Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m2, parte de um imóvel maior, de
propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida
não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário_ Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora
procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo,
foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m2, não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é

Question

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a
jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.  Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m2, parte de um imóvel maior, de
propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida
não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário_ Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora
procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo,
foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m2, não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é Alternativa A: improcedente, pois, embora o Municlpio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapiã.o especial,
direito cujo reconhecimento, contudo, não será cabível , no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais
quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.  Ou Alternativa B: improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação
infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana, que será cablvel , no caso, desde que a possuidora nao seja proprietária de outro
imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.  Ou Alternativa C: procedente, uma vez que o Município em questão, por expressa atribuição constitucional , possui competência para
elaboração de Plano Diretor, instrumento básico da pollítica de desenvolvimento e de expansão urbana, por meio do qual
se afere o preenchimento da função socia'I da propriedade urbana, obstando, no caso, a pretensao à usucapiao da área
referida.  Ou Alternativa D: improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenaçao territorial da cidade, legislação
infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana, que, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos
constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilizaçao.  Ou Alternativa E: improcedente, pois, embora o Municipio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não
poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passivei de usucapião
especial, direito cujo reconhecimento será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel
urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação
infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana, que será cablvel , no caso, desde que a possuidora nao seja proprietária de outro
imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.  Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 183 da Constituição Federal prevê a aquisição de “área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados”. Como a área pretendida tem 210 m², o Tema 815 do STF impede que o módulo municipal de 360 m², por si só, justifique o indeferimento.Tema central: Usucapião urbana e módulo municipalAnálise das alternativasAErradaContém dois erros. Primeiro, o teto constitucional de 250 m² limita a área adquirida por essa modalidade de usucapião, mas não proíbe genericamente o Município de fixar módulo mínimo superior. Segundo, os 210 m² e a utilização como moradia familiar atendem aos requisitos de dimensão e destinação do art. 183; integrar imóvel maior não torna a área incompatível com essa aquisição.BCertaA alternativa B aplica corretamente o Tema 815 do STF: a legislação municipal sobre dimensões mínimas dos lotes não pode acrescentar obstáculo à aquisição assegurada pelo art. 183 da Constituição Federal. A área relevante é a efetivamente possuída e pretendida, de 210 m², ainda que integre imóvel maior. A alternativa também preserva os requisitos não esclarecidos pelo enunciado: o art. 183, caput, exige “desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”; e o art. 183, § 2º, determina: “Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.” Assim, afasta-se o fundamento municipal do indeferimento, sem presumir satisfeitas essas duas condições.CErradaA competência municipal para o plano diretor e sua relação com a função social da propriedade, previstas no art. 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, não autorizam impedir a usucapião do art. 183 por descumprimento do módulo mínimo. Mesmo sendo obrigatório o plano diretor para o Município com mais de vinte mil habitantes, sua disciplina dimensional não afasta a aquisição constitucional, conforme o Tema 815 do STF.DErradaAfasta corretamente o impedimento decorrente do módulo municipal, mas nega requisitos que os fatos satisfazem: a área de 210 m² está abaixo do teto constitucional de 250 m², e a habitação com os filhos atende à finalidade de moradia própria ou familiar. Não há exigência de que a área pretendida corresponda à totalidade do imóvel originário.EErradaEmbora preserve corretamente as condições relativas a outro imóvel e ao reconhecimento anterior do direito, afirma uma proibição geral inexistente: o Município não está impedido de fixar módulo mínimo superior a 250 m². O Tema 815 apenas impede que esse módulo seja utilizado para negar a usucapião especial urbana quando preenchidos os requisitos constitucionais.Pegadinha da questãoConfundir o teto constitucional de 250 m² para a usucapião especial urbana com um limite à fixação municipal de lotes mínimos. O módulo de 360 m² não é genericamente proibido; ele apenas não pode impedir essa aquisição constitucional.Dica para questões semelhantesSepare o limite máximo da área usucapienda do módulo mínimo urbanístico: são parâmetros com funções jurídicas distintas.Confira a área efetivamente possuída e pretendida, sem exigir que ela corresponda a todo o imóvel originário.Ao afastar o obstáculo municipal pelo Tema 815, mantenha a verificação dos demais requisitos do art. 183, especialmente a inexistência de outro imóvel e de reconhecimento anterior do mesmo direito.

Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco an...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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