Lucas pretende adquirir um terreno na área rural do Estado d...
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Código Penal, art. 299, caput e parágrafo único: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte." No caso, Lucas inseriu declaração falsa em assentamento de registro civil, hipótese típica de falsidade ideológica com causa de aumento de sexta parte.
- Se o enunciado falar em inserir declaração falsa ou omitir declaração devida em documento verdadeiro, pense em art. 299, não em falsificação material.
- A expressão "alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" é sinal direto da finalidade típica da falsidade ideológica.
- Em assentamento de registro civil, verifique a majorante do parágrafo único do art. 299; ela não depende de o agente ser funcionário público.
- Não deixe a natureza pública do documento, por si só, deslocar o enquadramento para o art. 297 sem que haja falsificação ou alteração material.
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Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
para não confundir falsidade ideológica com falsificação de documento público (sempre cai): a falsificação de documento exige a fabricação ou alteração de documento, enquanto a falsidade ideológica recai no conteúdo da documentação.
ainda sobre o tema, o que sempre cai é a equiparação de certos documentos a documento público/particular:
EQUIPARAM-SE A DOCUMENTO PÚBLICO (Art. 297, §2º do CP):
Emanado de entidade paraestatal
Título ao portador ou transmissível por endosso
Ações de sociedade comercial
Livros mercantis
Testamento particular
AO PARTICULAR:
Cartões de crédito e de débito
FGV descobriu que da pra sacanear o candidato colocando um crime e perguntando se ele tem causa de aumento de pena ou qualificadora.
a prova de penal de investigador da PCPI 2026 foi completamente assim
São quatro os requisitos para que possa haver denúncia pelo art. 299 do CP: a) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano; d) dolo específico. (HC436024/SP e Apn 418/MT)
✅Gabarito B - falsidade ideológica, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
A conduta de Lucas configura perfeitamente o crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal.
Para acertar essa questão, é preciso entender a diferença entre falsidade material e ideológica:
- Falsidade Material (Arts. 297 e 298): O documento em si é falso, forjado ou adulterado fisicamente (ex: criar uma identidade falsa do zero ou rasurar a data de um contrato).
- Falsidade Ideológica (Art. 299): O documento é materialmente verdadeiro e autêntico (o papel, a assinatura do oficial, o carimbo são reais), mas o conteúdo (a ideia, a informação) inserido nele é falso. Foi exatamente o que Lucas fez: ele inseriu uma mentira ("declaração falsa") em um registro oficial válido ("com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante").
❌ Por que incide a causa de aumento de pena?
O Código Penal prevê um agravamento na pena especificamente quando a falsidade ideológica afeta documentos sensíveis, como os de registro civil.
Conforme o Art. 299, parágrafo único, do CP:
"Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte."
Como a questão diz expressamente que ele inseriu a informação falsa em um "assentamento de registro civil", aplica-se a causa de aumento de pena.
A disciplina é a ponte entre as metas e as realizações. - Jim Rohn
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