Questões de Concurso para Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Q3542097

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542097 Direito Urbanístico

Uma fazenda de titularidade de um ente públlico é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto A exploração dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não exp!lorada, por famílias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da parte não explorada.
Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público de regularizar essas habitações irregulares,

A

é possível concluir pela preponderância do interesse público na destinação que enseja exploração econômica e social, tal qual na maior parte do imóvel. o que deve ser expandido, razão pela qual os ocupantes irregulares deverão ser realo~ cados, às expensas da Administração Pública.

B

é caso de desmembramento da área e regularização das ocupações por meio de usucapião individual, não se configurando cenário fálico passível de acionar regularização fundiária.

C

não há viabilidade de regularização do núcleo habitacional, tendo em vista que a destinação principal do imóvel é rural, não se admitindo individualização para alteração do uso apenas de parte do imóvel original.

D

cabe outorga de legitimações de posse das habitações irregulares, como instrumento de regularização fundiária, independentemente da localização da área e de sua titularidade ser ou não pública.

E

é juridicamente viàvel a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplícàveis de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes.

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Q3542096

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542096 Direito Administrativo

Município "X" foi notificado da abertura de processo de tombamento de um imóvel de sua propriedade, que integrava o programa de desestatização do ente público, para fins de concessão de uso. Tal situação

A

exige autorização judicial para prosseguimento do processo de contratação, tendo em vista que a provisoriedade da restrição impede a alteração do uso do bem até a definição sobre a imposição da intervenção.

B

não representa óbice à desestatização em curso, pois não se trata de tombamento definitivo, mas apenas de ato preparatório, de forma que somente a decisão final sobre a intervenção na propriedade constituirá fato novo, superveniente, apto a alterar os termos da licitação ou implicar consequências em contratação já celebrada.

C

inviabiliza a outorga de uso pretendida, considerando a natureza de ato administrativo das concessões de uso, o que impede que se exijam investimentos de vulto, a exemplo de obras de restauro.

D

não impede o prosseguimento da contratação pretendida, cabendo à Administração Pública internalizar, no edital e respectivos anexos pertinentes, a noticia da abertura do processo de tombamento. para conhecimento dos licitantes e, em especial, para que o vencedor do certame não alegue desconhecimento da intervenção na propriedade, cabendo-lhe observar os limites e contornos das restrições. aplicáveis desde o inicio do referi:do processo.

E

impede o prosseguimento da contratação pretendida, em razão da alteração da titula.ridade do bem, como efeito de eventual tombamento definitivo.

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Q3542095

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542095 Direito Administrativo

Um professor da rede pública de determinado ente municipal apresentou atestado médico falso à unidade de recursos humanos, para fins de embasar pleito de licença-saúde. Após a constatação do fato, houve instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), além de inquérito criminal. No que se refere à apuração disciplinar da conduta,

A

haverá preponderância da responsabilidade disciplinar sobre as demais instâncias, afastando-se a caracterização de ato de improbidade, diante da inexistência de prejuízo ao erário.

B

demandará a realização de perícia médica, para verificação da existência ou não do diagnóstico médico, independentemente da falsidade do documento apresentado, em observância aos princfpios do contraditório e da ampla defesa.

C

somente se demonstrado que os documentos beneficiaram o servidor, ou seja, caso a licença-saúde tenha sido concedida, é que não serà necessàrio aguardar a solução do processo criminal.

D

devera ser decidido pelo sobrestamento do PAD, no aguardo da solução definitiva do processo criminal, tendo em vista que é necessária a prova da autoria da falsificação para a responsabilidade disciplinar também se caracterizar.

E

nada obsta o regular prosseguimento do processo disciplinar, dada a independência entre as instâncias e a demonstrada existência, desde logo, de residuo disciplinar, como se evidencia pelo ato de apresentação do documento inautêntico, ainda que não venha a ser comprovada a autoria da falsificação.

