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Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992657
Legislação Federal
A respeito da Lei nº 11.419/2006, que deu os
primeiros passos a respeito da Informatização
do Processo Judicial no Brasil e estabelece
importantes conceitos e institutos, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992655
Direito Processual Penal
Sobre os recursos em Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992654
Direito Processual Penal
Sobre as prisões não definitivas existentes no
Direito Processual Penal brasileiro, analise as
afirmativas abaixo.
I. Prisão temporária é modalidade de constrição cautelar voltada à investigação criminal.
II. A prisão em flagrante poderá ocorrer em face de crimes que estejam acontecendo, ou também que acabaram de acontecer. Mas, não em face daqueles que sejam encontrados logo depois, ainda que em poder de instrumentos ou objetos do crime; para estes, poderá o Delegado de Polícia representar pela prisão temporária.
III. A prisão preventiva será decretada pelo Juiz e terá sua duração máxima de 30 dias, se o crime investigado for hediondo.
IV. A prisão em flagrante é lavrada por autoridade competente, em regra o Delegado de Polícia, que poderá conceder fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.
Estão corretas as afirmativas:
I. Prisão temporária é modalidade de constrição cautelar voltada à investigação criminal.
II. A prisão em flagrante poderá ocorrer em face de crimes que estejam acontecendo, ou também que acabaram de acontecer. Mas, não em face daqueles que sejam encontrados logo depois, ainda que em poder de instrumentos ou objetos do crime; para estes, poderá o Delegado de Polícia representar pela prisão temporária.
III. A prisão preventiva será decretada pelo Juiz e terá sua duração máxima de 30 dias, se o crime investigado for hediondo.
IV. A prisão em flagrante é lavrada por autoridade competente, em regra o Delegado de Polícia, que poderá conceder fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992653
Direito Processual Penal
As audiências realizadas nos Fóruns representam
parte relevante da vida forense. O contato humano
e a ritualística do Direito e da Justiça formam um
ambiente único, no qual a abstração e a aridez dos
conceitos jurídicos conflitam com as vidas
humanas, com os problemas sociais e com os
efeitos práticos suportados pelas pessoas de
carne e osso. Diante do exposto, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992650
Direito Penal
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale
a alternativa que apresenta a conduta que não
é incriminada.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992649
Direito Penal
Sobre o crime de violação de sigilo funcional
(artigo 325, do Código Penal), assinale a
alternativa que apresenta a conduta que não é
incriminada.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992647
Direito Administrativo
Na estrutura do Estado, principalmente após
os ventos do positivismo jurídico, separou-se
o binômio legalidade-ilegalidade de
moralidade-imoralidade. Atualmente, no
Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de
conduta ilegal daquele de conduta imoral,
restando-se em algum lugar entre um e outro o
conceito de improbidade.
Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992645
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Abel propôs ação judicial que foi julgada
parcialmente procedente. Na sua
compreensão, a sentença apresenta
fundamentação genérica, onde apenas foi
parafraseado ato normativo. Contra essa
decisão, opôs embargos de declaração.
Assinale a alternativa correta quanto ao
cenário processual descrito no enunciado.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992644
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do instituto da competência,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992642
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do processo de execução, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992641
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992640
Legislação Federal
A respeito da ação civil pública, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992637
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Sobre o tema dos procuradores, analise as
afirmativas abaixo.
I. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
II. Em nenhuma hipótese o advogado será admitido a postular em juízo sem procuração.
III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.
IV. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Estão corretas as afirmativas:
I. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
II. Em nenhuma hipótese o advogado será admitido a postular em juízo sem procuração.
III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.
IV. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992636
Legislação do Ministério Público
A respeito da atuação do Ministério Público,
analise as afirmativas abaixo.
I. Em regra, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.
II. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo à Procuradoria Geral, para emissão de parecer supletivo.
III. Processos envolvendo litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana exigem a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
IV. O membro do Ministério Público não responderá regressivamente quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Estão corretas as afirmativas:
I. Em regra, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.
II. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo à Procuradoria Geral, para emissão de parecer supletivo.
III. Processos envolvendo litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana exigem a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
IV. O membro do Ministério Público não responderá regressivamente quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992635
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da intervenção de terceiros, analise
as afirmativas abaixo.
I. A assistência será admitida em qualquer procedimento, até a sentença, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. É litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
III. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
IV. A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretas as afirmativas:
I. A assistência será admitida em qualquer procedimento, até a sentença, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. É litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
III. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
IV. A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992634
Direito Civil
Caio é credor de cem mil reais. Os devedores
solidários são José, Carlos e Felipe. Caio
ingressa com demanda judicial para cobrar o
valor integral de Felipe, pois era o que
considerava com mais patrimônio pessoal.
Porém, consegue receber apenas quarenta mil
reais de Felipe. Diante do exposto, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) O fato de Caio ter ingressado com demanda judicial apenas em relação à Felipe não afastará a solidariedade em relação aos demais devedores em caso de recebimento parcial dos valores devidos.
( ) Caio tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores serão desobrigados em relação ao resto.
( ) Se o devedor solidário José vier a falecer, os seus herdeiros serão obrigados a quitar apenas a quota que for equivalente ao seu quinhão hereditário, exceto em caso de obrigação indivisível.
( ) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O fato de Caio ter ingressado com demanda judicial apenas em relação à Felipe não afastará a solidariedade em relação aos demais devedores em caso de recebimento parcial dos valores devidos.
( ) Caio tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores serão desobrigados em relação ao resto.
( ) Se o devedor solidário José vier a falecer, os seus herdeiros serão obrigados a quitar apenas a quota que for equivalente ao seu quinhão hereditário, exceto em caso de obrigação indivisível.
( ) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992632
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992631
Direito Constitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado
pela Constituição Federal de 1988, com
instalação em abril de 1989. É conhecido como
“Tribunal da Cidadania” e substituiu o antigo
Tribunal Federal de Recursos (TFR) com o
objetivo de uniformizar a interpretação da lei
federal e descongestionar o Supremo Tribunal
Federal (STF). As regras para a sua criação
foram previstas nas Disposições
Constitucionais Transitórias. Diante do
exposto, analise as afirmativas abaixo.
I. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que o Superior Tribunal de Justiça seria instalado sob a Presidência do Tribunal Federal de Recursos.
II. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que até que se instalasse o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exerceria as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.
III. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que a composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-ia pelos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-iam, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.
Estão corretas as afirmativas:
I. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que o Superior Tribunal de Justiça seria instalado sob a Presidência do Tribunal Federal de Recursos.
II. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que até que se instalasse o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exerceria as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.
III. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que a composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-ia pelos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-iam, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992630
Direito Constitucional
O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF)
prescreve: “Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para
se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar”.
Com base nesse dispositivo da Constituição
Federal, o Estado Alfa foi desmembrado
culminando com a criação do Estado Beta
(desmembramento-formação). Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992628
Direito Tributário
Segundo a doutrina: “A Constituição Federal
dispõe sobre as limitações ao poder de
tributar, sobretudo na Seção II, artigos 150 e
seguintes. Trata-se de uma série de hipóteses
em que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios veem-se impedidos de exercer
suas competências tributárias, por força de
limitações impostas pelo próprio texto
constitucional” (DANTAS, Paulo Roberto de
Figueiredo. Curso de direito constitucional. 6.
ed. Indaiatuba: Foco, 2021, p. 755). Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
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