Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribunal! de Justiça estadual, em sede de apelação, tendo por objeto controvérsia relativa a uma contratação temporária efetuada por determinado Município:
"Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelado e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência
de limitação temporal do vinculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7
(sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]".
Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida

Question

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a
jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.  Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribunal! de Justiça estadual, em sede de apelação, tendo por objeto controvérsia relativa a uma contratação temporária efetuada por determinado Município:
"Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelado e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência
de limitação temporal do vinculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7
(sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]".
Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida Alternativa A: não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
não lhe sendo, assim, devidos décimo terceiro salário, nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.   Ou Alternativa B: não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, uma vez que foi realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais pertinentes.  Ou Alternativa C: não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Municipal.  Ou Alternativa D: ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, desde que haja expressa
previsão legal e/ou contratual, ao recebimento de décímo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço
constitucional.  Ou Alternativa E: ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salánio e férias remuneradas
acrescidas do terço constitucional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salánio e férias remuneradas
acrescidas do terço constitucional.  Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;". No caso, o enunciado descreve ausência de necessidade temporária excepcional e sucessivas renovações por cerca de 7 anos, o que desvirtua a contratação temporária e, à luz do STF, afasta a tese restritiva do Tema 916, incidindo a ressalva do Tema 551, com salários, FGTS, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.Tema central: Contratação temporária desvirtuadaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque aplica apenas a consequência geral da nulidade com salários e FGTS, mas ignora a exceção expressa do Tema 551 do STF. Como o enunciado descreve desvirtuamento por sucessivas renovações por cerca de 7 anos, também são devidos décimo terceiro salário e férias com terço constitucional.BErradaEstá errada porque nega quaisquer efeitos jurídicos válidos, o que contraria diretamente a tese do Tema 916 do STF e o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que asseguram salários e FGTS. Além disso, no caso concreto, o desvirtuamento atrai também 13º salário e férias acrescidas de 1/3, conforme o Tema 551.CErradaEstá errada porque reconhece somente os salários do período trabalhado, mas omite o FGTS, expressamente assegurado pelo art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e pelo Tema 916 do STF. Também deixa de considerar que, havendo desvirtuamento da contratação temporária, o Tema 551 assegura ainda décimo terceiro salário e férias com terço constitucional.DErradaEstá errada porque condiciona o pagamento de décimo terceiro salário e férias com terço constitucional apenas à existência de expressa previsão legal e/ou contratual. Segundo o Tema 551 do STF, há duas hipóteses autônomas: previsão legal/contratual ou comprovado desvirtuamento por sucessivas e reiteradas renovações/prorrogações. O caso narrado se enquadra nesta segunda hipótese.ECertaA alternativa E aplica corretamente a leitura conjugada da jurisprudência do STF indicada na base. Pela tese do Tema 916, a contratação temporária feita em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição não produz vínculo válido, mas preserva os salários do período trabalhado e o FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Porém, o caso não fica só nisso, porque o enunciado descreve sucessivas e injustificáveis renovações por aproximadamente 7 anos, o que caracteriza desvirtuamento da contratação temporária. Nessa hipótese específica, o Tema 551 do STF ressalva que também são devidos décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. É exatamente isso que a alternativa E afirma.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral do Tema 916 do STF, que limita os efeitos da contratação temporária nula a salários e FGTS, e a ressalva do Tema 551, aplicável quando há desvirtuamento por sucessivas renovações, hipótese em que também são devidos décimo terceiro salário e férias com 1/3.Dica para questões semelhantesEm contratação temporária irregular, não pare na nulidade: verifique se o enunciado descreve desvirtuamento por renovações sucessivas ou prolongamento incompatível com a temporariedade.Se a questão mencionar contratação nula em desconformidade com o art. 37, IX, lembre da base mínima do Tema 916: salários do período trabalhado e FGTS.Se houver sucessivas e reiteradas renovações/prorrogações, aplique a exceção do Tema 551: além de salários e FGTS, cabem décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional.

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Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribun...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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