Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q207655

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos básicos |

Q207655 Noções de Informática

Considerando o uso, as características e os recursos do sistema operacional Windows 7, julgue os itens a seguir.
I Na área de trabalho do Windows 7, é possível criar arquivos, diretórios e atalhos.
II O Windows 7 suporta a instalação de software com extensão .amb, que permite a criação da pasta system32.
III O Windows 7 não é imune a vírus de computador.
IV O Internet Explorer em sua versão 6 é o navegador padrão utilizado no Windows 7.
V O Windows 7 tem suporte nativo a redes locais.
Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q204635

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204635 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

A

O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.

B

Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.

C

As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.

D

As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.

E

As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

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Q204634

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204634 Legislação do Ministério Público

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

A

a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.

B

a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.

C

a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

D

ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.

E

a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

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Q204632

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204632 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 734/93), denomina-se aproveitamento

A

a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

B

o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

C

a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

D

a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

E

o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

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Q204631

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204631 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

A

pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

B

apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.

C

agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.

D

apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

E

recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

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Q204630

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204630 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q204628

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204628 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

A

fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

B

até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

C

fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.

D

no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.

E

até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

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Q204627

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204627 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar n^o 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

B

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

C

julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

D

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

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Q204626

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204626 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a sentença e a coisa julgada é correto afirmar:

A

A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada.

B

A coisa julgada formal enseja a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro.

C

A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

D

Se a questão prejudicial for decidida como questão principal em outro processo, civil ou penal, a sentença que sobre ela versar não faz coisa julgada formal ou material.

E

Os motivos farão coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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Q204625

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204625 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5 dias de sua concretização.

B

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

C

O executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

D

Não dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação, devendo satisfazer, ainda, os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.

E

O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

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Q204624

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204624 Direito Processual Penal

O perdão, nos crimes de ação penal privada,

A

não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

B

poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.

C

será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.

D

não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.

E

concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.

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Q204623

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204623 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,

A

não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originárias não estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

B

altera a legitimidade das partes, permitindo o ingresso imediato em juízo do adquirente ou cessionário, substituindo o alienante ou o cedente, independentemente de consentimento da parte contrária.

C

altera a legitimidade das partes, mas o ingresso em juízo do adquirente ou cessionário está condicionado ao consentimento da parte contrária, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito se não houver o consentimento.

D

não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou ao cessionário, o seu ingresso em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que haja o consentimento da parte contrária, mas poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

E

não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou cessionário ingressar em juízo, substituindo o alienante ou cedente, ou intervir no processo assistindo o alienante ou cedente.

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Q204621

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204621 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio

A

do devido processo legal.

B

inquisitivo.

C

dispositivo.

D

da eventualidade.

E

da verdade real.

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Q204620

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204620 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar:

A

Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei.

C

É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

E

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q204619

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204619 Direito Processual Penal

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz Singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo, no prazo de

A

03 (três) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

B

05 (cinco) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

C

08 (oito) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

D

10 (dez) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

E

15 (quinze) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

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Q204618

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

B

o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

C

havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

D

o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.

E

para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.

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Q204617

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204617 Direito Processual Penal

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus

A

se fundado em motivos que não sejam de caráter pessoal, aproveitará aos outros.

B

sempre aproveitará aos outros.

C

aproveitará aos outros que anuíram expressamente com o recurso por termo nos autos, os quais deverão ser obrigatoriamente intimados acerca do recurso interposto pelo corréu.

D

nunca aproveitará aos outros.

E

aproveitará aos outros que não tenham apresentado versão colidente com aquela apresentada pelo corréu recorrente durante o interrogatório judicial.

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Q204616

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204616 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que

A

a decisão que resolver a impugnação é recorrível sempre mediante agravo de instrumento.

B

se o executado alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação.

C

ela será instruída e decidida nos próprios autos, deferindo-se ou não o efeito suspensivo.

D

ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia.

E

quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q204615

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204615 Direito Processual Penal

Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas:

I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

II. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.

III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q204614

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204614 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,

A

após decretar a suspensão, abrirá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

B

decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.

C

nesse caso, o prazo de prescrição continuará correndo normalmente.

D

decorrido o prazo máximo de 06 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.

E

nesse caso, o prazo prescricional será interrompido e não voltará a correr enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora.

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