Comentário de Gabarito – Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública)

Interpretação do Tema:
A questão aborda a legitimidade ativa e procedimentos processuais na Ação Civil Pública (ACP), tema de enorme relevância para o cargo de Advogado, com base na Lei nº 7.347/1985, que disciplina instrumentos coletivos de tutela de direitos difusos e coletivos.

Análise da Legislação:
O art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente: “Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.”

Exemplo Prático:
Imagine que uma associação ambiental promove ACP para proteger parque florestal, mas desiste da ação sem justa causa. Nessa hipótese, o Ministério Público poderá – e deverá – assumir o polo ativo, garantindo a intransigência da tutela coletiva, conforme a literalidade legal e entendimento do STJ (REsp 1.405.697-MG).

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta pois reflete ipsis litteris o comando legal do art. 5º, §3º da Lei n° 7.347/1985, bem como é defendida pela doutrina (Raimundo Simão de Melo, Ação Civil Pública: Teoria e Prática). O objetivo é impedir que interesses difusos sejam prejudicados por eventuais condutas omissivas das associações legitimadas.

Crítica às Alternativas Incorretas:
A) – Erro ao limitar os objetos possíveis da ACP. A ação civil pública pode envolver também obrigação de não fazer e não apenas de dar ou de fazer.
B) – Erro nas finalidades institucionais. A legitimação da associação não inclui obrigatoriamente todos os interesses citados (propriedade rural, artístico, etc.) e há exigências específicas para cada tipo de tutela.
D) – Imprecisão no título executivo. O compromisso de ajustamento de conduta (TAC) tem eficácia de título executivo extrajudicial, não judicial.
E) – Competência do arquivamento. O arquivamento é promovido pelo Ministério Público, não pelo Conselho Superior, que apenas decide sobre homologação em caso de discordância.

Estratégia em Prova:
Atenção a expressões restritivas e trocas de competências ou natureza de títulos executivos – erros comuns em provas!

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ALTERNATIVA CORRETA: C

A) INCORRETA:

Art. 3º da Lei 7.347/1985: A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B) INCORRETA:

Art. 5º da Lei 7.347/1985:  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; ,

V - a associação que, concomitantemente:  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C) CORRETA:

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE MITIGADA DA AÇÃO COLETIVA

§3º do art. 5º da Lei de ACP: "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".   

D) INCORRETA: a eficácia é de título executivo extrajudicial. (§6º do art. 5º)

E) INCORRETA:

Art. 9º da Lei de ACP: "Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente".

kkkkkkk tomei sopa quente a marquei sem ler a alternativa toda: PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL KKKKKK