Gabarito Comentado: Alternativa C

1. Tema e Legislação Aplicável
O tema aborda Organização dos Poderes Municipais, especificamente os limites constitucionais para número de vereadores, subsídios e despesas da Câmara Municipal, conforme disposto nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988.

2. Fundamento Legal
- Art. 29, IV, e, CF/88: "em Municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o número máximo de vereadores será de 27."
- Art. 29, VI, f, CF/88: "subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais."
- Art. 29-A, §1º, CF/88: "A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores."

3. Explicação didática
A Constituição estabelece limites objetivos para número de parlamentares (compatível com o número de habitantes), subsídio (proporcional ao dos Deputados Estaduais) e despesa de pessoal no Legislativo municipal.
Exemplo: Em um Município com 710 mil habitantes, a Câmara pode ter, no máximo, 27 vereadores; cada um recebe até 75% da remuneração de um Deputado Estadual; e o total com pessoal não pode ultrapassar 70% da receita do Legislativo.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa C utiliza 27 vereadores, subsídio máximo de 75% do subsídio do Deputado Estadual e gasto com folha de até 70% da receita; todos de acordo com a CF/88. O STF confirmou a constitucionalidade desses limites (RE 197.917).

5. Por que as demais estão erradas
A) 29 vereadores: extrapola o limite legal (máximo 27 para >500 mil hab.).
B) 29 vereadores e subsídio de 70%: idem; ainda erra o percentual de subsídio.
D) Subsídio de 70% e gasto de 4,5%: percentual correto de vereadores, mas valores errados para subsídio e despesa.
E) 25 vereadores e subsídio de 60%: limites fixados estão abaixo do que a lei permite, artificiosamente mais restritivos.

6. Pegadinhas
Cuidado para não confundir os percentuais de folha (70%, folha) e de repasse orçamentário (4,5%, repasse global para câmaras em cidades grandes). Aqui a questão exige atenção à literalidade do art. 29.

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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; ; [...]

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes [>500mil], o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento [75%] do subsídio dos Deputados Estaduais;

Gab letra C.

foi no chute mesmo entre A e C. Me recuso a decorar a proporção entre quantidade de vereadores e habitantes

Questão que não mede nenhum conhecimento

Meu Deus!!! Que prova foi essa??? Imagina PGE TO

essa eh aquela questão que foi posta na prova para investigarem que gabaritou