Silvio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de lesão corporal seguida de morte. Após o oferecimento da denúncia, o
Magistrado competente recebe os autos e rejeita liminarmente a denúncia, por entender faltar justa causa para o exercício da ação
penal. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal e do entendimento Sumulado do Supremo Tribunal Federal, contra
essa decisão o Ministério Público deverá interpor recurso

Question

Silvio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de lesão corporal seguida de morte. Após o oferecimento da denúncia, o
Magistrado competente recebe os autos e rejeita liminarmente a denúncia, por entender faltar justa causa para o exercício da ação
penal. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal e do entendimento Sumulado do Supremo Tribunal Federal, contra
essa decisão o Ministério Público deverá interpor recurso Alternativa A: de apelação, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado
intimado para apresentar contrarrazões, uma vez que ele não foi ainda citado. Ou Alternativa B: em sentido estrito, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto
sob pena de nulidade absoluta. Ou Alternativa C: em sentido estrito, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões uma vez que ele não foi ainda citado. Ou Alternativa D: em sentido estrito, sendo facultativa a intimação do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Ou Alternativa E: de apelação, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob
pena de nulidade absoluta.

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Alternativa [B] em sentido estrito, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto
sob pena de nulidade absoluta. Gabarito: BFundamento decisivo: CPP, art. 581, I: "Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa;" Como o juiz rejeitou liminarmente a denúncia por falta de justa causa, houve não recebimento da denúncia, de modo que o recurso cabível é o recurso em sentido estrito; além disso, no RESE deve haver vista ao recorrido (CPP, art. 588, caput e parágrafo único), e a Súmula 707 do STF estabelece nulidade pela falta de intimação do denunciado para contrarrazões.Tema central: RESE contra rejeição da denúnciaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por três razões jurídicas objetivas: erra o recurso cabível, que não é apelação, mas recurso em sentido estrito, conforme o CPP, art. 581, I; erra ao dispensar a intimação do denunciado para contrarrazões, contrariando o CPP, art. 588, caput e parágrafo único, e a Súmula 707 do STF; e erra ao falar em remessa direta ao tribunal, porque o CPP, art. 589, prevê juízo de retratação pelo juiz antes da subida.BCertaA alternativa B está correta porque indica o recurso cabível previsto expressamente no CPP para a decisão que não recebe a denúncia: recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, I. Também acerta ao afirmar que o denunciado deve ser intimado para apresentar contrarrazões, pois o art. 588, caput, determina abertura de vista ao recorrido por igual prazo, e o parágrafo único dispõe que, sendo o recorrido o réu, será intimado na pessoa do defensor. Conforme a Súmula 707 do STF, a falta dessa intimação no recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade.CErradaEstá incorreta porque, embora acerte o cabimento do recurso em sentido estrito, erra ao afirmar remessa direta ao tribunal e ao dispensar a intimação do denunciado para contrarrazões pelo fato de ainda não ter sido citado. O CPP, art. 588, impõe vista ao recorrido, o parágrafo único exige intimação na pessoa do defensor se o recorrido for o réu, e o art. 589 prevê juízo de retratação. A Súmula 707 do STF afasta expressamente a tese de que a ausência de citação dispense a intimação para contrarrazões.DErradaEstá incorreta porque trata como facultativa uma providência que a base aponta como obrigatória. No recurso em sentido estrito, o CPP, art. 588, caput, determina vista ao recorrido por igual prazo, e o parágrafo único estabelece a forma de intimação quando o recorrido for o réu. Além disso, a Súmula 707 do STF afirma que a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade.EErradaEstá incorreta porque indica recurso de apelação, mas a rejeição da denúncia se enquadra exatamente no CPP, art. 581, I, que prevê recurso em sentido estrito. Ainda que a alternativa acerte a necessidade de intimação para contrarrazões, o erro quanto ao recurso cabível é suficiente para afastá-la.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o recurso cabível da rejeição da denúncia por apelação e supor que, por ainda não haver citação, o denunciado não precisa ser intimado para contrarrazões no RESE do Ministério Público.Dica para questões semelhantesSe a decisão é de não recebimento da denúncia ou queixa, confira primeiro o CPP, art. 581, I: o recurso é em sentido estrito.No RESE, não pare no cabimento: verifique o contraditório do art. 588 do CPP, com vista ao recorrido por igual prazo.Em recurso do Ministério Público contra rejeição da denúncia, a falta de citação do denunciado não dispensa a intimação para contrarrazões, conforme a Súmula 707 do STF.Desconfie de alternativas que falem em remessa direta ao tribunal, porque o art. 589 do CPP prevê juízo de retratação antes da subida.

Silvio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de l...

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Gabarito: B

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