Os instrumentos de investigação preliminar empregados no sis...

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Q314364

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314364 Legislação Federal

Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.

Os instrumentos de investigação preliminar empregados no sistema de correição do Poder Executivo federal incluem a inspeção, a sindicância investigativa e a sindicância patrimonial.

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Art. 3º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades

relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo

Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

Parágrafo único. A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar,

a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo

disciplinar.

Art. 6º A investigação preliminar é procedimento administrativo sigiloso, desenvolvido no âmbito

do Órgão Central e das unidades setoriais, com objetivo de coletar elementos para verificar o

cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, e será iniciada

mediante determinação do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, do SecretárioExecutivo da Controladoria-Geral da União, do Corregedor-Geral ou dos Corregedores-Gerais

Adjuntos.

§ 1º A investigação preliminar será realizada de ofício ou com base em denúncia ou

representação recebida que deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em

linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunstâncias, a individualização do servidor

público envolvido, acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade

imputada.
http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/Portarias/portaria_335_06.pdf

Acho que o erro da questão está em dizer que se trata do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal que emprega os instrumentos de investigação preliminar tais como a inspeção, a sindicância investigativa e a sindicância patrimonial. O sistema de correição, tal como definido no art. 2º do Decreto 5.480/2005, constitui-se de

Art. 2^o Integram o Sistema de Correição:

I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;

II - as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como unidades setoriais;

III - as unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais; e

IV - a Comissãode Coordenação de Correição de que trata o art. 3^o.

§ 1^o As unidades setoriais integram a estrutura da Controladoria-Geral da União e estão a ela subordinadas.

§ 2^o As unidades seccionais ficam sujeitas à orientação normativa do Órgão Central do Sistema e à supervisão técnica das respectivas unidades setoriais.

As atividades do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal são listadas no art. 1º, § 1^o, do mesmo decreto:

§ 1^o O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

§ 2^o A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.

A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar:

a inspeção,

a sindicância,

o processo administrativo geral e

o processo administrativo disciplinar.

Art. 1º, § 2º, do DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências:

(...)

§ 2º: A atividade de correição utilizará como instrumentos:

- a investigação preliminar;

- a inspeção;

- a sindicância;

- o processo administrativo geral; e

- o processo administrativo disciplinar.