A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre a aplicação da lei penal.

A alternativa A está incorreta. A nova lei não é meramente interpretativa: introduziu qualificadora com aumento de pena em metade, agravando sensivelmente a situação do réu. Norma penal mais gravosa não retroage, ainda que incida sobre tipo preexistente. Art. 1º do CP e art. 5º, XL, da CF/88: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu."

A alternativa B está incorreta. O princípio da anterioridade veda a retroatividade de qualquer norma penal mais gravosa, inclusive as que se autoproclamam interpretativas, quando agravam a situação do réu. A criação de qualificadora com aumento de pena não é ato interpretativo, mas inovação normativa material. Art. 1º do CP; art. 5º, XL, da CF/88: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu."

A alternativa C está incorreta. A falsificação de documento público é crime instantâneo de efeitos permanentes, não crime permanente. Efeitos que se prolongam no tempo não alteram o marco consumativo do delito, nem autorizam a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa. O tempo do crime é o da ação (art. 4º do CP), teoria da atividade, conforme entendimento pacífico da doutrina.

A alternativa D está correta. A lei de maio de 2024 criou qualificadora que aumenta a pena em metade, agravando a situação de Marcelo em relação ao fato praticado em janeiro de 2023. Sua aplicação retroativa viola o princípio da legalidade (art. 1º, CP) e da anterioridade da lei penal (art. 5º, XL, CF/88). A irretroatividade da lex gravior é garantia constitucional absoluta, insuscetível de relativização.

A alternativa E está incorreta. O ordenamento brasileiro não prevê exceção à irretroatividade da lei penal mais gravosa com fundamento na proteção de bens jurídicos coletivos. A única exceção constitucional à irretroatividade penal é a retroatividade benéfica, conforme art. 5º, XL, CF/88. 

Fonte: estratégia concurso.

A) Incorreta. O fato de o crime já existir não autoriza a aplicação de uma pena maior criada posteriormente. O princípio da anterioridade aplica-se tanto ao tipo penal (o crime) quanto à sanção (a pena).

B) Incorreta. No Direito Penal, mesmo normas "interpretativas" ou "explicativas" não podem retroagir para agravar a pena. O que define a retroatividade é se o resultado é benéfico ou maléfico ao réu.

C) Incorreta. A falsificação de documento público/falsidade ideológica é um crime instantâneo de efeitos permanentes. Ela se consuma no momento da falsificação. Não se confunde com crime permanente (como sequestro), onde a lei nova se aplica se entrar em vigor antes de cessar a permanência (Súmula 711 STF). Aqui, o crime já estava consumado em 2023.

D) CORRETA. A aplicação de uma causa de aumento de pena ou qualificadora a fatos ocorridos antes de sua vigência é uma violação direta à garantia constitucional da irretroatividade da lei penal gravosa.

E) Incorreta. A proteção de bens jurídicos coletivos ou da fé pública não autoriza o Estado a atropelar garantias fundamentais como a anterioridade da lei penal.

Na época do fato aumentava de 1/6 .

Ná época da denuncia nova lei previa aumento da metade .

Logo é mais gravosa . Não vai ser aplicada lei nova pelo principio da anterioridade .

Apesar de ter ocorrido continuidade tipico normativa não se aplica lei mais gravosa .

pra não zerar

É simples como amarrar os patos, mas essencial para seguir em frente:

1.RETROAGEM (beneficiam o acusado):

• Abolitio Criminis: a lei nova deixa de considerar criminosa uma conduta antes tipificada como crime.

• Novatio Legis in Mellius: a lei nova, embora mantenha a criminalização da conduta, melhora a situação do acusado (reduz pena, cria benefício etc.).

2.NÃO RETROAGEM (prejudicam o acusado):

• Novatio Legis Incriminadora: a lei nova passa a criminalizar uma conduta que anteriormente era lícita.

• Novatio Legis in Pejus: a lei nova agrava a situação do acusado, aumentando pena ou restringindo benefícios.