Em sede de representação de inconstitucionalidade, determinado Tribunal de Justiça (T J) declarou a inconstitucionalidade de
dispositivo de lei orgânica municipal que proíbe a participação em licitação ou a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha rela, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança na Administração municipal. Nessa hipôtese, a referida previsão legal é

Question

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a
jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.  Em sede de representação de inconstitucionalidade, determinado Tribunal de Justiça (T J) declarou a inconstitucionalidade de
dispositivo de lei orgânica municipal que proíbe a participação em licitação ou a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha rela, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança na Administração municipal. Nessa hipôtese, a referida previsão legal é Alternativa A: inconstitucional, por ofensa à competência pri,vativa da União para legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e
Municlpios.  Ou Alternativa B: constitucional , sendo cabível a interposição de recurso extraordinário, em face da decisão prolalada pelo TJ, e havendo
repercussão geral, por contrariedade à jurisprudência dominante do STF.  Ou Alternativa C: inconstitucional, por ofensa à competência da União para editar normas gerais em matéria de licitação e contratação públicas, de competência legislativa concorrente.  Ou Alternativa D: constitucional, sendo cabível o ajuizamento de reclamação, em face da decisão prolatada pelo TJ, perante o STF , por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.   Ou Alternativa E: constitucional, sendo cabível o ajuizamento de reclamação, em face da decisão prolatada pelo TJ, perante o STF, por ter
usurpado a competência da Corte para o julgamento de ação de controle concentrado, tendo por parâmetro a Constituição
Federal.

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Alternativa [B] constitucional , sendo cabível a interposição de recurso extraordinário, em face da decisão prolalada pelo TJ, e havendo
repercussão geral, por contrariedade à jurisprudência dominante do STF.  Gabarito: BFundamento decisivo: CF/1988, art. 22, XXVII: “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;”; CF/1988, art. 30, II: “Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”; CF/1988, art. 102, III, c: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.” No caso, a norma municipal antinepotismo é constitucional por se inserir na competência suplementar do Município, e a decisão do TJ que a afastou deve ser impugnada por recurso extraordinário, com repercussão geral.Tema central: Competência suplementar municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata o art. 22, XXVII, como se impedisse qualquer disciplina municipal sobre o tema. A base afirma exatamente o contrário: a competência da União é para normas gerais, e o STF reconheceu a validade da norma municipal como exercício de competência suplementar do art. 30, II. Portanto, não há inconstitucionalidade por invasão de competência privativa absoluta.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com a tese fixada pelo STF em repercussão geral: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.” Logo, a vedação constante da lei orgânica municipal não invade, por si só, a competência da União para editar normas gerais. Além disso, sendo a controvérsia constitucional e tendo o TJ afastado a validade da norma em desacordo com a orientação do STF, a via adequada é o recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, c, da CF, com demonstração de repercussão geral.CErradaEstá errada por duplo motivo. Primeiro, enquadra a matéria como competência legislativa concorrente, o que não corresponde à base constitucional indicada: licitação e contratação aparecem no art. 22, XXVII, como competência da União para normas gerais, e não no art. 24. Segundo, mesmo sob esse erro de enquadramento, a conclusão de inconstitucionalidade contraria a tese do STF, que reconheceu a constitucionalidade da norma municipal antinepotismo.DErradaEstá errada porque a reclamação fundada em súmula vinculante pressupõe contrariedade à súmula aplicável, e a base informa que a Súmula Vinculante 13 não trata de participação em licitação ou contratação com o Poder Público. Ela versa sobre nomeação para cargo em comissão, função de confiança e função gratificada. Falta identidade material entre a decisão do TJ e o conteúdo da SV 13.EErradaEstá errada porque não houve usurpação da competência do STF. A base é expressa ao afirmar que o TJ, em representação de inconstitucionalidade estadual, pode apreciar ato normativo municipal; o vício do caso não é incompetência do TJ para julgar controle concentrado, mas contrariedade, no mérito constitucional, ao entendimento do STF. Por isso, o instrumento cabível é o recurso extraordinário, e não reclamação por usurpação de competência.Pegadinha da questãoA banca misturou dois erros comuns: confundir a competência da União para editar normas gerais de licitação com proibição total de suplementação municipal e supor que qualquer tema de nepotismo se resolve por reclamação com base na SV 13.Dica para questões semelhantesEm licitação e contratação, diferencie norma geral da União (art. 22, XXVII) de disciplina suplementar do Município (art. 30, II).Se a decisão do TJ em controle concentrado estadual contrariar entendimento constitucional do STF, verifique primeiro o cabimento de recurso extraordinário.Não aplique automaticamente a SV 13 a toda hipótese de favorecimento familiar: ela não abrange, por si, impedimentos em licitações e contratos administrativos.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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