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Resoluções do CNJ


QUESTÕES PARA PRATICAR

(156 questões)
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01
Q836513
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

A Resolução nº 230/2016 do CNJ orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.


De acordo com o citado ato normativo: 

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