O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou dir...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Esportes com Raquetes |
Q3947531
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
consolidou direitos fundamentais e estabeleceu
deveres do Estado, da família e da sociedade. Em
relação às garantias educacionais previstas no
Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, caput, I: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;" No caso, a alternativa D corresponde a essa garantia expressa do ECA, razão pela qual é a correta.
Tema central: garantias educacionais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega a corresponsabilidade expressamente prevista no ECA. O art. 4º, caput, da Lei nº 8.069/1990 dispõe: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Logo, a educação não é dever exclusivo da família, nem cabe ao Estado apenas fiscalizar.
B
Errada
Está errada por contrariar requisito legal expresso. O art. 54, I, do ECA estabelece: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;" Portanto, o ensino fundamental não é facultativo, e a alternativa é incompatível com a obrigatoriedade prevista em lei.
C
Errada
Está errada porque afirma exclusividade do poder público em matéria que o ECA estrutura de forma articulada com participação não governamental. O art. 86 da Lei nº 8.069/1990 prevê que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente se faz por "um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais". Isso afasta a restrição da participação da sociedade civil afirmada na alternativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo normativo expresso do art. 53, caput, I, do ECA: o direito à educação assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Esse é o fundamento jurídico decisivo da questão. A parte final da alternativa, ao mencionar vedação de discriminação, não reproduz literalmente o dispositivo, mas, conforme a base, não compromete o acerto material porque o núcleo da assertiva coincide com a garantia legal expressa.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma reprodução literal correta do art. 53, I, na alternativa D com a expressão adicional "vedando qualquer forma de discriminação", que não está literalmente no dispositivo. Pela base, isso não afasta o acerto, porque o núcleo jurídico da alternativa coincide com a garantia expressa do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir literalmente o art. 53, I, do ECA sobre acesso e permanência na escola, a tendência é de correção.
- Se a opção falar em dever exclusivo da família, elimine-a pelo art. 4º do ECA, que estabelece dever compartilhado.
- Se a alternativa disser que o ensino fundamental é facultativo, elimine-a pelo art. 54, I, que o define como obrigatório e gratuito.
- Afirmações de exclusividade estatal na política de atendimento devem ser confrontadas com o art. 86, que admite ações governamentais e não-governamentais.
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