Comentário da Questão – Legislação do Estado da Paraíba: Uso de bens públicos por terceiros

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão testa o conhecimento sobre formas admitidas pela Constituição da Paraíba para o uso especial de bens públicos por terceiros. Aborda essencialmente Direito Administrativo estadual, com ênfase em atos negociais de uso de bens públicos.

2. Legislação Aplicável

A matéria é tratada pelo Art. 8º, § 5º da Constituição do Estado da Paraíba:

“O uso especial de bens patrimoniais do Estado por terceiros será objeto, na forma da lei, de: a) concessão, remunerada ou gratuita, mediante contrato de direito público, podendo dar-se também a título de direito real resolúvel; b) permissão; c) cessão; d) autorização.”

3. Tema Central e Conhecimento Necessário

O candidato deve identificar quais instrumentos permitem a transferência do uso especial de bens públicos a terceiros, segundo a Constituição Estadual – diferenciando institutos previstos na lei de negócios jurídicos comuns como a locação, que só se aplica a bens privados.

4. Exemplo Prático

O Estado pode conceder (remunerada ou gratuitamente) uma área pública para que uma associação realize um evento cultural (concessão/cessão) ou permitir temporariamente o uso de um pavilhão esportivo (autorização ou permissão).

5. Justificativa da Alternativa Correta – E) locação

Locação não está prevista no art. 8º, §5º, sendo instituto de direito privado. Bens públicos, em regra, são utilizados por terceiros por meio dos instrumentos próprios do direito público, que visam garantir o interesse público e limitam a atuação à forma prevista em lei.

A doutrina de Hely Lopes Meirelles diferencia expressamente: “o uso especial de bens públicos ocorre por título administrativo, e não por contrato de direito privado como a locação”.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) concessão gratuita: É admitida. O art. 8º, §5º, menciona expressamente concessão, que pode ser gratuita ou remunerada.
• B) permissão de uso: Expressamente prevista no artigo citado.
• C) cessão de uso: Expressamente prevista, geralmente utilizada entre entes públicos ou entidades sem fins lucrativos.
• D) autorização de uso: Igualmente listada no artigo constitucional.

7. Possíveis “Pegadinhas”

A palavra “locação” pode iludir pelo uso comum em contratos privados; no contexto de bens públicos estaduais, contudo, não se aplica. O candidato atento distingue direitos públicos de relações privadas.

Conclusão

Alternativa E é a correta. O uso de bens públicos estaduais por terceiros nunca se dá via locação – observe sempre o texto constitucional e os institutos do direito administrativo.

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Gab. E

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba,

Art. 8º, § 5º O uso especial de bens patrimoniais do Estado por terceiros será objeto, na forma da lei, de:

a) concessão remunerada ou gratuita, mediante contrato de direito público, podendo dar-se também a título de direito real resolúvel, na forma da lei;

b) permissão;

c) cessão;

d) autorização.

http://portal.tce.pb.gov.br/wordpress/wp-content/uploads/2009/11/constituicaoestadualpb.pdf