No contexto de persecução penal que apura a prática de crimes
contra a administração pública, Caio, investigado, celebrou
acordo de colaboração premiada com o Ministério Público,
devidamente homologado em juízo. Assim sendo, com base,
apenas, nas declarações do colaborador, o juízo competente
recebeu a denúncia em face de Lucas, decretando a sua prisão
preventiva. O magistrado alegou, na sua decisão, que a prova de
autoria não poderia ser produzida por outros meios.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 12.850/2013, é correto afirmar que o juízo agiu de forma:

Question

No contexto de persecução penal que apura a prática de crimes
contra a administração pública, Caio, investigado, celebrou
acordo de colaboração premiada com o Ministério Público,
devidamente homologado em juízo. Assim sendo, com base,
apenas, nas declarações do colaborador, o juízo competente
recebeu a denúncia em face de Lucas, decretando a sua prisão
preventiva. O magistrado alegou, na sua decisão, que a prova de
autoria não poderia ser produzida por outros meios.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 12.850/2013, é correto afirmar que o juízo agiu de forma:  Alternativa A: adequada, na medida em que se admite o recebimento da
denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com
base, apenas, nas declarações do colaborador, desde que a
prova não possa ser produzida por outros meios;  Ou Alternativa B: inadequada, na medida em que não se admite a decretação
da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do
colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na
decisão de recebimento da denúncia;  Ou Alternativa C: inadequada, na medida em que não se admite o recebimento
da denúncia com base, apenas, nas declarações do
colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na
decretação da prisão preventiva; Ou Alternativa D: inadequada, na medida em que não se admite o recebimento
da denúncia, tampouco a decretação da prisão preventiva
com base, apenas, nas declarações do colaborador;  Ou Alternativa E: adequada, na medida em que se admite o recebimento da
denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com
base, apenas, nas declarações do colaborador.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] inadequada, na medida em que não se admite o recebimento
da denúncia, tampouco a decretação da prisão preventiva
com base, apenas, nas declarações do colaborador;  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.850/2013, art. 4º, § 16: "Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador e nenhuma medida cautelar real ou pessoal será decretada com base apenas nas declarações do colaborador." Lei nº 12.850/2013, art. 4º, § 16-A: "Nenhuma denúncia ou queixa será recebida sem o recebimento de elementos de corroboração mínimos da materialidade e da autoria."Tema central: Colaboração premiada e corroboraçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afirma ser possível receber a denúncia e decretar prisão preventiva apenas com base nas declarações do colaborador, desde que a prova não possa ser produzida por outros meios. Isso contraria diretamente a Lei nº 12.850/2013, art. 4º, § 16, quanto à medida cautelar pessoal, e o art. 4º, § 16-A, quanto ao recebimento da denúncia. Além disso, a alegada impossibilidade de produção da prova por outros meios não é exceção legal prevista nesses dispositivos.BErradaIncorreta. A alternativa acerta ao reconhecer que não se admite prisão preventiva fundada apenas nas declarações do colaborador, porque a prisão preventiva é medida cautelar pessoal e está abrangida pelo art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013. Porém erra ao afirmar que não houve irregularidade no recebimento da denúncia, já que o art. 4º, § 16-A, exige elementos mínimos de corroboração da materialidade e da autoria, inexistentes no caso segundo a base apresentada.CErradaIncorreta. A alternativa acerta ao apontar a irregularidade no recebimento da denúncia apenas com base na palavra do colaborador, pois o art. 4º, § 16-A, exige corroboração mínima. Mas erra ao considerar regular a decretação da prisão preventiva, porque o art. 4º, § 16, veda expressamente medida cautelar pessoal fundada apenas nas declarações do colaborador.DCertaA alternativa D está correta porque a Lei nº 12.850/2013 estabelece duas barreiras autônomas: a primeira impede a decretação de medida cautelar pessoal, como a prisão preventiva, com base apenas nas declarações do colaborador; a segunda impede o recebimento da denúncia sem elementos mínimos de corroboração da materialidade e da autoria. No caso, as duas decisões judiciais foram tomadas exclusivamente com base na colaboração, o que torna inadequados tanto o recebimento da denúncia quanto a prisão preventiva. A justificativa do magistrado, de que a prova não poderia ser produzida por outros meios, não afasta essas vedações, porque essa exceção não consta da lei.EErradaIncorreta. A alternativa admite, sem qualquer ressalva legal válida, tanto o recebimento da denúncia quanto a decretação da prisão preventiva apenas com base nas declarações do colaborador. Isso afronta simultaneamente o art. 4º, § 16, e o art. 4º, § 16-A, da Lei nº 12.850/2013.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre admitir a colaboração premiada como meio de obtenção de prova e tratá-la como prova autossuficiente. A lei não proíbe a colaboração, mas proíbe que ela, sozinha, sustente o recebimento da denúncia ou a decretação de medida cautelar pessoal.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar colaboração premiada isolada, verifique se a decisão atacada exige corroboração mínima; para denúncia ou queixa, a lei exige.Se a providência for prisão preventiva, lembre que ela é medida cautelar pessoal e cai diretamente na vedação do art. 4º, § 16.Não aceite exceção criada pelo enunciado se a base legal não a prevê expressamente, como a alegação de impossibilidade de obter a prova por outros meios.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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