou por merecimento. De acordo com entendimento firmado pelo STF: “(...) 3. Após a EC 45/2004, nas carreiras das magistraturas federal e estadual, a remoção sempre precederá à promoção por antiguidade ou merecimento, por força do inciso VIII-A do art. 93 da CF. 4. Pedido julgado improcedente.” (ADI 6609, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023)”

-Info 1166: É constitucional (e está em harmonia com a LOMAN) lei estadual que estabelece a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura.

Ex. lei que prevê que, no preenchimento de vagas da magistratura a remoção de juízes dentro da mesma entrância deverá ser feita antes do provimento inicial e antes das promoções, tanto antes da promoção por merecimento como por antiguidade.

A questão demanda conhecimentos sobre a ADI 6.757/RR, qual se decidiu que “É constitucional — à luz do art. 93, VIII-A, da Constituição Federal de 1988 — lei estadual que estabelece a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura” (STF.Plenário. ADI 6.757/RR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 20/02/2025).

Assim, a remoção precede a promoção de magistrados, independentemente desta ocorrer por antiguidade ou por merecimento, de modo que não subsiste a diferenciação relativa à promoção por antiguidade diante do silêncio da Loman (art. 81). Essa compreensão densifica o princípio da isonomia e evita que o juiz de entrância inferior assuma vaga de entrância superior em detrimento de colega mais antigo na entrância superior, ao qual não tenha sido oportunizada a remoção para a unidade jurisdicional vaga.

Com isso, o Tema 964, que previa que “a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção”, foi cancelado.

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