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Q3542094

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542094 Legislação Federal

Numa hipótese em que vários municipios pretendam convergir esforços para atuar, por meio de mecanismos de resposta que contemplem bens e estruturas compartilhadas para o atendimento de emergências climáticas e desastres de outras naturezas, na extensão de seus temitórios, é juridicamente viável

A

a instituição de uma pessoa jurídica de direito público, sob a forma de sociedade de economia mista, da qual poderão figurar como acionistas todos os municípios interessados na atuação em prol dos interesses convergentes.

B

uma licitação interfederativa, por meio da qual os entes federados promoverão a contratação de uma única pessoa jurídica para realizar os serviços e atiividades de interesse comum, rateando os custos decorrentes por meio de pagamentos diretos à contratada.

C

um convênio de cooperação, por meio do qual os entes federados delegam uns aos outros, reciprocamente, competências constitucionais para atuação em seus territórios, possibilitando pronta ajuda, por meio de aquisição de bens e serviços, no caso de materialização de desastres.

D

a constituição de um consórcio público, por meio da celebração de protocolo de intenções, subscrito pelos entes federados interessados e ratificado pelos respectivos órgãos legislativos, seguido da celebração de contrato de rateio entre os consorciados, possibilitando que essa nova pessoa jurídica promova as contratações para a aquisição dos bens e prestação dos serviços pertinentes, na forma prevista pelo estatuto social da entidade.

E

a aprovação de uma lei estadual autorizando a instituição de um consórcio pelos muniicípios interessados, seguida da elaboração de protocolo de intenções, estatuto e contrato de rateio entre os entes, tríplice providência que resultará na formal criação do ente público.

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Q3542093

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542093 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Relativamente às guardas municipais, será materialmente INCONSTITUCIONAL a lei que

A

estabelecer diferenciação para permitir o porte de arma de fogo por seus integrantes, levando em conta as variações demográficas entre os Municípios, por ausência de razoabilidade e violação aos princípios da igualdade e eficiência.

B

considerar que executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento das necessidades inadiâveis da comunidade, aplicando a seus integrantes a mesma vedação relativa aos demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, para fins do exercido do direito de greve.

C

considerar que executam atividade de segurança pública, uma vez que não estão elencadas, pela Constituição, dentre os órgãos de Estado com essa incumbência.

D

exigir altura mínima para ingresso na carreira, por violação à regra constitucional que somente permite o estabellecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

E

atribuir-lhes o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções adminiistrativas, por não se incluir dentre as atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

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Q3542092

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542092 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do Estado respectivo, na qualidade de Secretário Municipal de Justiça. Pensa, todavia, em se filiar a partido político e candidatar-se, nas próx.imas eleições, a Vereador do mesmo Município. Considerados esses elementos à luz da disciplina constitucional pertinente, referido membro do MPE estará

A

impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal , enquanto for membro do MPE; mas estará autorizado a filiar-se a partido politico e candidatar-se, devendo afastar-se do cargo que ocupa no MPE, caso seja eleito.

B

impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como de filiar-se a partido político e candidatarse, enquanto for membro do MPE.

C

autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital, bem como a filiar-se a partido político e candidatar-se, sempre mediante licença do cargo que ocupa no MPE.

D

autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como a filiar-se a partido político e candidatarse, desde que se encontre em disponibilidade.

E

autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, mediante afastamento do cargo que ocupa no MPE, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital; mas estará impedido de filiar-se a partido político e candidatar-se. enauanto for membro do MPE.

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Q3542091

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542091 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Aplica-se ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual

A

será submetido a julgamento, nos crimes comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, assegurada a prerrogativa de foro por expressa previsão constitucional.

B

é vedado, aos membros do Poder Legislativo municipal, apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não se prestando a eventual sanção da lei pelo chefe do Executivo a sanar o vicio de inconstiitucionalidade formal de origem.

