Uma fazenda de titularidade de um ente públlico é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto A exploração
dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel
está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não
exp!lorada, por famílias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da
parte não explorada.
Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público
de regularizar essas habitações irregulares,

Question

Uma fazenda de titularidade de um ente públlico é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto A exploração
dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel
está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não
exp!lorada, por famílias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da
parte não explorada.
Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público
de regularizar essas habitações irregulares,  Alternativa A: é possível concluir pela preponderância do interesse público na destinação que enseja exploração econômica e social, tal
qual na maior parte do imóvel. o que deve ser expandido, razão pela qual os ocupantes irregulares deverão ser realo~
cados, às expensas da Administração Pública.  Ou Alternativa B: é caso de desmembramento da área e regularização das ocupações por meio de usucapião individual, não se configurando cenário fálico passível de acionar regularização fundiária.  Ou Alternativa C: não há viabilidade de regularização do núcleo habitacional, tendo em vista que a destinação principal do imóvel é rural,
não se admitindo individualização para alteração do uso apenas de parte do imóvel original.  Ou Alternativa D: cabe outorga de legitimações de posse das habitações irregulares, como instrumento de regularização fundiária, independentemente da localização da área e de sua titularidade ser ou não pública.   Ou Alternativa E: é juridicamente viàvel a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplícàveis
de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] é juridicamente viàvel a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplícàveis
de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes.  Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 13.465/2017, art. 11, I, define: “I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;”. O art. 13, I, da mesma lei estabelece: “I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e”. Como o enunciado descreve núcleo urbano informal ocupado por famílias de baixa renda em imóvel público, não cabe excluir de plano a Reurb-S; por isso, é correta a alternativa E.Tema central: Reurb-S em imóvel públicoAnálise das alternativasAErradaA utilidade econômica e social da exploração existente não impõe sua expansão nem torna obrigatória a remoção dos moradores. A Lei nº 13.465/2017, art. 10, III, estabelece como objetivo: “III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;”. Essa prioridade não é absoluta, mas impede concluir pela realocação necessária apenas em razão da atividade desenvolvida no restante da fazenda.BErradaO desmembramento não elimina a titularidade pública nem permite usucapião. A Constituição Federal, art. 183, § 3º, dispõe: “§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” Além disso, os arts. 11, I, e 13, I, da Lei nº 13.465/2017 permitem examinar o enquadramento do núcleo na Reurb-S, contrariando a exclusão categórica da regularização fundiária feita pela alternativa.CErradaA alternativa cria impedimento incompatível com o art. 11, I, da Lei nº 13.465/2017, que admite núcleo urbano mesmo em área qualificada ou inscrita como rural. O critério legal considera o uso e as características do assentamento, observados os demais requisitos, e não exige identidade de uso entre a parcela ocupada e toda a fazenda. Portanto, a exploração rural predominante não torna juridicamente inviável a regularização.DErradaA titularidade pública impede especificamente a legitimação de posse. A Lei nº 13.465/2017, art. 25, § 2º, determina: “§ 2º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.” A possibilidade de realizar Reurb em bem público não afasta essa vedação nem torna indiferente a titularidade da área.ECertaA alternativa E reconhece apenas a viabilidade jurídica condicionada. A Lei nº 13.465/2017, art. 17, prevê: “Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente.” A efetivação depende do procedimento e das aprovações competentes, conforme os arts. 12 e 28. A resposta não pressupõe aquisição por usucapião, legitimação de posse ou direito já comprovado à concessão de uso especial para fins de moradia.Pegadinha da questãoConfundir a vedação à usucapião e à legitimação de posse em área pública com proibição de qualquer regularização fundiária, além de tratar a exploração rural do restante da fazenda como impedimento absoluto à Reurb do núcleo urbano.Dica para questões semelhantesSepare a admissibilidade da Reurb da disponibilidade de cada instrumento de titulação: o bem público pode admitir regularização, mas não usucapião nem legitimação de posse.Examine o uso e as características do assentamento: a qualificação rural do imóvel original não exclui, por si, o enquadramento como núcleo urbano.Não deduza concessão coletiva de uso especial apenas da grande dimensão da área e da ocupação antiga. O art. 2º da MP nº 2.220/2001 exige requisitos próprios, inclusive marco temporal, cinco anos sem oposição, média inferior a 250 m² por possuidor e ausência de outro imóvel em propriedade ou concessão; esses dados não estão integralmente demonstrados.

Uma fazenda de titularidade de um ente públlico é explorada ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas