Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q4304887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304887 Direito Civil

Sofia é promissária compradora de dois apartamentos situados em condomínio edilício de destinação exclusivamente residencial, conforme cláusula expressa da respectiva convenção. O contrato de promessa de compra e venda nunca foi averbado no registro de imóveis, mas Sofia foi imitida na posse de ambas as unidades, comunicou o fato ao condomínio e passou a pagar as cotas condominiais. Com o objetivo de amortizar dívidas, Sofia dividiu um dos apartamentos em cinco quartos e passou a disponibilizá-los a pessoas distintas, por curtas temporadas, mediante anúncio em plataforma digital de hospedagem, oferecendo Internet e serviço de lavanderia, com alta rotatividade de ocupantes sem vínculo entre si. O condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer para compeli-la a cessar a atividade. Em defesa, Sofia sustenta, cumulativamente: (i) que, como promissária compradora sem registro do contrato, não está vinculada às normas da convenção condominial; (ii) que o simples uso de plataforma digital não transforma a relação em hospedagem comercial; (iii) que a eventual mudança de uso somente poderia ser vedada por deliberação unânime dos condôminos; (iv) que a cessação das atividades implicaria violação do seu direito constitucional de propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que concerne ao direito real de propriedade.

A

A convenção condominial que restringe o uso das unidades autônomas para fins de hospedagem remunerada é inoponível a terceiros adquirentes, por não ter natureza contratual, constituindo mera recomendação interna sem força coercitiva, salvo disposição expressa em contrário na escritura de compra e venda.

B

A mudança da destinação das unidades condominiais para fins de hospedagem por plataformas digitais somente pode ser autorizada por deliberação unânime de todos os condôminos em assembleia, sendo insuficiente a maioria qualificada de dois terços, por se tratar de alteração da destinação originária do edifício.

C

Sofia não poderia ser compelida a cessar as atividades, pois a disponibilização de quartos de imóvel residencial por curta duração, ainda que por plataforma digital, configura locação por temporada nos termos da legislação de locação de imóveis urbanos — modalidade de uso residencial —, não caracterizando desvio de finalidade passível de vedação convencional.

D

A ausência de averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis impede que Sofia seja equiparada a condômino para fins de sujeição à convenção condominial, de modo que as restrições nela contidas somente lhe seriam oponíveis após o registro da escritura definitiva de compra e venda.

E

A utilização isolada de plataforma digital de hospedagem, por si só, não converte a relação em atividade comercial vedada pela convenção; todavia, as circunstâncias concretas apuradas caracterizam contrato atípico de hospedagem, suficiente para configurar desvio da destinação residencial fixada na convenção e legitimar a pretensão do condomínio.

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Q4304886

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304886 Direito Civil

Silvana é titular de direito real de uso registrado sobre imóvel situado em loteamento de acesso controlado, regularmente inscrito no registro de imóveis. Embora resida no imóvel com sua família, Silvana não é associada à associação de moradores. A associação exige que Silvana se identifique a cada ingresso no loteamento, recusa-lhe o fornecimento de cartão de acesso e impede a entrada de prestadores de serviços por ela solicitados, sob o argumento de que esses benefícios são exclusivos dos associados e custeados por suas mensalidades. Silvana propõe ação, requerendo: (i) cadastro único com fornecimento de cartão de acesso; (ii) livre entrada de prestadores de serviços mediante identificação; e (iii) indenização por dano moral.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que diz respeito a direitos reais de uso e a parcelamento do solo urbano.

A

Os pedidos de Silvana devem ser parcialmente acolhidos apenas quanto ao fornecimento do cartão de acesso, pois as normas do usufruto, aplicáveis subsidiariamente ao direito real de uso, impõem ao usuário obrigação de prestar caução ao proprietário, o que evidencia a precariedade do vínculo e a impossibilidade de opô-lo, em sua plenitude, à associação de moradores.

B

Os pedidos de Silvana devem ser julgados improcedentes em sua totalidade, pois o direito real de uso é constituído intuitu personae e intransferível a terceiros, o que impede que sua titular invoque direitos oponíveis à associação de moradores, cuja autonomia associativa é constitucionalmente garantida.

C

Os três pedidos merecem acolhimento: como titular de direito real de uso registrado, Silvana é moradora com posse própria oponível a terceiros; as vias do loteamento são áreas públicas desde o seu registro; a associação não pode distinguir o acesso de moradores associados e não associados nem impedir a entrada de terceiros devidamente identificados; e o transtorno reiterado e sem base legal configura dano moral indenizável.

D

Apenas os pedidos de cartão de acesso e de livre entrada de prestadores de serviços merecem procedência; o dano moral não se configura procedente, pois a negativa de cartão de acesso a não associados constitui mero aborrecimento cotidiano decorrente de escolha livre da própria moradora, sem repercussão jurídica indenizável.

E

Apenas o pedido de livre entrada de prestadores de serviços merece acolhimento, uma vez que o direito real de uso confere ao usuário posse própria e proteção possessória, mas não alcança benefícios de natureza associativa como o cartão de acesso, reservado exclusivamente aos que contribuem com a manutenção do loteamento.

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Q4304885

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304885 Direito Civil

Carlos, 80 anos, elaborou testamento cerrado, destinando sua parte disponível a Pedro, seu cuidador particular. Após a morte de Carlos, seus filhos ajuizaram ação anulatória do testamento, deduzindo três causas de pedir autônomas: (i) erro de direito, pois Carlos acreditava que, diante da ausência de norma expressa proibindo a deixa ao cuidador, o ato seria plenamente válido — convicção que foi o único motivo determinante da disposição; (ii) coação, pois Pedro reiteradamente ameaçava abandonar Carlos, se este não o beneficiasse no testamento, incutindo-lhe fundado temor; (iii) lesão, pois Carlos, em estado de premente necessidade psicológica e emocional, dispôs de seus bens de forma manifestamente desproporcional em favor de Pedro.
Com base no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação às três alegações apresentadas na situação hipotética precedente.

A

Embora o erro de direito seja admissível e a lesão seja inaplicável ao testamento, a coação somente configura vício invalidante quando exercida por terceiro alheio à relação testamentária; sendo Pedro o próprio beneficiário, a coação por ele exercida não torna o testamento anulável, mas apenas afasta o direito de Pedro à sucessão, por indignidade.

B

O erro de direito pode qualificar-se como vício invalidante do testamento em situações excepcionais, desde que seja determinante da disposição, bem como constitua seu único motivo, e que não represente meio intencional para deixar de aplicar o direito; a coação, caracterizada pelo fundado temor, é causa de anulabilidade; a lesão é inaplicável ao testamento.

C

A coação é causa de nulidade absoluta do testamento, por comprometer de forma grave e irreversível a genuína manifestação de vontade do testador; o erro de direito e a lesão, sendo vícios de menor gravidade, configuram causas de mera anulabilidade, se demonstrado o nexo causal com a disposição testamentária.

D

As três causas de pedir são juridicamente viáveis como fundamentos autônomos de invalidade do testamento, devendo o juiz apreciar o mérito de cada uma delas.

E

O erro de direito é inadmissível como vício invalidante do testamento; a coação, caracterizada pelo fundado temor de dano iminente, é causa de anulabilidade plenamente aplicável; a lesão, assim como a coação, pode ser invocada para anular disposição testamentária desproporcional.

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Q4304884

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304884 Direito Notarial e Registral

Acerca do procedimento administrativo de alteração de prenome e(ou) gênero da pessoa transgênero perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

A ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato do requerimento poderá ser suprida por declaração do próprio requerente.

B

É facultado ao requerente instruir o pedido com laudo médico que ateste a transexualidade ou com parecer psicológico, documentos que, se apresentados voluntariamente, poderão subsidiar a análise do registrador.

C

Caso o registrador suspeite de fraude ou má-fé com relação ao pedido, haverá impedimento à concessão da alteração pretendida na via administrativa, mas não na via judicial.

D

O pedido de alteração pode ser formulado perante qualquer ofício do registro civil das pessoas naturais, à escolha do requerente.

E

É facultado ao requerente solicitar a alteração tanto do prenome quanto dos nomes de família, desde que a modificação não enseje identidade de prenome com outro membro da família.

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Q4304883

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304883 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Joana tem deficiência intelectual moderada, diagnosticada clinicamente, que impacta sua compreensão em situações complexas e de natureza patrimonial, mas não a impede de manifestar vontade e de conduzir autonomamente aspectos cotidianos de sua vida pessoal. Sua família requer judicialmente sua interdição total para declaração de incapacidade absoluta e instituição de curatela plena, abrangendo tanto atos patrimoniais quanto decisões de natureza existencial, como escolhas sobre saúde, moradia e vínculos afetivos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à curatela.

A

A deficiência de Joana não afeta sua plena capacidade civil, mas poderá ser adotada a tomada de decisão apoiada ou, extraordinariamente, ser instituída a curatela, restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, em qualquer hipótese, a autonomia de Joana quanto aos atos de natureza existencial.

B

O pedido da família deve ser integralmente acolhido, pois pessoas com deficiência intelectual moderada enquadram-se na hipótese de incapacidade absoluta, e a curatela plena — inclusive sobre atos existenciais — é a medida de proteção adequada e proporcional à condição de Joana.

C

Excepcionalmente, a curatela de Joana poderá ser instituída abrangendo tanto atos patrimoniais quanto existenciais, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, e desde que preservados os interesses da curatelada.

D

Joana deverá ser declarada relativamente incapaz, por não poder exprimir sua vontade por causa permanente, e necessitará da assistência de curador para todos os atos da vida civil, patrimoniais e existenciais.

E

Joana deve ser considerada plenamente capaz para todos os atos da vida civil, sendo incabível a instituição de curatela em qualquer extensão, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência eliminou esse instituto para pessoas com deficiência, substituindo-o integralmente pela tomada de decisão apoiada.

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Q4304882

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304882 Direito Civil

Um jornalista publicou, sem autorização prévia, a biografia de um artista nacional vivo, retratando episódios íntimos de sua vida pessoal, inclusive relacionamentos afetivos não divulgados publicamente e detalhes de tratamento de saúde. O artista ajuizou ação indenizatória, alegando violação à intimidade e à privacidade.
Considerando essa situação hipotética, à luz dos direitos da personalidade e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O direito à informação e à liberdade de expressão, por serem direitos fundamentais de eficácia plena, prevalecem sobre os direitos da personalidade do biografado, sendo incabível qualquer indenização decorrente de obra biográfica não autorizada previamente.

B

O biógrafo somente poderá ser responsabilizado se tiver agido com dolo, uma vez que, dispensada a autorização prévia, a responsabilidade civil em matéria biográfica é subjetiva qualificada, exigindo demonstração de má-fé na construção narrativa da obra.

C

A ausência de autorização prévia não afasta o dever de indenizar quando o conteúdo da obra viola direitos da personalidade do retratado, como a intimidade e a privacidade; a dispensa de autorização elimina um requisito formal prévio, mas não confere imunidade pelo conteúdo lesivo da publicação.

D

A ação deve ser julgada improcedente, pois é desnecessária a autorização prévia para publicação de biografias, razão pela qual não há que se falar em indenização por eventuais danos causados ao biografado, prevalecendo a liberdade de expressão e o direito à informação.

E

O artista não tem direito à indenização, pois figuras públicas têm esfera de privacidade reduzida, e a publicação de dados relacionados à sua vida pessoal é permitida em razão do interesse histórico e cultural inerente às obras biográficas.

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Q4304881

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304881 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de rescisão contratual decorrente de promessa de compra e venda, em razão do inadimplemento do comprador, é a data

A

da citação do réu na ação judicial.

B

da celebração do contrato.

C

em que ocorrer o inadimplemento contratual.

D

do vencimento da última parcela do contrato.

E

do registro do contrato no cartório de registro de imóveis.

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Q4304880

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304880 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ,a venda de imóvel realizada entre ascendentes e descendente,sem o consentimento dos demais descendentes, é hipótese de

A

nulidade, iniciando-se o prazo para a impugnação do ato na data da celebração do contrato.

B

nulidade, devendo o ato ser impugnado no cartório de registro de imóveis.

C

anulabilidade, iniciando-se o prazo para a impugnação do ato na data de sua conclusão.

D

anulabilidade, iniciando-se o prazo para a impugnação do ato na data de seu conhecimento pelos demais descendentes.

E

nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo, independentemente de prazo.

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Q4304879

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304879 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a ausência de outorga uxória pode ensejar a invalidação do negócio jurídico, sendo legitimado para pleitear sua nulidade

A

terceiro diretamente prejudicado pelo ato.

B

o cônjuge que não anuiu.

C

qualquer interessado, independentemente de vínculo com o cônjuge.

D

apenas o Ministério Público, em razão do interesse público envolvido.

E

apenas o cônjuge, por se tratar de ato personalíssimo.

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Q4304878

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304878 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a cláusula penal

A

pode ser revisada quando manifestamente excessiva, devendo, nesse caso, a penalidade ser reduzida equitativamente pelo juiz, inclusive de ofício, sendo vedado que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

B

pode ser revisada quando manifestamente excessiva e, nesse caso, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, desde que provocada pela parte prejudicada, admitindo-se que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

C

não admite redução judicial, ainda que a penalidade seja manifestamente excessiva, devendo esta ser aplicada conforme pactuada.

D

pode ser revisada quando manifestamente excessiva, caso em que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, inclusive de ofício, admitindo-se que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

E

pode ser revisada quando manifestamente excessiva e, nesse caso, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, desde que provocada pela parte prejudicada, sendo vedado que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

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Q4304877

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304877 Direito Notarial e Registral

Consoante entendimento do STJ, o direito à adjudicação compulsória

A

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de três anos.

B

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de dez anos.

C

possui natureza jurídica de direito potestativo, não se sujeitando a prazo prescricional.

D

possui natureza jurídica de direito potestativo, sujeitando-se a prazo decadencial de trinta dias.

E

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo decadencial de um ano.

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Q4304876

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304876 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a usucapião originária constitui forma de aquisição originária da propriedade imóvel, condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, que incluem, além do exercício da posse mansa e pacífica,

A

a existência de boa-fé, apenas.

B

a existência de boa-fé e de justo título, não podendo este ser comprovado apenas por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

C

a existência de boa-fé e de justo título, podendo este ser comprovado por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

D

o justo título, apenas, para cuja comprovação não basta, entretanto, recibo de compra e venda do imóvel.

E

o justo título, apenas, o qual pode ser comprovado por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

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Q4304875

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304875 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a validade de doação realizada por meio de procuração

A

está condicionada à expressa identificação do objeto e do donatário no instrumento de mandato.

B

exige apenas poderes gerais de administração, sendo indispensável apenas a identificação do donatário.

C

independe da identificação do donatário, mas exige a identificação do objeto no instrumento de mandato.

D

independe da identificação do objeto e do donatário no instrumento de mandato.

E

admite poderes gerais, desde que o valor do bem seja determinado posteriormente.

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Q4304874

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304874 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente em processo de execução, com posterior levantamento do depósito judicial, esse levantamento configura

A

ato ilícito do credor, que viabiliza a restituição em dobro dos valores levantados.

