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Q3947381
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
Q3947381 Direito Urbanístico
Conforme a Lei nº 198/2020, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas seguintes modalidades:

I. Loteamento. II. Condomínio urbanístico horizontal. III. Desmembramento rural.

Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 198/2020 (Município de Cordilheira Alta/SC), dispositivo que enumera as modalidades de parcelamento do solo urbano: "o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas seguintes modalidades: loteamento; condomínio urbanístico horizontal". Aplicando literalmente esse comando ao enunciado, as assertivas I e II estão abrangidas pela enumeração legal, enquanto a III não, porque menciona "desmembramento rural", que não integra as modalidades de parcelamento do solo urbano previstas no dispositivo.

Tema central: Parcelamento do solo urbano
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque elimina a assertiva II, embora a própria lei municipal inclua expressamente "condomínio urbanístico horizontal" entre as modalidades de parcelamento do solo urbano. O erro é de confronto direto com a enumeração legal.
B
Errada
Incorreta porque elimina a assertiva I, apesar de "loteamento" constar expressamente no dispositivo legal como modalidade de parcelamento do solo urbano. A exclusão contraria a literalidade da lei.
C
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a assertiva III, mas "desmembramento rural" não aparece na enumeração legal das modalidades de parcelamento do solo urbano. Além disso, a expressão "rural" é incompatível com o objeto normativo cobrado no enunciado, que trata de solo urbano.
D
Certa
A alternativa D coincide integralmente com a enumeração legal cobrada. A Lei Municipal nº 198/2020 admite, para o parcelamento do solo urbano, apenas as modalidades expressamente indicadas no dispositivo reproduzido na base: loteamento e condomínio urbanístico horizontal. Por isso, as assertivas I e II são válidas, e a III deve ser excluída por não ter amparo no texto legal utilizado pela questão.
E
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III sem suporte no dispositivo legal. A enumeração usada pela questão é taxativa quanto às modalidades mencionadas na base, e nela só aparecem loteamento e condomínio urbanístico horizontal.
Pegadinha da questão
A banca misturou modalidades expressamente previstas para parcelamento do solo urbano com a expressão "desmembramento rural", induzindo o candidato a ampliar a lista legal sem conferir a redação exata do dispositivo municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar modalidades previstas em lei municipal, resolva por confronto literal com a enumeração do dispositivo.
  • Se o enunciado fala em solo urbano, desconfie de alternativa que introduza categoria qualificada como rural.
  • Não acrescente modalidades não listadas expressamente quando a base normativa apresentar enumeração fechada.

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