Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m2, parte de um imóvel maior, de
propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida
não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário_ Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora
procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo,
foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m2, não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é

Question

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a
jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.  Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m2, parte de um imóvel maior, de
propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida
não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário_ Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora
procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo,
foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m2, não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é Alternativa A: improcedente, pois, embora o Municlpio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapiã.o especial,
direito cujo reconhecimento, contudo, não será cabível , no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais
quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.  Ou Alternativa B: improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação
infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana, que será cablvel , no caso, desde que a possuidora nao seja proprietária de outro
imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.  Ou Alternativa C: procedente, uma vez que o Município em questão, por expressa atribuição constitucional , possui competência para
elaboração de Plano Diretor, instrumento básico da pollítica de desenvolvimento e de expansão urbana, por meio do qual
se afere o preenchimento da função socia'I da propriedade urbana, obstando, no caso, a pretensao à usucapiao da área
referida.  Ou Alternativa D: improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenaçao territorial da cidade, legislação
infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana, que, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos
constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilizaçao.  Ou Alternativa E: improcedente, pois, embora o Municipio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não
poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passivei de usucapião
especial, direito cujo reconhecimento será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel
urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

J Vitor Fausto · Accepted Answer

Alternativa [B] improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação
infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana, que será cablvel , no caso, desde que a possuidora nao seja proprietária de outro
imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.  GABARITO: LETRA B___LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO:Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;___CONSTITUIÇÃO FEDERAL:Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.___DOD:Determinada pessoa preencheu os requisitos para obter o direito à usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da CF/88. Ocorre que o juiz negou o pedido alegando que o plano diretor da cidade proíbe a existência de imóveis urbanos registrados com metragem inferior a 100m2. Em outras palavras, fixou que o módulo mínimo dos lotes urbanos naquele Município seria de 100m2 e, como a área ocupada pela pessoa seria menor que isso, ela não poderia registrar o imóvel em seu nome.A decisão do magistrado está correta? O fato de haver essa limitação na lei municipal impede que a pessoa tenha direito à usucapião especial urbana?NÃO. Se forem preenchidos os requisitos do art. 183 da CF/88, a pessoa terá direito à usucapião especial urbana e o fato de o imóvel em questão não atender ao mínimo dos módulos urbanos exigidos pela legislação local para a respectiva área (dimensão do lote) não é motivo suficiente para se negar esse direito, que tem índole constitucional.Para que seja deferido o direito à usucapião especial urbana basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, de modo que não se pode impor obstáculos, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade.STF. Plenário. RE 422349/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2015 (repercussão geral) (Info 783).STJ. 3ª Turma. REsp 1360017-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/5/2016 (Info 584).continue caminhando...

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