Questões de Concurso
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Q761975
Direito Tributário
O contribuinte Pedro de Alcântara propôs ação anulatória
em face do Município de Água Doce, objetivando que seja
declarado nulo o lançamento tributário referente ao IPTU,
no montante de R$ 20.000,00, e cujo vencimento deu-se
em 20 de fevereiro de 2013. Pedro, contudo, não efetuou o
depósito preparatório do valor do débito, conforme determina
a Lei n.º 6.830/80 e receia que o processo seja extinto
pela ausência do depósito. Nesse caso,
Q761974
Direito Civil
Assinale a alternativa correta a respeito dos bens públicos.
Q761966
Direito Civil
Havendo um dano contra o patrimônio público, o prazo
prescricional, estabelecido pelo Código Civil, para que o
ente público prejudicado ajuíze a respectiva ação de reparação de danos contra o culpado pelo dano é de
Q761965
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto
afirmar que a ação popular tem como um dos seus objetivos
expressos anular ato lesivo ao princípio da
Q761964
Direito Constitucional
Com relação ao controle concentrado de constitucionalidade,
o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo
– COREN/SP
Q761963
Direito Constitucional
Dentre os princípios gerais da atividade econômica, previstos
na Constituição Federal de 1988, consta que
Q761961
Direito Constitucional
Sobre as funções essenciais à Justiça, previstas no texto
constitucional, é correto afirmar que integra(m) tais funções
Q761960
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes
Q761959
Direito Constitucional
Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto
pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com
a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo
consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos
por estrangeiros,
Q761958
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Presidente da República, nos
termos do art. 84 da Constituição Federal,
Q761957
Direito Constitucional
Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37
da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre
os princípios da administração pública. Para que o Deputado
Federal tenha êxito em sua empreitada, deverá
Q761956
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição Federal de 1988, sendo-lhes vedado
Q761955
Direito Constitucional
Dentre os direitos e garantias fundamentais, constantes do
Título II da Constituição Federal de 1988, há a previsão de
que
Q761954
Legislação Federal
A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se
que
Q761953
Legislação Federal
Acerca da ação civil pública, tem-se que:
Q761952
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, constantes no Estatuto da Criança e
do Adolescente, compreende:
Q761951
Legislação Federal
Cabe mandado de segurança contra
Q761949
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do valor probante do depoimento pessoal, assinale
a alternativa correta.
Q761948
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos embargos de declaração considerados protelatórios, assinale a alternativa correta.
Q761947
Legislação Federal
A ação civil pública poderá ter como objeto
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