B

pagamento válido de obrigação natural, sendo vedada a repetição do indébito.

C

pagamento anulável, sujeito à invalidação mediante demonstração de erro substancial.

D

pagamento indevido, sendo cabível a repetição do indébito, independentemente da existência de boa-fé.

E

ato inexistente, por ausência de exigibilidade da obrigação, não produzindo efeitos jurídicos.

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Q4304873

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304873 Direito Tributário

De acordo com a legislação federal, os serventuários da justiça devem informar à Secretaria da Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, de títulos e documentos. Essa obrigação é cumprida por meio da apresentação da declaração

A

de regularidade fiscal imobiliária.

B

de débitos e créditos tributários federais.

C

sobre operações imobiliárias.

D

do imposto sobre a propriedade territorial rural.

E

de informações sobre atividades imobiliárias.

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Q4304872

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304872 Direito Tributário

Consoante o disposto no CTN, a anistia tributária

A

independe de lei específica do ente tributante competente, visto que sua concessão é imediata.

B

alcança infrações cometidas antes e depois da vigência da lei que a concede, desde que ainda não tenha sido constituído definitivamente o crédito tributário.

C

abrange, como regra, os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que relacionados ao descumprimento de obrigação tributária acessória.

D

extingue o tributo devido, alcançando tanto a obrigação principal quanto as penalidades pecuniárias decorrentes da infração, inclusive quanto a fatos geradores futuros.

E

pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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Q4304871

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304871 Direito Tributário

De acordo com o disposto no CTN, a decadência tributária

A

extingue apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o próprio crédito.

B

é instituto aplicável exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

ocorre quando o sujeito passivo perde o direito de impugnar administrativamente o lançamento tributário.

D

consiste na perda do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal.

E

corresponde à perda do direito de a fazenda pública ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito tributário já definitivamente constituído.

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Q4304870

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304870 Direito Tributário

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá

A

depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

no primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte àquele em que tiver ocorrido o fato gerador.

C

na data da inscrição do crédito em dívida ativa.

D

no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

E

na data da constituição definitiva do crédito tributário, independentemente de notificação do sujeito passivo.

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Q4304869

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304869 Direito Tributário

No que se refere à natureza jurídica da enfiteuse e do laudêmio, especialmente sob o aspecto tributário, assinale a opção correta.

A

A enfiteuse e o laudêmio são institutos tributários, a primeira correspondendo ao fato gerador, e o segundo, ao crédito tributário decorrente da transmissão do imóvel aforado.

B

A enfiteuse constitui espécie tributária autônoma e o laudêmio corresponde à sua base de cálculo, exigível nas transmissões gratuitas ou onerosas do domínio útil.

C

A enfiteuse é um direito real sobre coisa alheia, ao passo que o laudêmio possui natureza de receita patrimonial, não de tributo.

D

O laudêmio equivale ao ITBI incidente sobre a transmissão do domínio útil, razão por que sua cobrança pela União depende de lei complementar tributária.

E

O laudêmio tem natureza jurídica de taxa, pois decorre do exercício do poder de polícia pelo senhorio direto sobre a transferência do domínio útil.

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Q4304868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304868 Direito Notarial e Registral

Tendo por base a legislação que rege os registros públicos e a regularização fundiária de interesse social, assinale a opção correta acerca de aspectos tributários a serem fiscalizados pelo registrador.

A

O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.

B

A dispensa de comprovação de tributos alcança apenas os emolumentos registrais, não abrangendo tributos municipais, estaduais, federais ou previdenciários.

C

A ausência de comprovação do pagamento de tributos impede o registro do direito real, mas não obsta a averbação preliminar da regularização fundiária.

D

O primeiro registro de direito real em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social depende da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, salvo quanto aos tributos previdenciários.

E

A dispensa de comprovação de pagamento de tributos prevista na Lei de Registros Públicos aplica-se apenas às áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

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