O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
assegura direitos fundamentais às crianças e
adolescentes. Em relação ao direito à educação,
assinale CORRETAMENTE a alternativa que está de
acordo com o ECA:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
assegura direitos fundamentais às crianças e
adolescentes. Em relação ao direito à educação,
assinale CORRETAMENTE a alternativa que está de
acordo com o ECA:  Alternativa A: O acesso à escola pública é condicionado à
comprovação de renda familiar. Ou Alternativa B: O ensino fundamental é facultativo, cabendo à
família decidir sobre a matrícula. Ou Alternativa C: O adolescente pode ser privado do direito à
educação em caso de infração grave. Ou Alternativa D: É dever do Estado garantir atendimento em creche
e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de
idade.

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Alternativa [D] É dever do Estado garantir atendimento em creche
e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de
idade.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 54, IV: "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;" Esse comando legal corresponde à alternativa D e torna correta a assertiva.Tema central: Direito à educação no ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria requisito econômico inexistente. O ECA assegura, no art. 53, V, "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência", sem condicionar esse acesso à comprovação de renda familiar.BErradaEstá errada porque trata o ensino fundamental como facultativo, o que contraria a sistemática do ECA. O art. 54, § 3º, dispõe que compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola, o que é incompatível com matrícula deixada à livre opção da família.CErradaEstá errada porque o ECA não prevê perda do direito à educação em razão de infração grave. Ao contrário, o art. 53, caput, assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, sem estabelecer essa hipótese de supressão.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o comando expresso do art. 54, IV, do ECA, que impõe ao Estado o dever de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da redação legal "zero a cinco anos de idade" por "até 5 anos", que não altera o sentido, e contrastou isso com alternativas que inserem restrições não previstas no ECA.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir dever estatal expresso do art. 54 do ECA, a tendência é de correção por literalidade legal.Desconfie de alternativas que criam condição não prevista em lei para acesso à escola pública, como exigência de renda.No ECA, o direito à educação é direito fundamental; sem previsão legal expressa, não se admite sua perda como sanção.Se o enunciado mencionar ensino fundamental, verifique se a alternativa respeita a obrigatoriedade e o dever de frequência escolar.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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