Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 360

Q3947599

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947599 Direito Sanitário

Uma autoridade de saúde da vigilância sanitária do Estado de Santa Catarina, durante fiscalização em um açougue, encontra o estabelecimento cometendo uma infração sanitária. Diante do exposto, sob a ótica da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Se a autoridade de saúde lavrar um auto de infração que contenha alguma incorreção ou omissão, isso gerará nulidade do auto de infração, se questionado pelo infrator.

B

Se a autoridade de saúde lavrar um auto de infração, o estabelecimento tem até trinta dias para apresentar recurso contra o auto de infração.

C

Se a infração sanitária for grave, a autoridade de saúde poderá lavrar um auto de imposição de penalidade de interdição, lavrando-o em duas vias.

D

Quando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, a autoridade de saúde lavrará auto de intimação, fixando prazo e condições para o seu cumprimento.

E

O prazo de validade da medida cautelar não excederá trinta dias, ou vinte e quatro horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado.

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Q3947598

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947598 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário de Santa Catarina, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Toda pessoa tem o direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendolhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle.

II. É facultativo a cada pessoa utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do lixo mantido pela municipalidade.

III. Aquele que obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções pode ser punido com a interdição do estabelecimento.

IV. Aquele que avia receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei pode ser punido com o cancelamento da licença sanitária do estabelecimento.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III e IV.

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Q3947597

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947597 Direito Sanitário

De acordo com a legislação vigente, a isenção de taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária é concedida para

A

clínica veterinária

B

indústria de medicamentos veterinários.

C

microempreendedor individual.

D

salão de beleza.

E

consultório odontológico.

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Q3947596

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947596 Direito Sanitário

Para um município receber recurso do Fundo Nacional de Saúde, o município deverá contar com

A

pelo menos 30 mil habitantes.

B

um plano de saúde.

C

representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

Conferência Anual de Saúde.

E

prestação de contas aprovadas mensalmente pela Câmara de Vereadores.

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Q3947594

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947594 Direito Sanitário

A prescrição é instituto processual com fundamento no princípio da segurança jurídica e significa a perda do direito de ação por inércia de seu titular. Dessa forma, a legislação prevê que as infrações de ordem sanitária prescrevem em

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q3947552

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3947552 Direito Sanitário

De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde, no que se refere ao direito ao atendimento integral, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento integral restringe-se à realização de procedimentos curativos, não incluindo ações de prevenção ou continuidade do tratamento.

B

O direito ao atendimento em tempo hábil depende exclusivamente da disponibilidade financeira do usuário.

C

O atendimento integral deve ocorrer de forma ética e humanizada, assegurando acesso a procedimentos adequados, continuidade do tratamento e informações claras sobre o estado de saúde do usuário.

D

A oferta de serviços de imunização não integra o direito ao atendimento integral, sendo considerada ação complementar.

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Q3947549

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3947549 Direito Sanitário

Sobre o campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica não integram o campo de atuação do SUS, sendo de responsabilidade exclusiva de órgãos reguladores independentes.

B

O SUS atua apenas na assistência curativa, não incluindo ações relacionadas à saúde do trabalhador.

C

As ações de saúde bucal são desenvolvidas somente na rede privada, não fazendo parte das atribuições do SUS.

D

Estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal.

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Q3947531

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Esportes com Raquetes |

Q3947531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou direitos fundamentais e estabeleceu deveres do Estado, da família e da sociedade. Em relação às garantias educacionais previstas no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA estabelece que a educação é dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas fiscalizar.

B

O Estatuto prevê que o ensino fundamental é facultativo, cabendo ao adolescente decidir sua matrícula.

C

O ECA restringe a participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais, reservando tal função ao poder público.

D

O Estatuto assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, vedando qualquer forma de discriminação.

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Q3947498

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Fonoaudiólogo |

Q3947498 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), passou por diversas atualizações. A mais recente, ocorrida em 2025, incluiu um novo princípio ao SUS. A alternativa que indica CORRETAMENTE esse novo princípio é:

A

Autonomia técnica dos gestores.

B

Prevenção ao racismo institucional.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Atenção humanizada.

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Q3947482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947482 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, quais pessoas têm a obrigatoriedade de votar no Brasil?

A

Todos os brasileiros que tiverem RG emitido, independentemente da idade.

B

Pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos.

C

Pessoas a partir de 16 anos de idade.

D

Todos os brasileiros natos, sendo facultativo apenas para naturalizados.

E

Maiores de 21 anos, inclusive analfabetos.

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Q3947477

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947477 Direito Penal

Roberta mantém relação íntima de afeto com Ricardo, convivendo com ele. Ricardo seguidamente imputa à Roberta a prática do crime de abandono de incapaz, mesmo estando ciente de que tal imputação é falsa, configurando, em tese, o crime de calúnia. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a forma de violência doméstica cometida por Ricardo contra Roberta é:

A

Moral.

B

Patrimonial.

C

Física.

D

Sexual.

E

Institucional.