C

será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, devendo, nos Municipios com duzentos mil habitantes ou mais, ser realizado segundo turno, entre os dois mais votados, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação.

D

a posse em cargo na Administração Pública Direta, em decorrência de aprovação em concurso público, ainda que realizado após sua eleição, não acarreta a perda do mandato, embora ele deva ser afastado do cargo em que empossado, enquanto permanecer no exercício do mandato eletivo.

E

a extinção de funções de confiança e sua transformação em cargos em comissão cabe ser feita mediante decreto, desde que aquelas estejam vagas, inserindo-se o ato na competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública.

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Q3542090

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542090 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivo de Constituição estadual que estabelecia a obrigatoriedade de anuência de órgãos estaduais para o l1icenciamento ambiental de qualquer obra ou atividade pública ou privada no território do Estado, o STF deu procedência ao pedido, para o fim de fixar o entendimento de que é inconstitucional a interpretação do aludido dispositivo de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. Ao assim decidir, o STF procedeu à

A

interpretação conforme à Constituição, do dispositivo objeto de controle, de modo a afastar a interpretação que retire dos Municípios as competências que possuem em matéria de meio ambiente, tanto político administrativas, como para legislar no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B

declaração de inconstitucionalidade total do dispositivo objeto de controle, sob o fundamento de ofensa às competências político administrativas e legislativa dos Municípios em matéria de meio ambiente, inerentes à sua autonomia como ente da federação.

C

declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo objeto de controle, com redução de texto, de modo a assegurar. no âmbito local , a competência dos Municípios para exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

interpretação conforme à Constituição, do dispositivo objeto de controle, de modo a inserir no texto a ressalva relativa à competência dos Municípios para exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

E

declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo objeto de controle, com redução de texto, de modo a afastar a interpretação que retire dos Municípios as competências que possuem em matéria de meio ambiente, tanto politico administrativas, como para legislar no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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Q3542089

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542089 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribunal! de Justiça estadual, em sede de apelação, tendo por objeto controvérsia relativa a uma contratação temporária efetuada por determinado Município:

"Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelado e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência de limitação temporal do vinculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7 (sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]".

Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida

A

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não lhe sendo, assim, devidos décimo terceiro salário, nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

B

não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, uma vez que foi realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais pertinentes.

C

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Municipal.

D

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, desde que haja expressa previsão legal e/ou contratual, ao recebimento de décímo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

E

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salánio e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

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Q3542088

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542088 Direito Constitucional

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Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão !legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal, limite máximo de

A

29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsidio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsidio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.

C

27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

27 Vereadores; subsidio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal! não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.

E

25 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q3542087

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542087 Direito Constitucional

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Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabeleoendo que, no ato da matrlcula de criança, em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, fica dispensada a apresentação de documento comprobatório da aplicação de vacinas integrantes do Progirama Nacional de Imunizações. Considerando que tanto o referido Programa, quanto a obrigatoriedade de vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, são previstos em leis federais, o poder público municipal

A

disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei estadual que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade no âmbito do Estado em que situado o Município, por se tratar de exercício de competência legislativa suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para atender às peculiaridades regionais.

B

não dispõe de competência para editar a nonma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, embora, no mérito, a medida seja admissivel, em defesa da liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, bem como do poder familiar.

C

não dispõe de competência para editar a nonma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, bem como de ofensa ao dever do Estado de proteger a infância, assegurando os direitos à saúde, à educação e à convivência de todos em um ambiente sanitário seguro.

D

dispõe de competência para editar a norma pretendida, por se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração Municipal, de competência privativa do chefe do Executivo, não interferindo na obrigatoriedade de vacinação, em si, sobre a qual não versará.

E

disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei municipal que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade, por se tratar de exercício de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, atinentes à organização do sistema escolar municipal.

