Uma fazenda de titularidade de um ente públlico é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto A exploração
dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel
está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não
exp!lorada, por famílias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da
parte não explorada.
Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público
de regularizar essas habitações irregulares,

Question

Uma fazenda de titularidade de um ente públlico é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto A exploração
dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel
está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não
exp!lorada, por famílias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da
parte não explorada.
Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público
de regularizar essas habitações irregulares,  Alternativa A: é possível concluir pela preponderância do interesse público na destinação que enseja exploração econômica e social, tal
qual na maior parte do imóvel. o que deve ser expandido, razão pela qual os ocupantes irregulares deverão ser realo~
cados, às expensas da Administração Pública.  Ou Alternativa B: é caso de desmembramento da área e regularização das ocupações por meio de usucapião individual, não se configurando cenário fálico passível de acionar regularização fundiária.  Ou Alternativa C: não há viabilidade de regularização do núcleo habitacional, tendo em vista que a destinação principal do imóvel é rural,
não se admitindo individualização para alteração do uso apenas de parte do imóvel original.  Ou Alternativa D: cabe outorga de legitimações de posse das habitações irregulares, como instrumento de regularização fundiária, independentemente da localização da área e de sua titularidade ser ou não pública.   Ou Alternativa E: é juridicamente viàvel a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplícàveis
de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] é juridicamente viàvel a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplícàveis
de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes.  Comentário do Gabarito

Tema central: A questão aborda a regularização fundiária de interesse social, especialmente no contexto de áreas públicas ocupadas irregularmente por população de baixa renda em zona urbana, tema regulado pela Lei nº 13.465/2017.

Legislação aplicável:
Segundo a Lei nº 13.465/2017:

Art. 9º: Prevê Reurb-S (de interesse social) para áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda.
Art. 11: Determina que a declaração de Reurb-S cabe ao Poder Executivo Municipal.
Art. 14: Legitimados para requerer incluem entes públicos ou ocupantes.

Já o STJ (REsp 1.200.492/SP) reconhece que a regularização em tais casos visa garantir a inclusão social e a segurança jurídica, em consonância com o direito à moradia (art. 6º, CF).

Exemplo Prático:
Um município com área pública parcialmente ocupada por famílias de baixa renda pode, após os procedimentos estabelecidos na lei, regularizar as moradias por meio da Reurb-S, garantindo título jurídico aos moradores, desde que haja cumprimento dos requisitos legais e aprovação pelos órgãos competentes.

Análise da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta, pois prevê expressamente a viabilidade da regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), observadas as normas de uso e ocupação do solo e a aprovação pelos órgãos públicos, mesmo em imóveis de titularidade pública. Isso está alinhado com a legislação e jurisprudência citadas.

Análise das alternativas incorretas:

A: Embora o interesse público na exploração econômica seja relevante, não exclui o dever do Estado de regularizar áreas consolidadas e de interesse social. A legislação não exige remoção automática dos ocupantes em tais situações.
B: Equivocada ao limitar a solução à usucapião individual, quando a Reurb abrange situações coletivas e prevê instrumentos específicos para áreas públicas.
C: Os imóveis rurais podem sim ter parte convertida para fins urbanos, especialmente se houver expansão urbana e interesse social envolvido.
D: A legitimação de posse não se aplica indiscriminadamente a qualquer local ou titularidade, devendo respeitar os requisitos legais da Reurb.

Estratégia para provas: Fique atento a pegadinhas sobre impossibilidade absoluta de regularização ou exigência de remoção obrigatória dos ocupantes. Foque no princípio da função social da propriedade e no direito à moradia.

Doutrina Relevante: José dos Santos Carvalho Filho e Hely Lopes Meirelles reafirmam a função da Reurb na promoção da moradia digna e inclusão social.

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