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Q3947476

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947476 Direito Constitucional

Johannes é estrangeiro e cometeu, em seu país, crime de opinião. Em razão disso, evadiu-se para o Brasil, e seu país de origem requereu ao Brasil sua extradição. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Johannes:

A

Nas circunstâncias descritas, poderá ser extraditado para o seu país de origem.

B

Poderia ser extraditado ao seu país de origem somente se o crime cometido fosse político.

C

Não pode ser extraditado ao seu país de origem em nenhuma circunstância, pois o Brasil veda a extradição das pessoas que se encontram em seu território.

D

Tratando-se de crime político ou de opinião, não poderá ser extraditado.

E

Poderia ser extraditado apenas se fosse brasileiro nato.

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Q3947475

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947475 Direito Constitucional

Joaquim é pessoa autodeclarada negra, conforme as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Ele desenvolve, em conjunto com a sua família, atividades produtivas no campo. Considerando as disposições do Estatuto, bem como a situação apresentada, é correto afirmar que Joaquim:

A

Não terá direito a qualquer incentivo estatal em razão de sua cor de pele ou raça.

B

Terá assegurada a assistência técnica rural como política pública de promoção do acesso da população negra à terra.

C

Terá exclusivamente acesso ao financiamento agrícola, única medida que pode ser concedida em seu favor no caso descrito.

D

Por residir em área rural, ainda que seja remanescente de comunidade quilombola, não tem resguardado o direito à preservação de seus usos e costumes.

E

Por residir em área rural, caso professe culto religioso de matriz africana, não pode celebrá-lo em sua residência.

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Q3947474

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, bem como alteração de carga horária a maior, salvo por aprovação em concurso público.

B

Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

C

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D

O Município não pagará a título de remuneração valor menor que o do salário mínimo nacional.

E

A Lei não prevê que os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados em atos jurídicos perfeitos, fiquem assegurados.

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Q3947473

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947473 Legislação Municipal

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

B

A Administração Indireta do Município não poderá compreender as sociedades de economia mista.

C

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por 5% do eleitorado do município.

D

É garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 60 anos.

E

Não compete ao Município dispor sobre o comércio ambulante.

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Q3947411

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Natação |

Q3947411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Em relação ao direito à educação, assinale CORRETAMENTE a alternativa que está de acordo com o ECA:

A

O acesso à escola pública é condicionado à comprovação de renda familiar.

B

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir sobre a matrícula.

C

O adolescente pode ser privado do direito à educação em caso de infração grave.

D

É dever do Estado garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

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Q3947388

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Fisioterapeuta |

Q3947388 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), passou por diversas atualizações. A mais recente, ocorrida em 2025, incluiu um novo princípio ao SUS. A alternativa que indica CORRETAMENTE esse novo princípio é:

A

Autonomia técnica dos gestores.

B

Prevenção ao racismo institucional.

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Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q3947387

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947387 Direito Sanitário

Em uma inspeção de rotina em um estabelecimento comercial que manipula e vende produtos alimentícios não perecíveis, um fiscal realizou a coleta de amostras de um lote de determinado produto para análise. Após a análise em laboratório oficial, o laudo foi emitido como condenatório, indicando não conformidade com os padrões de identidade e qualidade, levando à lavratura de um auto de infração contra o estabelecimento. Considerando exclusivamente as disposições do Código Sanitário de Cordilheira Alta, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de procedimentos administrativos e prazos que o responsável pelo estabelecimento deve observar para contestar o resultado da análise fiscal e o auto de infração dela decorrente.

A

O responsável tem 72 horas, a partir da notificação do laudo condenatório, para interpor recurso solicitando uma nova coleta de amostras para análise em outro laboratório credenciado.

B

O infrator deverá, no prazo de 5 dias contados da ciência do auto de infração, apresentar defesa prévia, e, em caso de indeferimento, poderá solicitar a perícia de contraprova em até 30 dias.

C

O responsável tem 10 dias, contados da ciência do auto de infração, para interpor recurso requerendo a perícia de contraprova, a qual será efetuada sobre a amostra em seu poder, no mesmo laboratório oficial ou credenciado que realizou a análise fiscal, na presença de peritos.

D

A contestação do laudo condenatório é feita mediante impugnação do auto de infração em 5 dias, e a perícia de contraprova, se deferida, será realizada por um terceiro perito designado pela Secretaria Municipal de Saúde.

E

O estabelecimento não pode contestar o laudo da análise fiscal, devendo apenas cumprir as penalidades impostas e solicitar uma nova inspeção após a adequação do produto e do processo de fabricação.

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Q3947382

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947382 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, é competência municipal dispor sobre:

A

Defesa nacional e serviço militar obrigatório.

B

Administração de cemitérios públicos e fiscalização dos cemitérios particulares.

C

Emissão de passaportes e vistos.

D

Regulamentação do sistema financeiro nacional.

E

Legislação penal e processual penal.

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Q3947381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947381 Direito Urbanístico

Conforme a Lei nº 198/2020, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas seguintes modalidades:

I. Loteamento. II. Condomínio urbanístico horizontal. III. Desmembramento rural.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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