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Q3542086

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542086 Direito Constitucional

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Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Uma brasileira nata, casada com um estrangeiro residente no Brasil, submete-se, voluntariamente, a processo de naturalização perante o Estado do qual seu marido é nacional e para onde pretendem se mudar, quando vierem a ter filhos. Uma vez obtida a nacionalidade estrangeira, ela perderá a nacionalidade brasileira:

A

pelo fato de haver adquirido outra nacionalidade por naturalização voluntária, o que, no entanto, não a impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei; e os filhos que vierem a ter no exterior, acaso ela tenha readquirido a nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros natos, se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

se a tiver cancelada, por sentença judicial , em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; e os filhos que vierem a ler no exterior, nessas condições, serão considerados estrangeiros.

C

apenas se fizer pedido expresso de perda perante a autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia; e os filhos que vierem a ter no exterior, acaso ela não haja renunciado à nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros natos, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasiileira.

D

apenas se fizer pedido expresso de perda perante a autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia; e os filhos que vierem a ter no exterior, acaso ela não haja renunciado à nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros natos, se forem registrados em repartição brasileira competente.

E

pelo fato de haver adquirido outra nacionalidade por naturalização voluntária, o que a impede de readquirir sua nacionalidade brasiileira originária: e os filhos que vierem a ter no exterior, nessas condições, serão considerados estrangeiros.

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Q3542085

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542085 Direito Constitucional

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Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Certo governo municipal pretende promover alterações em determinados espaços territoriais e seus recursos ambientais, instituídos, por atos do próprio poder público municipal, como áreas que gozam de proteção ambiental especial . Gomo linha geral de atuação, considerando o que a esse propósito estabelece a Constituição Federal, ao disciplinar a tutela do direito ao meio ambiente, eventuais alterações

A

dependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, ainda que sua instituição tenha sido feita por ato do poder público municipal.

B

poderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, caso resultem em ampliação do status de proteção já outorgado, uma vez que sua instituição se deu por ato do próprio poder público municipal, embora dependa de lei a instituição de novos espaços protegidos.

C

dependerão de lei, em quaisquer circunstâncias, ainda que seja para eventual ampliação dos espaços já protegidos ou instituição de novos, uma vez que acarretarão restrição ao direito de propriedade de quem venha a ser atingido com a medida.

D

dependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos, embora possam ser viabilizadas por ato do poder público municipal, em caso de modificação que implique diminuição ou restrição do status de proteção originalmente outorgado.

E

poderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, ainda que resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, uma vez que sua instituição se deu por ato do próprio poder público municipal.

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Q3542084

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542084 Direito Administrativo

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Lei ordinária municipal que autorize a criação de empresa pública para a prestação de serviços de assistência à saúde, inseridos no âmbito do Sistema Único de Saúde, de acesso integral e universal, será

A

inconstitucional, uma vez que empresas públicas se sujeitam a regime jurídico próprio das empresas privadas, não estando autorizadas a prestar serviços públicos.

B

inconstitucional, uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades submetidas a regime jurídico de direito privado na área de assistência à saúde.

C

inconstitucional, uma vez que a autorizaçao para criaçao de empresas estatais é matéria reservada à lei complementar do ente respectivo.

D

constitucional,. desde que haja lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públ icas prestadoras de serviço público e que a lei municipal seja com ela compatível.

E

constitucional, no que se refere à espécie legislativa eleita, à competência legislativa do ente para sua adoção e à finalidade da empresa estatal.

