O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual
nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação
da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais
individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância étnico-racial.
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo
da educação, esse Estatuto prevê:

Question

O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual
nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação
da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais
individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância étnico-racial.
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo
da educação, esse Estatuto prevê:  Alternativa A: o estabelecimento de programas de ação afirmativa
exclusivos para pessoas pretas; Ou Alternativa B: a contratação de professores negros para lecionar história
geral da África e da população negra no Estado do Pará e no
Brasil; Ou Alternativa C: a inclusão, no currículo obrigatório dos estabelecimentos de
ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados,
de noções de direitos quilombolas; Ou Alternativa D: a reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros
em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino
superior públicas mantidas pelo governo estadual; Ou Alternativa E: a concessão de bolsas para que alunos negros, beneficiários
dos programas de assistência social do estado, possam
estudar em escolas privadas com alto desempenho no Exame
Nacional do Ensino Médio.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros
em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino
superior públicas mantidas pelo governo estadual; Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Estadual do Pará nº 9.341/2021, art. 15: "Art. 15. O Poder Público adotará programas de ação afirmativa, reservando em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior por ele mantidas no mínimo 40% (quarenta por cento) das vagas a candidatos negros que se submetam a processo seletivo pelo critério cor, preta ou parda." Como a questão pede medida educacional prevista no Estatuto para promover igualdade, a alternativa D é a correta.Tema central: Ação afirmativa educacionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 15 não restringe a ação afirmativa a pessoas pretas. A lei fala em candidatos negros pelo critério cor, preta ou parda. A alternativa exclui indevidamente os pardos e contraria o sujeito beneficiário definido no dispositivo.BErradaEstá errada porque a Lei Estadual nº 9.341/2021, art. 11, caput, dispõe: "Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Estado do Pará e no Brasil, observado o disposto na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Além disso, o art. 11, § 2º, prevê fomento à formação inicial e continuada de professores e elaboração de material didático específico. Não há imposição de contratação de professores negros.CErradaEstá errada porque substitui o conteúdo curricular legalmente previsto por outro. A Lei Estadual nº 9.341/2021, art. 11, caput, estabelece: "Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Estado do Pará e no Brasil, observado o disposto na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996." O Estatuto não define como conteúdo obrigatório "noções de direitos quilombolas".DCertaA alternativa D corresponde ao conteúdo essencial do art. 15 do Estatuto da Equidade Racial do Pará. A lei prevê, expressamente, programa de ação afirmativa com reserva de no mínimo 40% das vagas, em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior mantidas pelo poder público estadual, para candidatos negros. Esse é o ponto normativo decisivo da questão.EErradaEstá errada por ausência de previsão normativa no Estatuto. A base informa que nenhum dispositivo do capítulo da educação prevê concessão de bolsas para alunos negros beneficiários de assistência social estudarem em escolas privadas com alto desempenho no ENEM.Pegadinha da questãoA banca trocou a redação legal por medidas próximas, mas não previstas: restringiu "negros" a "pessoas pretas", transformou formação docente em contratação por critério racial e substituiu o conteúdo curricular do art. 11 por tema correlato, porém diverso.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir medida prevista em estatuto estadual, confira se a alternativa reproduz a literalidade ou ao menos o conteúdo essencial do artigo correspondente.Em ações afirmativas, verifique exatamente quem é o beneficiário definido pela lei; trocar "negros" por apenas "pretos" altera o alcance normativo.Diferencie obrigação de conteúdo curricular de regra sobre contratação de professores; uma não autoriza afirmar a outra sem texto expresso.Desconfie de alternativas que acrescentam detalhes não constantes da norma, como bolsas em escola privada ou critérios ligados ao ENEM.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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