De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alt...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
Q3947382
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, é competência
municipal dispor sobre:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta/SC, art. 9º, IX: "IX - Dispor sobre os serviços funerários, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares." O enunciado pede a matéria sobre a qual o Município pode dispor, e a alternativa B reproduz essa competência expressamente prevista.
Tema central: Competência municipal expressa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Defesa nacional e serviço militar obrigatório não integram a competência municipal prevista na Lei Orgânica. São matérias da União, ligadas à defesa nacional e a temas militares.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a competência administrativa/material expressamente atribuída ao Município pela Lei Orgânica de Cordilheira Alta, no art. 9º, IX. O critério decisivo é a previsão normativa específica sobre serviços funerários, administração de cemitérios públicos e fiscalização de cemitérios particulares.
C
Errada
Incorreta. Emissão de passaportes e vistos é atividade estatal da esfera federal, vinculada a relações internacionais, controle migratório e atuação de fronteiras. Não há previsão de competência municipal para essa matéria na Lei Orgânica.
D
Errada
Incorreta. A regulamentação do sistema financeiro nacional não é competência do Município. Trata-se de matéria normativa federal, ligada ao sistema monetário, à política de crédito e à fiscalização financeira nacional.
E
Errada
Incorreta. Legislação penal e processual penal é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Portanto, não pode ser atribuída ao Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de identificar competência municipal expressa na Lei Orgânica local. As alternativas erradas tratam de assuntos públicos relevantes, mas reservados à União, enquanto a correta reproduz quase literalmente o art. 9º, IX, da Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado mencionar Lei Orgânica municipal, procure a alternativa que reproduz competência local expressa no texto normativo.
- Diferencie competência municipal de matérias tipicamente federais, como defesa nacional, passaportes, sistema financeiro e legislação penal.
- Quando houver uma alternativa com redação muito próxima da lei local, ela tende a ser a correta, especialmente em questões de legislação municipal.
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