Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a
Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras,
assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a
Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras,
assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, bem como alteração de carga horária a
maior, salvo por aprovação em concurso público. Ou Alternativa B: Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para
investidura, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após aprovação em concurso
público de provas ou provas e títulos. Ou Alternativa C: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório
observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira. Ou Alternativa D: O Município não pagará a título de remuneração valor menor que o do salário mínimo nacional. Ou Alternativa E: A Lei não prevê que os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados
em atos jurídicos perfeitos, fiquem assegurados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A Lei não prevê que os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados
em atos jurídicos perfeitos, fiquem assegurados. Gabarito: EFundamento decisivo: A LC nº 93/2013 de Cordilheira Alta/SC contém a cláusula: "Ficam assegurados os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados em atos jurídicos perfeitos." Assim, a alternativa E é incorreta porque afirma, em sentido oposto, que a lei não prevê essa garantia.Tema central: Direitos adquiridosAnálise das alternativasAErradaA alternativa coincide com a regra legal que veda a passagem do servidor de um cargo para outro e a alteração de carga horária a maior, ressalvada a aprovação em concurso público.BErradaA alternativa reproduz a disciplina legal de acesso aos cargos de provimento efetivo, que depende do preenchimento dos requisitos básicos de investidura e de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.CErradaA alternativa está de acordo com o critério legal de fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, que deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.DErradaA alternativa está em conformidade com a regra expressa de que o Município não pagará, a título de remuneração, valor menor que o do salário mínimo nacional.ECertaA alternativa E é a incorreta porque contraria previsão expressa da LC nº 93/2013. O enunciado legal assegura os direitos adquiridos dos servidores em leis anteriores, desde que consubstanciados em atos jurídicos perfeitos, de modo que é falsa a afirmação de inexistência dessa proteção.Pegadinha da questãoA banca explorou uma negativa sobre disposição final da lei: a alternativa E diz que não há previsão de resguardo de direitos adquiridos, quando a LC nº 93/2013 traz essa salvaguarda expressamente.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser que certa garantia "não está prevista", confira se a lei tem cláusula final expressa sobre preservação de direitos.Em questões de legislação municipal, a literalidade costuma resolver: confronte cada alternativa com o texto normativo exato.Preste atenção às exceções expressas do dispositivo, como em A: a vedação existe, mas há ressalva por concurso público.

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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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