João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e
obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no
Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002.
Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos
morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que:

Question

João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e
obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no
Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002.
Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos
morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que: Alternativa A: a reparação econômica administrativa impede a propositura
de ação judicial por danos morais, por configurar indenização
integral e exauriente do ilícito estatal; Ou Alternativa B: a pretensão é imprescritível e cumulável, porém a correção
monetária incide desde o evento danoso, e os juros de mora,
apenas a partir da citação válida do ente público;  Ou Alternativa C: a pretensão de indenização por danos morais é prescrita,
aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932,
contado do reconhecimento administrativo da anistia; Ou Alternativa D: a pretensão de indenização por danos morais é imprescritível,
sendo admissível sua cumulação com a reparação econômica
administrativa, e os juros de mora fluem desde o evento
danoso; Ou Alternativa E: a acumulação da indenização por danos morais com a
reparação administrativa é vedada, mesmo sendo
imprescritível, sob pena de bis in idem, sendo devidos juros
de mora apenas a partir do trânsito em julgado.

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Alternativa [D] a pretensão de indenização por danos morais é imprescritível,
sendo admissível sua cumulação com a reparação econômica
administrativa, e os juros de mora fluem desde o evento
danoso; Gabarito: DFundamento decisivo: A jurisprudência consolidada do STJ admite a cumulação da reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 com indenização por danos morais; além disso, nessa hipótese, a pretensão indenizatória é tratada como imprescritível e os juros de mora incidem desde o evento danoso.Tema central: Anistia política e danos moraisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que a reparação econômica administrativa impede a ação judicial por dano moral e exaure integralmente o ilícito estatal. Isso contraria diretamente a Súmula 624 do STJ. Também contraria a lógica do art. 16 da Lei nº 10.559/2002, que não proíbe toda cumulação, mas apenas a acumulação de pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento. A base decisória é expressa em que a reparação econômica visa recompor prejuízos econômicos, enquanto o dano moral tutela lesão extrapatrimonial.BErradaEstá errada no termo inicial dos juros de mora. Embora a base admita a cumulação e trate a pretensão como imprescritível, os juros não fluem da citação válida do ente público. A perseguição política estatal configura responsabilidade extracontratual, e por isso a mora nasce com o próprio ato ilícito, conforme o art. 398 do Código Civil, a Súmula 54 do STJ e o Tema 1251 do STJ. A correção monetária desde o evento danoso não é o ponto que decide a questão; o erro eliminatório está na fixação dos juros a partir da citação.CErradaEstá errada porque submete a pretensão ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado do reconhecimento administrativo da anistia. A base informa que isso contraria o entendimento dominante do STJ, segundo o qual a pretensão de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política na ditadura é tratada como imprescritível. Portanto, não se aplica, para resolver a questão, a tese de prescrição quinquenal a partir da portaria ou do reconhecimento administrativo.DCertaA alternativa D reúne exatamente os três pontos fixados pela base decisória. A cumulação é admitida pela Súmula 624 do STJ: a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 não exclui, por si só, a indenização por dano moral. Isso se harmoniza com a própria Lei nº 10.559/2002, que prevê reparação econômica de caráter indenizatório e veda apenas a acumulação com o mesmo fundamento. Como a reparação econômica e o dano moral têm fundamentos distintos, não há bis in idem. Segundo, a base afirma que, nessa matéria, o entendimento dominante do STJ trata a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de perseguição política no regime militar como imprescritível. Terceiro, os juros de mora incidem desde o evento danoso, porque a hipótese é de responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398 do Código Civil, da Súmula 54 do STJ e, especificamente para perseguição política na ditadura, do Tema 1251 do STJ.EErradaEstá errada em dois pontos jurídicos decisivos. O primeiro é vedar a cumulação por bis in idem, o que contraria a Súmula 624 do STJ e o art. 16 da Lei nº 10.559/2002, cuja vedação atinge apenas hipóteses de mesmo fundamento. O segundo é fixar os juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado, o que também contraria a base consolidada do STJ: em responsabilidade extracontratual, e especificamente em danos morais por perseguição política na ditadura, os juros fluem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 e Tema 1251.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o art. 16 da Lei nº 10.559/2002 como proibição absoluta de cumulação e deslocar para o dano moral um termo inicial de juros diferente do regime da responsabilidade extracontratual, quando o STJ consolidou juros desde o evento danoso.Dica para questões semelhantesEm anistia política, verifique se a cumulação é com prestações de mesmo fundamento; se os fundamentos forem distintos, o art. 16 da Lei nº 10.559/2002 não impede a cumulação.Se a indenização por dano moral decorre de ato ilícito estatal extracontratual, o marco dos juros de mora, segundo a base do STJ, é o evento danoso.Quando a alternativa falar em bis in idem, confira se a verba administrativa recompõe prejuízo econômico e se a judicial tutela dano moral; essa distinção foi decisiva aqui.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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