Os instrumentos de investigação preliminar empregados no sis...
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Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o tema central: a prescrição administrativa e os instrumentos de investigação preliminar empregados no sistema de correição do Poder Executivo federal. Vamos analisar detalhadamente o enunciado e as alternativas.
A questão afirma que os instrumentos de investigação incluem a inspeção, a sindicância investigativa e a sindicância patrimonial. No entanto, vamos esclarecer por que isso está incorreto.
Em relação aos instrumentos de investigação, a legislação aplicável é a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. No contexto do sistema de correição do Poder Executivo federal, os instrumentos geralmente reconhecidos incluem:
- Inspeção: Avaliação formal de procedimentos e atividades.
- Sindicância investigativa: Procedimento preliminar para apurar irregularidades.
No entanto, a sindicância patrimonial não está listada entre os instrumentos formais de investigação preliminar nessa legislação. Portanto, a inclusão da sindicância patrimonial como instrumento de investigação nesta questão está incorreta.
Exemplo Prático: Imagine que um servidor público é suspeito de praticar irregularidades financeiras. A administração pública pode iniciar uma sindicância investigativa para apurar os fatos e determinar se há necessidade de um processo administrativo disciplinar. Durante essa fase, uma inspeção pode ser realizada para coletar mais evidências.
Justificação da Alternativa Correta (Errado): A alternativa é "Errado" porque a sindicância patrimonial não é reconhecida como um instrumento de investigação preliminar no contexto do sistema de correição do Poder Executivo federal, de acordo com a legislação vigente.
Pegadinhas no Enunciado: A questão tenta confundir incluindo a sindicância patrimonial como um instrumento formal de investigação, o que não é o caso. Fique atento a termos desconhecidos ou não abordados diretamente pela legislação ao resolver questões de múltipla escolha.
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Comentários
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Acho que o erro da questão está em dizer que se trata do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal que emprega os instrumentos de investigação preliminar tais como a inspeção, a sindicância investigativa e a sindicância patrimonial. O sistema de correição, tal como definido no art. 2º do Decreto 5.480/2005, constitui-se de
Art. 2o Integram o Sistema de Correição:
I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;
II - as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como unidades setoriais;
III - as unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais; e
IV - a Comissãode Coordenação de Correição de que trata o art. 3o.
§ 1o As unidades setoriais integram a estrutura da Controladoria-Geral da União e estão a ela subordinadas.
§ 2o As unidades seccionais ficam sujeitas à orientação normativa do Órgão Central do Sistema e à supervisão técnica das respectivas unidades setoriais.
As atividades do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal são listadas no art. 1º, § 1o, do mesmo decreto:§ 1o O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.
§ 2o A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.
A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar:
a inspeção,
a sindicância,
o processo administrativo geral e
o processo administrativo disciplinar.
Art. 1º, § 2º, do DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências:
(...)
§ 2º: A atividade de correição utilizará como instrumentos:
- a investigação preliminar;
- a inspeção;
- a sindicância;
- o processo administrativo geral; e
- o processo administrativo disciplinar.
A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar:
a inspeção,
a sindicância,
o processo administrativo geral e
o processo administrativo disciplinar.
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