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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(100 questões)
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01
Q800658
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR
Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador” de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador”. Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão 

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