Tema jurídico: A questão aborda as medidas coercitivas permitidas durante o estado de defesa, conforme previsto na Constituição Federal, art. 136, §1º.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 136: “O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa... O decreto ... indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.”

Jurisprudência:
O STF (ADI 1.407) determina a interpretação restritiva das restrições: não é possível ampliar para outros direitos além dos listados no art. 136.

Doutrina:
Destaca José Afonso da Silva: “as restrições são taxativas”. Alexandre de Moraes reforça que a liberdade de imprensa ou o sigilo bancário não podem ser restringidos.

Como resolver: Leia atentamente as alternativas e procure correspondência fiel ao texto constitucional. Evite distração com direitos não previstos, como inviolabilidade domiciliar, sigilo bancário ou liberdade de imprensa.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que uma cidade sofre grave perturbação da ordem pública; institui-se o estado de defesa, limitando-se reuniões públicas e interceptando comunicações telefônicas, tudo conforme os limites constitucionais.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D reproduz exatamente os direitos que podem sofrer restrições no estado de defesa: reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica/telefônica.

Análise das incorretas:
A – Inclui “inviolabilidade domiciliar”, o que NÃO está previsto no art. 136 CF.
B – Cita “associação”, “sigilo bancário” e “sigilo fiscal”, que não podem ser restringidos no estado de defesa.
C – Aborda a “liberdade de imprensa”, que não é alcançada por essas medidas excepcionais.
E – Novamente, traz “associação” e “liberdade de imprensa”, elementos não permitidos para restrição constitucional.

Dica de prova: Fique atento a alternativas que sugerem restrições mais amplas do que autoriza a Constituição. O rol do art. 136, §1º é taxativo.

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ALT. D

 

ART. 136, PAR. 1, INC. I, CF - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

O artigo 136, parágrafo 1º, inciso I, alíneas a, b e c, embasa a resposta correta (letra D):

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Caros

Em complemento aos comentários dos colegas, especialmente para quem marcou as letras C ou E, vale lembrar que liberdade de imprensa é uma restrição de Estado de Sítio (frise-se, conceitualmente mais grave que Estado de Defesa).
Por esse intuito do examinador de confundir o candidato, faz-se relevante ter em mente o que versa a CF sobre as restrições de Estado de Sítio (e compará-las às de Estado de Defesa):

Art.139 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no Art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I- obrigação de permanência em localidade determinada;
II- detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III- restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV- suspensão da liberdade de reunião;
V- busca e apreensão em domicílio;
VI- intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII- requisição de bens.

Bons Estudos!

MEDIDAS COERCITIVAS Estado de Defesa Estado de Sítio I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.

Medidas dos dois estados

Comentário:art. 136, §1, I, “a”, “b”, “c”: o estado de defesa indicará as medidas coercitivas, que são restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. art.139, I ao VII: o estado de sítio nos casos de comoção nacional ou ineficácia do estado de defesa só poderão ser tomadas  seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos; requisição de bens.

Bons estudos