Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m2, parte de um imóvel maior, de
propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida
não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário_ Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora
procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo,
foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m2, não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é

Question

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a
jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.  Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m2, parte de um imóvel maior, de
propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida
não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário_ Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora
procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo,
foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m2, não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é Alternativa A: improcedente, pois, embora o Municlpio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapiã.o especial,
direito cujo reconhecimento, contudo, não será cabível , no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais
quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.  Ou Alternativa B: improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação
infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana, que será cablvel , no caso, desde que a possuidora nao seja proprietária de outro
imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.  Ou Alternativa C: procedente, uma vez que o Município em questão, por expressa atribuição constitucional , possui competência para
elaboração de Plano Diretor, instrumento básico da pollítica de desenvolvimento e de expansão urbana, por meio do qual
se afere o preenchimento da função socia'I da propriedade urbana, obstando, no caso, a pretensao à usucapiao da área
referida.  Ou Alternativa D: improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenaçao territorial da cidade, legislação
infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana, que, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos
constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilizaçao.  Ou Alternativa E: improcedente, pois, embora o Municipio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não
poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passivei de usucapião
especial, direito cujo reconhecimento será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel
urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

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Alternativa [B] improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação
infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana, que será cablvel , no caso, desde que a possuidora nao seja proprietária de outro
imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.  Comentário de Gabarito:

Tema central: A questão trata da usucapião especial urbana e sobre a possibilidade de legislação municipal restringir ou afastar o direito previsto no art. 183 da Constituição Federal.

Legislação aplicável: Constituição Federal, art. 183: "Aquele que possuir como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio..."

Jurisprudência relevante: O STF (RE 422.349/RS) firmou entendimento de que legislação infraconstitucional que fixa módulos urbanos não pode impedir o reconhecimento da usucapião especial urbana prevista na Constituição.

Exemplo prático: Imagine um indivíduo que ocupa pacificamente, por mais de 5 anos, 220 m² em área urbana para moradia, sem oposição do proprietário – cumpre todos os requisitos constitucionais, independentemente de a municipalidade estabelecer limite diferente para lotes urbanos.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta pois reafirma que, ainda que o Município tenha competência para ordenar o território, não pode criar impedimento ao direito de usucapião especial urbana previsto na Constituição, por meio de legislação sobre módulo urbano. Esse direito será reconhecido se a possuidora preencher os demais requisitos constitucionais, ou seja, não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural e não ter sido beneficiada por outra usucapião especial.

Crítica às alternativas incorretas:

A e D: Erram ao afirmar que a autora não preenche os requisitos constitucionais, quando efetivamente há a moradia com seus filhos e metragem adequada (210 m²), conforme o art. 183/CF. Não há qualquer indicação de que os requisitos não foram cumpridos.
C: Induz em erro ao afirmar que a competência municipal impede a usucapião especial urbana, contrariando o STF e o próprio texto constitucional.
E: Embora corretamente afirme a impossibilidade de limitação municipal, incorre em erro por ser redundante com relação às condições já previstas na alternativa B.

Dica de prova: Cuidado com pegadinhas envolvendo competências municipais versus garantias constitucionais: os direitos previstos expressamente na Constituição Federal (especialmente em matéria de função social da propriedade e usucapião especial) não podem ser afastados por legislação local.

Doutrina: Maria Helena Diniz e Caio Mário da Silva Pereira reforçam que o objetivo do art. 183/CF é garantir moradia digna – função social essencial do Direito Urbanístico.

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