Joaquim é pessoa autodeclarada negra, conforme as disposições do Estatuto Nacional
da Igualdade Racial. Ele desenvolve, em conjunto com a sua família, atividades produtivas no campo.
Considerando as disposições do Estatuto, bem como a situação apresentada, é correto afirmar que
Joaquim:

Question

Joaquim é pessoa autodeclarada negra, conforme as disposições do Estatuto Nacional
da Igualdade Racial. Ele desenvolve, em conjunto com a sua família, atividades produtivas no campo.
Considerando as disposições do Estatuto, bem como a situação apresentada, é correto afirmar que
Joaquim: Alternativa A: Não terá direito a qualquer incentivo estatal em razão de sua cor de pele ou raça. Ou Alternativa B: Terá assegurada a assistência técnica rural como política pública de promoção do acesso da
população negra à terra. Ou Alternativa C: Terá exclusivamente acesso ao financiamento agrícola, única medida que pode ser concedida em
seu favor no caso descrito. Ou Alternativa D: Por residir em área rural, ainda que seja remanescente de comunidade quilombola, não tem
resguardado o direito à preservação de seus usos e costumes. Ou Alternativa E: Por residir em área rural, caso professe culto religioso de matriz africana, não pode celebrá-lo em
sua residência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Terá assegurada a assistência técnica rural como política pública de promoção do acesso da
população negra à terra. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 4º, parágrafo único: “Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.” E: “Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.”Tema central: Igualdade racial no campoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a existência de incentivo estatal específico exatamente onde a lei o prevê. O art. 4º, caput, da Lei nº 12.288/2010 estabelece que a participação da população negra, em igualdade de oportunidades, será promovida por inclusão em políticas públicas e por programas de ação afirmativa, inclusive quanto a financiamentos públicos e acesso à terra. Portanto, não se pode afirmar ausência de incentivo estatal.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde à previsão legal expressa do Estatuto da Igualdade Racial para a população negra que exerce atividades produtivas no campo. A assistência técnica rural não é faculdade eventual nem benefício implícito: é medida assegurada normativamente como instrumento de promoção do acesso à terra e de fortalecimento da atividade produtiva rural.CErradaEstá errada por afirmar exclusividade incompatível com o texto legal. A base normativa prevê mais de uma medida: assistência técnica rural, simplificação do acesso ao crédito agrícola e fortalecimento da infraestrutura de logística para comercialização da produção, além de ações para viabilizar e ampliar o acesso ao financiamento agrícola. O erro jurídico é restringir a proteção a um benefício único que a lei não trata como exclusivo.DErradaEstá errada porque inverte a proteção conferida aos remanescentes das comunidades dos quilombos. O art. 18 da Lei nº 12.288/2010 assegura a esses grupos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob proteção do Estado. Logo, a condição rural ou quilombola não elimina esse direito; é justamente hipótese de proteção expressa.EErradaEstá errada porque cria proibição inexistente e contrária ao Estatuto. O art. 24, I, da Lei nº 12.288/2010 assegura o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins. A base não autoriza afirmar vedação por se tratar de residência em área rural.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre financiamento agrícola e conjunto de medidas rurais previstas no Estatuto: a lei não limita a proteção a crédito ou financiamento, pois assegura expressamente também assistência técnica rural.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa usar palavras como “não terá”, “exclusivamente” ou “única medida”, confronte com a literalidade da lei para verificar se a norma prevê um conjunto mais amplo de direitos.No Estatuto da Igualdade Racial, atenção às previsões específicas para população negra no campo: assistência técnica rural, simplificação do crédito agrícola e logística de comercialização.Se a questão mencionar quilombolas ou religiões de matriz africana, verifique se a lei está conferindo proteção cultural e religiosa, não restrição.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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