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Q3542083

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542083 Direito Constitucional

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Considere as seguintes afirmações, acerca das Procuradorias Municipais, como órgãos de representação judicial e extrajudiliii dos Municípios, bem como de consultoria e assessoramento jurídico dos Executivos respectivos:

I. A instituição de Procuradorias Municipais insere-se no exercicio da prerrogativa de auto-organização de cada Município, inexistindo norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o legislativo municipal à cniação de órgãos próprios de advocacia pública.
II. Uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria no âmbito municipal , a composição de seu corpo técnico sujeita-se â obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento dos cargos respectivos, não havendo possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município.
III. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública e, na condição de função essencial à Justiça, não se submetem ao teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal do Prefeito, embora não lhes sejam assegurados vencimentos superiores a esse valor, sendo do Chefe do Executivo municipal a iniciativa para a lei de fixação dos subsidias da categoria.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

Q3542082

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542082 Direito Urbanístico

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m², parte de um imóvel maior, de propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário_ Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo, foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m², não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é

A

improcedente, pois, embora o Municlpio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapiã.o especial, direito cujo reconhecimento, contudo, não será cabível , no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.

B

improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que será cablvel , no caso, desde que a possuidora nao seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

C

procedente, uma vez que o Município em questão, por expressa atribuição constitucional , possui competência para elaboração de Plano Diretor, instrumento básico da pollítica de desenvolvimento e de expansão urbana, por meio do qual se afere o preenchimento da função socia'I da propriedade urbana, obstando, no caso, a pretensao à usucapiao da área referida.

D

improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenaçao territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilizaçao.

E

improcedente, pois, embora o Municipio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passivei de usucapião especial, direito cujo reconhecimento será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

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Q3542081

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542081 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Determinada empregada da iniciativa privada, submetida ao regime celetista, está grávida e mantém união estável homoafetiva com servidora pública municipal. Nessa hipótese, em tese,

A

apenas a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, não sendo reconhecido à servidora não gestante o direito à licença, por não ser casada com a gestante.

B

a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, desde que a servidora não gestante não venha a usufruir do benefício, pelo mesmo período.

C

apenas a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, não sendo reconhecido à servidora não gestante o direito a afastamento em virtude da mesma gestação.

D

ambas farão jus à licença-maternidade, pelo mesmo período.

E

a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, e a servidora não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

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Q3542080

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542080 Direito Constitucional

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Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Em sede de representação de inconstitucionalidade, determinado Tribunal de Justiça (T J) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que proíbe a participação em licitação ou a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha rela, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na Administração municipal. Nessa hipôtese, a referida previsão legal é

A

inconstitucional, por ofensa à competência pri,vativa da União para legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municlpios.

B

constitucional , sendo cabível a interposição de recurso extraordinário, em face da decisão prolalada pelo TJ, e havendo repercussão geral, por contrariedade à jurisprudência dominante do STF.

C

inconstitucional, por ofensa à competência da União para editar normas gerais em matéria de licitação e contratação públicas, de competência legislativa concorrente.

D

constitucional, sendo cabível o ajuizamento de reclamação, em face da decisão prolatada pelo TJ, perante o STF , por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.

E

constitucional, sendo cabível o ajuizamento de reclamação, em face da decisão prolatada pelo TJ, perante o STF, por ter usurpado a competência da Corte para o julgamento de ação de controle concentrado, tendo por parâmetro a Constituição Federal.

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Q3542079

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542079 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por meio de empregados contratados pelo regime celetista, será

A

incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, para assegurar a autoridade de decisões proferidas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.

B

compatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, caso haja controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.

C

incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

D

incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.

E

incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.

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Q3542078

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542078 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipóteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo quando o inadimplemento estiver vinculado a alguma gestão anterior. Previsão dessa natureza seria

A

compatível com a Constituição Federal, que condiciona a decretação de intervenção, nessa hipótese, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado respectivo, no prazo de vinte e quatro horas.

B

compatfvel com a Constituição Federal, que dispensa a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo, nessa hipótese, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

C

incompatível com a Constituição Federal , no que se refere à ressalva feita à referida hipótese de intervenção do Estado no Município.

D

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere ao condicionamento da referida hipótese de intervenção à inexistência de motivo de força maior para o inadimplemento.

E

incompatível com a Constituição Federal, que não contempla hipótese de intervenção dos Estados no Município em virtude do não pagamento da divida fundada.

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