A ação civil pública poderá ter como objeto
ALTERNATIVA CORRETA: B.
A) INCORRETA: cabível ação de execução.
B) CORRETA: art. 3º da Lei 7.347/1985: A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
C) INCORRETA: analisando cuidadosamente o caso, cabível ação rescisória; ou recurso (...).
D) INCORRETA: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados" (parágrafo único do art. 1º da lei de ACP).
E) INCORRETA: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados" (parágrafo único do art. 1º da lei de ACP).
primeira questão que eu vejo aqui no QC com 100% de acertos (21 respostas e 21 corretas)!
STF fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado no julgamento (09 de outubro de 2019) do Recurso Extraordinário (RE) 643978, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.